PORTARIA IBRAM Nº 3.207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

XXII - orientar e monitorar a atualização da documentação sobre os bens
culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância
com o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM;
XXIII - orientar e monitorar a atualização, periódica, das informações de seu
patrimônio, perante o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados - INBCM, por
meio da inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores;
XXIV - autorizar os projetos editoriais do Museu Imperial, em consonância
com as orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;
XXV - prospectar parcerias e oportunidades de captação de recursos, de modo
a contribuir para diversificar o financiamento da instituição e suas atividades;
XXVI - zelar pelo cumprimento e implementação da Política Editorial emitida
pelo Conselho Editorial do Ibram no Museu Imperial;
XXVII - autorizar o licenciamento de imagens e reprodução do acervo e do
Museu Imperial , respeitando as normatizações existentes;
XXVIII - praticar atos de gestão no tocante ao relacionamento institucional
com a Associação de Amigos do Museu Imperial, respeitadas as normatizações
existentes;
XXIX - autorizar a permissão onerosa de uso de espaços para comercialização
por pessoas físicas e jurídicas, respeitando as normatizações existentes e procedimentos
legais;
XXX - coordenar a atualização das informações junto ao Cadastro Nacional de
Museus e ao Registro de Museus; e
XXXI - coordenar a participação do Museu Imperial nas ações permanentes de
promoção anuais a cargo do Ibram.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. No desenvolvimento das atividades e na prática de atos do Museu
Imperial, serão observadas as normas internas aplicáveis.
Art. 41. A Direção do Museu Imperial poderá instituir colegiados, em caráter
permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de
interesse do Museu, devendo, para tanto, observar o disposto nos artigos 33 a 45 do
Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 42. As pesquisas realizadas no âmbito do Museu Imperial deverão seguir
as diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram e legislação específica.
Art. 43. A equipe do Museu Imperial deverá fornecer informações para a
elaboração dos Relatórios de Gestão.
Art. 44. O Plano Museológico do Museu Imperial será avaliado
permanentemente e revisado, de forma periódica, a cada cinco anos.
Art. 45. A fiscalização de contratos da unidade poderá recair, mediante
nomeação do Diretor da unidade, sobre qualquer servidor da unidade.
Art. 46. O Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado será avaliado
permanentemente, podendo ser revisado a cada cinco anos.
Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas suscitados na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela Direção do Museu Imperial, com anuência e
prévia aprovação da Presidência do Ibram.