PORTARIA IBRAM Nº 3.207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO MUSEU IMPERIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1° O Museu Imperial constitui unidade museológica integrante da
estrutura do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, de acordo com o inciso XV do art.
7° da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e será regido pelo presente Regimento
Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais disposições que lhe forem
aplicáveis.
Art. 2° O Museu Imperial tem a missão de preservar, pesquisar e comunicar
a memória e a história relativas ao período imperial brasileiro, assim como a da cidade
de Petrópolis, por meio da promoção e difusão do patrimônio cultural sob sua guarda,
desenvolvendo ações que visem à democratização do acesso à cultura, ao
aprimoramento do conhecimento da história do Brasil e à reG exão sobre o legado cultural
brasileiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, o Museu
Imperial deverá considerar, os objetivos específicos elencados no Sistema Brasileiro de
Museus - SBM, conforme disposto no art. 59 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009,
e nos artigos 14 a 19 do Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, bem como o
Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM e demais atos normativos relacionados à área
museológica.
Art. 3° O Museu Imperial tem as seguintes competências:
I - preservar, pesquisar e difundir o patrimônio cultural sob a guarda da
instituição;
II - aprimorar a condição de lugar de memória de e para todos os brasileiros,
contribuindo de maneira efetiva para o aprofundamento da cidadania;
III - formular, propor para aprovação e manter atualizada a política de
aquisições e descartes de bens culturais;
IV - consolidar as ações administrativas e técnicas do Museu Imperial,
buscando ampliar a visibilidade nacional e internacional da instituição;
V - administrar os bens e recursos sob sua guarda e responsabilidade;
VI - elaborar, implementar, avaliar e revisar seu Plano Museológico;
VII- propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados
para a preservação, pesquisa, comunicação e valorização do patrimônio musealizado sob
sua guarda, de forma democrática e participativa;
VIII - garantir o acesso amplo e democrático do público às dependências da
instituição, aos programas, serviços e informações, bem como de todo o conhecimento
produzido;
IX - desenvolver, incentivar e implementar programas e projetos de formação,
atualização, valorização e aprimoramento profissional da equipe;
X - realizar a contagem regular de público e enviar os dados à Coordenação-
Geral de Sistemas de Informação Museal;
XI - manter as informações do Museu Imperial atualizadas junto ao Cadastro
Nacional de Museus e Registro de Museus;
XII - estimular a participação da Sociedade de Amigos do Museu Imperial nas
atividades desempenhadas pela unidade;
XIII - realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo seu acervo ou
acervos particulares de colecionadores;
XIV - incentivar a articulação com outras instituições museológicas;
XV - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades
museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural;
XVI - estimular a participação e o interesse da sociedade no setor
museológico;
XVII - propor e implementar ações, programas e projetos que visem o
aprimoramento das práticas educativas e culturais e o desenvolvimento do trabalho com
as comunidades com as quais se relaciona, em consonância com a Política Nacional de
Educação Museal - PNEM;
XVIII - implementar medidas de política de segurança e proteção de acervos,
instalações e edificações;
XIX - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que integram
seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário
Nacional dos Bens Culturais Musealizados - INBCM;
XX - manter, periodicamente, atualizadas as informações de seu patrimônio,
perante o Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados - INBCM, por meio da
inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores; e
XXI - elaborar, implementar, monitorar, avaliar e revisar o respectivo Plano de
Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4° O Museu Imperial tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado: Conselho Consultivo;
II - órgãos específicos singulares;
III - Direção;
IV - Divisão Administrativa:
a) Setor de Gestão de Contratos;
b) Setor de Segurança;
c) Setor Orçamentário e Financeiro; e
d) Núcleo de Manutenção;
V - Divisão Técnica:
a) Serviço de Pesquisa; e
b) Núcleo de Educação.
Art. 5° O Museu Imperial será dirigido por um Diretor, escolhido por meio de
processo seletivo e nomeado pelo Presidente do Ibram, observando as normas gerais e
os regulamentos especiais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Conselho Consultivo
Art. 6° O Conselho Consultivo é órgão colegiado, consultivo e propositivo, que
tem por objetivo acompanhar, aconselhar, incentivar e apoiar as atividades do Museu
Imperial.
Art. 7° Compete ao Conselho Consultivo:
I - colaborar com a articulação entre o Museu Imperial e as instituições
relacionadas à cultura, à história, à educação e ao patrimônio cultural de Petrópolis-
RJ;
II - estimular:
a) o desenvolvimento de programas, projetos e atividades no âmbito das
finalidades do Museu Imperial; e
b) a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade nas
atividades do Museu Imperial;
III - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos para melhor
desempenho e desenvolvimento das atividades do Museu Imperial;
IV - manifestar-se e sugerir ações para o planejamento anual de atividades do
Museu Imperial;
V - manifestar-se sobre o plano museológico;
VI - participar do diagnóstico institucional do Museu Imperial;
VII - apreciar o relatório de gestão anual do Museu Imperial;
VIII - manifestar-se sobre as políticas editorial e de acervos do Museu
Imperial;
IX - examinar e manifestar-se sobre:
a) as publicações de caráter editorial do Museu Imperial, com base na sua
política editorial;
b) as propostas de empréstimo, aquisição e descarte de acervos do Museu
Imperial, com base na política de acervos e dossiês de estudo elaborados pela equipe
técnica; e
c) assuntos de interesse do Museu Imperial;
X - contribuir, mediante debate, para a eficácia das atividades do Museu e
seu aprimoramento; e
XI - participar, ocasionalmente, de eventos, lançamentos, congressos, fóruns,
seminários, entre outros, com o propósito de divulgar as ações do Museu Imperial.
Art. 8° O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
I - o Diretor do Museu Imperial, que o presidirá;
II - um servidor em exercício no Museu Imperial, que será responsável pelo
secretariado do Conselho;
III - um docente de ensino superior da área de Humanidades, Letras,
Literatura e afins;
IV - um docente de ensino superior da área de Museologia; e
V - dois representantes da sociedade civil, com notório saber na área
cultural.
§ 1° Os representantes e respectivos suplentes, aos quais se referem os
incisos II, IV, V e VI , serão eleitos pelos servidores do Museu Imperial, por maioria
absoluta, devendo ser lavrados em ata os resultados de tais eleições.
§ 2° Nas eleições de que trata o § 1°, em caso de empate, caberá ao Diretor
do Museu Imperial o voto de desempate.
§ 3° As candidaturas dos membros e suplentes aos quais se referem os incisos
II, IV, V e VI, deverão se apresentadas por meio eletrônico.
Art. 9° O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução, por indicação da unidade, instituição ou entidade
a qual represente.
§ 1° Perderá o mandato o conselheiro que:
a) romper o vínculo com a entidade, instituição ou órgão que representa;
ou
b) deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho
Consultivo.
§ 2° Nas hipóteses de perda às quais se refere o § 1°, o conselheiro será
substituído automaticamente por seu suplente, até o término da vigência do respectivo
mandato.
§ 3° Em caso de renúncia, esta deverá ser apresentada mediante comunicação
escrita ao Conselho e, após aceita em reunião, o respectivo suplente assumirá o mandato
até o término do período de vigência.
Art. 10. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas,
preferencialmente, de maneira virtual, podendo ocorrer de forma presencial, caso haja
disponibilidade orçamentária.
§ 1° em caso de impedimento, afastamento ou vacância do cargo, o Diretor
do Museu será sucedido por seu substituto legal.
§ 2° Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer
membro, será preservado o funcionamento do Conselho, desde que respeitado o número
mínimo de cinquenta por cento dos membros votantes.
§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo,
sem direito a voto, especialistas, outros servidores, personalidades e representantes de
órgãos e entidades dos setores público e privado, que, eventualmente, poderão emitir
pareceres ou elaborar dossiês, de forma a embasar os encaminhamentos do
colegiado.
Art. 11. A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, sendo
considerada função relevante.
Art. 12. O Conselho Consultivo deliberará internamente por votação aberta,
tomando-se a maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião.
Parágrafo único. Nas votações do Conselho Consultivo, em caso de empate,
caberá ao seu presidente o voto de desempate.
Art. 13. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada
semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 1° O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta
por cento dos membros votantes.
§ 2° Não se verificando o quórum mínimo até o horário determinado para
início da reunião, o presidente aguardará trinta minutos, persistindo a falta de quórum,
o presidente declarará cancelada a sessão, determinando a atribuição de falta aos
ausentes para efeitos legais.
Art. 14. Fica delegada ao Diretor do Museu Imperial a competência para
edição do ato de designação dos membros do Conselho Consultivo do Museu Imperial,
que deverá ocorrer em até sessenta dias após a entrada em vigor desta portaria.
Art. 15. O Conselho Consultivo elaborará o seu Regimento Interno em até
cento e vinte dias após a sua nomeação.
Art. 16. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do presidente e dos demais signatários do conteúdo a ser divulgado.
Seção II
Da Direção
Art. 17. À Direção do Museu Imperial compete:
I - coordenar o Plano Museológico do museu, de forma a garantir o
alinhamento entre as funções museológicas, seus públicos, a captação de recursos e as
normas específicas do campo museológico e cultural, bem como dos seus instrumentos
de planejamento estratégico;
II - coordenar todas as ações do museu, garantindo o alinhamento dos
objetivos e atividades executadas pelas áreas administrativa e técnica da instituição;
III - assegurar o bom funcionamento do museu, o cumprimento do plano
museológico por meio de funções especializadas, bem como planejar e coordenar a
execução do plano anual de atividades;
IV - dirigir o planejamento de desenvolvimento institucional do Museu
Imperial a partir da implementação do seu plano museológico;
V - gerir a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do
Plano Museológico, do Plano de Ação e do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio
Musealizado, assim como dos demais instrumentos de planejamento para assegurar o
cumprimento da missão, visão e dos objetivos estratégicos desta unidade;
VI - promover parcerias com museus e instituições afins, alinhadas à atuação
do museu, em âmbito local, nacional e internacional;
VII - indicar servidor responsável para efetuar o registro de conformidade
contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do museu;
VIII - representar a instituição em eventos, seminários e demais programações
institucionais e internacionais de divulgação do campo museal e de planejamento
estratégico;
IX - incentivar a formação e qualificação continuada dos servidores,
fomentando o desenvolvimento de pesquisas e a participação dos profissionais de todas
as áreas em cursos e atividades voltadas para a capacitação e qualificação;
X - observada a competência do Presidente do Ibram, editar portarias e outros atos
administrativos necessários às competências e atividades levadas a efeito pelo Museu; e
XI - prospectar parcerias e oportunidades de captação de recursos, de modo
a contribuir para diversificar o financiamento da instituição e suas atividades.
Parágrafo único. A Direção poderá designar servidores para exercer as
atividades necessárias ao funcionamento do Museu Imperial.
Subseção I
Do Programa de Comunicação
Art. 18. A execução do Programa de Comunicação compreende as seguintes
atividades:
I - realizar a gestão da comunicação e da assessoria de imprensa;
II - divulgar as atividades e eventos da instituição, de forma a fortalecer a
marca e a imagem do Museu Imperial frente à sociedade;
III - zelar pelo fiel cumprimento das normas técnicas para o uso e
posicionamento da logomarca Ibram e do Museu Imperial, nas ações e campanhas de
publicidade institucional, abrangendo os materiais gráficos, publicitários, audiovisuais, em
conformidade com as normas e orientações do Ibram, visando a preservação da
identidade visual e conceitual do Ibram;
IV - propor a veiculação de informativo do Museu, a partir de reuniões com
os funcionários, onde serão estabelecidas as pautas e temas a serem publicados;
V - fornecer todas as informações concernentes à comunicação social do
Museu Imperial que forem demandadas e sugerir pautas à Assessoria de Comunicação do
Ibram sobre temas relacionados;
VI - divulgar de forma mais ampla suas atividades através da imprensa local,
regional, nacional e internacional;
VII - realizar, em parceria com as demais áreas do Museu, pesquisa de
mercado para conhecer o perfil do público externo; e
VIII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Seção III
Da Divisão Administrativa
Art. 19. À Divisão Administrativa compete:
I - elaborar o planejamento financeiro em consonância com o Plano
Museológico do Museu e gerenciar seus recursos, a fim de garantir o bom
funcionamento da instituição;
II - elaborar e gerenciar planejamento orçamentário, o gerenciamento de
compras, pagamentos e recebimentos, execução de processos contábeis e prestação de
contas;
III - executar e gerenciar o planejamento financeiro do museu, contas a pagar,
contas a receber, contabilidade, e prestar contas ao órgão central das atividades
executadas;
IV - proceder a análise documental da prestação de contas;
V - acompanhar resultados, a fim de monitorar o alcance dos objetivos
traçados durante o planejamento;
VI - consolidar indicadores, relatórios e comunicação de resultados;
VII - coordenar a gestão de pessoas;
VIII - auxiliar a gestão de tecnologia da informação feita pelo órgão
central;
IX - coordenar a gestão de segurança;
X - realizar a gestão de documentos recebidos e emitidos na unidade;
XI - coordenar as áreas de compras, recursos orçamentários e financeiros e de
recursos humanos, garantindo seu alinhamento;
XII - indicar, ao Diretor, seu substituto eventual nas suas ausências ou
impedimentos; e
XIII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Subseção I
Da Gestão Orçamentária e Financeira
Art. 20. À Gestão Orçamentário-Financeira compete:
I - analisar, classificar, empenhar, apropriar, liquidar e pagar despesas
referentes aos processos administrativos;
II - elaborar relatórios gerenciais de execução dos recursos orçamentários e
financeiros;
III - executar a programação orçamentária e financeira.
IV - executar, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, e no
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, os atos pertinentes à
gestão orçamentária e financeira;
V - processar os recursos oriundos da receita própria; e
VI - enviar a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações
fiscais.
Subseção II
Da Gestão do Patrimônio
Art. 21. A Gestão do Patrimônio compreende:
I - acompanhar contratos e processos administrativos para aquisição de
bens;
II - gerir os bens móveis e imóveis da unidade;
III - realizar o cadastramento dos bens patrimoniais, bem como manter o
controle da distribuição;
IV - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito
de alienação, incorporação, seguro e locação;
V - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da unidade;
VI - administrar bens mobiliários, inventário de mobiliário e a movimentação
de bens móveis,
VII - comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades
constatadas;
VIII - realizar inspeção e propor a alienação dos bens móveis inservíveis ou de
recuperação antieconômica;
IX - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da unidade;
X - acompanhar a comissão de inventário nomeada pelo Diretor, no final do
exercício; e
XI - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Subseção III
Da Gestão de Compras e Licitações
Art. 22. A Gestão de Compras e Licitações compreende:
I - manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os
Certificados de Regularidade de Situação Jurídico-fiscal;
II - consultar o catálogo de materiais do Governo Federal;
III - elaborar editais dos procedimentos licitatórios;
IV - providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações,
conforme normas vigentes;
V - compor a comissão permanente de licitação;
VI - realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que
dispensam licitações;
VII - manter contatos com fornecedores, com vistas à maior rapidez no
andamento dos processos de compra ou de contratação de serviços;
VIII - incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento,
através de pesquisa e análise de mercado; e
IX - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Subseção IV
Da Gestão de Pessoas
Art. 23. A Gestão de Pessoas compreende:
I - executar as atividades relativas à administração de pessoas de acordo com
as orientações do órgão central;
II - viabilizar a permanência de pessoal capacitado, possibilitando o
funcionamento da operação e a continuidade das atividades da unidade;
III - instruir processos de seleção, contratação e desligamento de estagiários;
e
IV - gerenciar as folhas de frequência dos servidores, proceder a consolidação
das informações nelas contida e transmiti-las ao órgão central.
Subseção V
Da Gestão de Arquivo Administrativo
Art. 24. A Gestão de Arquivo Administrativo compreende:
I - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda,
observadas as restrições regimentais e legais, na fase intermediária, e, de forma plena,
na fase permanente;
II - zelar pelo sigilo das informações, segurança e preservação dos
documentos;
III - custodiar os documentos de valor temporário, bem como os de valor
permanente, acumulados pela unidade, no exercício de suas funções;
IV - realizar planejamento, orientação e acompanhamento do processo
documental;
V - seguir diretrizes e normas de gestão documental, zelando pela
padronização dos métodos de arquivamento;
VI - promover a conservação, higienização e desinfecção dos processos
administrativos e documentos arquivados em parceria com as demais áreas na
unidade
VII - efetuar empréstimo de documentos e processos administrativos
mediante a realização de rigoroso controle;
VIII - abastecer o Sistema Eletrônico de Informações sobre a documentação
que receber ou tramitar;
IX - organizar e controlar os processos administrativos e os documentos
arquivados para possibilitar posteriores pesquisas; e
X - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Subseção VI
Da Gestão de Protocolo
Art. 25. A Gestão de Protocolo compreende:
I - seguir diretrizes e normas de gestão documental;
II - coordenar a recepção e distribuição interna de correspondências,
documentos e processos da unidade;
III - efetuar a classificação dos documentos recebidos;
IV - realizar pesquisa sobre processo(s) antecedente(s);
V - realizar autuação, juntada ou apensamento, conforme o caso;
VI - abastecer o Sistema Eletrônico de Informações sobre a documentação
que receber ou tramitar;
VII - realizar o controle de movimento de processos e documentos;
VIII - dar informações sobre andamento de processos; e
IX - seguir as diretrizes da gestão de arquivo administrativo.
Subseção VII
Da Gestão da Manutenção
Art. 26. À Gestão da Manutenção compete:
I - coordenar a operação dos serviços continuados com dedicação exclusiva de
mão de obra unidade;
II - promover o controle, a fiscalização e a manutenção periódica e preventiva
do conjunto edificado da unidade, com a finalidade de conservação e preservação do
imóvel;
III - executar o planejamento das instalações do museu, adequando-as às
especificações das atividades museais, às necessidades de uso dos seus ambientes de
trabalho e de visitação e aos padrões atuais de conforto e segurança;
IV - zelar para que o Museu mantenha seu pleno funcionamento operacional
durante o horário de visitação; e
V - divulgar o planejamento das atividades realizadas na unidade,
supervisionando a operação, a prestação do serviço, e gerenciamento de riscos.
Subseção VIII
Da Gestão de Contratos
Art. 27. À Gestão de Contratos compete:
I - verificar o fiel cumprimento pelo contratado das condições pactuadas com
o Museu Imperial, bem como registrar todas as circunstâncias que inG uenciem na
execução do objeto;
II - proceder às orientações necessárias para correção das falhas observadas
na execução do contrato;
III - tomar conhecimento do conteúdo do edital da licitação, e seus anexos,
especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de
execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;
IV - verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do
serviço contratado está sendo executada em conformidade o pactuado, no tocante a
prazo, especificações, preço e quantidade;