PORTARIA GM/MMA Nº 1.194, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Vedações
Art. 12. Será vedada a participação na modalidade teletrabalho, em quaisquer
de seus regimes de execução, do servidor que se encontrar nas seguintes situações:
I - com tempo de exercício inferior a seis meses no Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, quando movimentado de outros órgãos,
independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação;
II - que esteja nos primeiros doze meses do estágio probatório;
III - ocupante de CCE ou FCE equivalente ao nível 13 ou superior; ou
IV - servidores que não tenham alcançado o resultado igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) do Índice de Desempenho Individual - IDIV, obtido na última Avaliação
de Desempenho Individual.
§ 1º Aplica-se a vedação prevista no inciso I do caput à servidores sem vínculo
nomeados para CCE que compõem a estrutura regimental do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, observada a vedação do inciso II.
§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos I e II do caput deste
artigo e do § 1º do art. 10 as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VI - demais situações previstas no § 4º do art. 10 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Convocações presenciais na sede
Art. 13. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá convocar
os servidores em teletrabalho, a qualquer tempo, para comparecimento presencial no
horário de funcionamento do órgão em local no Distrito Federal definido pelo
Ministério.
§ 1º O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade execução com antecedência de:
a) no mínimo quatro horas para os participantes em teletrabalho, residentes
no Distrito Federal e entorno, que ocupem CCE e FCE ou seus substitutos no exercício da
função;
b) no mínimo vinte e quatro horas para os demais participantes em
teletrabalho residentes no Distrito Federal e entorno;
c) no mínimo cinco dias para os participantes em teletrabalho residente em
localidade diversa da unidade de exercício, devidamente registrada no TCR, e não
constante das alíneas "a" e "b";
d) no mínimo trinta dias para os participantes em teletrabalho no exterior.
II - será efetuado e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - deverá prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º O ato previsto no caput poderá ser emitido por meio dos canais oficiais,
a exemplo do aplicativo Microsoft Teams.
§ 3º Na impossibilidade de apresentação presencial dentro do prazo, o
servidor deverá informar de imediato a chefia da unidade de execução, e pactuar uma
nova data, desde que atenda o interesse fundamentado da administração.
§ 4º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso
de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial de que trata o caput.
Convocações para viagem a serviço fora da sede
Art. 14. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens
aéreas, emitidas considerando o seguinte ponto de referência:
I - da cidade de Brasília/DF, devendo o servidor arcar com os cursos de
deslocamento e diárias até esta localidade; ou
II - da localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente, desde
que implique em menor despesa para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima em comparação com o previsto no inciso I.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Competências das chefias
Art. 15. Compete aos Dirigentes Máximos:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 4º desta Portaria;
III - deliberar sobre as solicitações de adesão ao PGD de servidores em
exercício nas unidades de execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos
do art. 6º desta Portaria;
IV - definir o quantitativo de vagas para o teletrabalho no âmbito das unidades
de execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos do art. 10 desta
Portaria;
V - providenciar Edital de seleção, quando o número de interessados for
superior ao quantitativo de vagas para o teletrabalho, no âmbito das unidades de
execução vinculadas à sua unidade organizacional, nos termos do art. 11 desta
Portaria;
VI - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD;
VII - desligar os participantes nas hipóteses previstas no art. 19 desta Portaria; e
VIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas nos incisos III a VIII deste artigo poderão ser
delegadas pelo Dirigente máximo a uma única autoridade da unidade organizacional,
ocupante de CCE ou FCE em até dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores.
§ 2º As competências de Dirigente Máximo no âmbito do Gabinete da
Ministra, serão exercidas pelo ocupante do cargo de Chefe de Gabinete e, no âmbito da
Secretaria-Executiva, pelo ocupante do cargo de Secretária-Executiva Adjunta.
Art. 16. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - coordenar a seleção dos participantes, nos termos do art. 11 desta
Portaria;
III - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
IV - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD,
V - pactuar o TCR;
VI - pactuar, orientar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho
dos participantes;
VII - garantir a presença diária de servidores em suas instalações nos dias e
horários de funcionamento da unidade de execução por meio de escala dos servidores;
VIII - garantir o registro, no sistema de controle de frequência do órgão ou
entidade, dos códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos
relativos aos seus subordinados;
IX - dar ciência à CGGP quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
X - definir com os participantes a disponibilidade para serem contatados; e
XI - estimular o aprimoramento do desempenho do participante, realizando
acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos V a X deste artigo
poderão ser delegadas pelo chefe da unidade de execução à chefia imediata do
participante.
Competências da SECEX
Art. 17. Compete à SECEX a implementação do PGD/MMA por meio de suas
unidades organizacionais.
§ 1º Caberá à Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação:
I - disponibilizar, para os servidores participantes, acesso remoto aos sistemas
e aplicativos que compõem o Escritório Digital do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - implementar, manter e atualizar sistema informatizado de gestão,
acompanhamento, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de
execução e dos planos de trabalho dos participantes do PGD; e
III - gerenciar a Interface de Programação de Aplicativos - API com o objetivo
de enviar ao órgão central do Siorg, os dados sobre a execução do PGD, observadas a
documentação técnica e a periodicidade nos termos do art. 29 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 2º Caberá ao Departamento de Gestão Estratégica:
I - avaliar, no âmbito institucional, a implementação do PGD, em relação ao alcance
de metas institucionais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
II - consolidar os relatórios anuais de acompanhamento do PGD, elaborados
pelas unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e encaminhar à
SECEX para deliberação;
III - disponibilizar ao órgão central do Siorg as informações referentes ao PGD
e a seus resultados; e
IV - orientar as unidades de execução responsáveis pela elaboração dos Planos
de Entregas no que se refere ao alinhamento às estratégias organizacionais.
§ 3º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - gerir o PGD, identificando necessidades de correção e adequações no
sistema informatizado e/ou nos processos SEI;
II - divulgar as boas práticas de gestão em PGD no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades vinculadas;
III - elaborar o Relatório Anual de Acompanhamento do PGD, de natureza
quantitativa;
IV - avaliar a melhoria na qualidade de vida dos participantes, decorrente da
adesão ao PGD;
V - disponibilizar ao órgão central do Sipec as informações referentes ao PGD
e a seus resultados; e
VI - fornecer às unidades organizacionais, a cada seis meses, os dados
referentes ao quantitativo de Força de Trabalho, para a definição das vagas de que trata
o art. 10 desta Portaria.
§ 4º Compete de forma conjunta às unidades de Gestão de Pessoas e Gestão
Estratégica:
I - analisar sugestões, propor medidas ou minutas de atos normativos internos
que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao PGD;
II - consolidar o Relatório Anual de Acompanhamento do PGD, nos termos do
inciso I, art. 23, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, com base nas informações fornecidas pelas unidades, divulgando-os anualmente
no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
III - compor a Rede PGD.
§ 5º O Relatório Anual de Acompanhamento do PGD de que trata o inciso II
do § 4º deste artigo deverá ser enviado pela SECEX aos órgãos centrais do Sipec e do
Siorg, anualmente.
Art. 18. A Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM deverá auxiliar,
no que couber, as unidades responsáveis pela publicação de relatórios e tabelas, tratadas
nesta Portaria, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Desligamento do PGD
Art. 19. O Dirigente máximo deverá desligar o servidor do PGD e proceder o
registro no respectivo processo SEI e no sistema informatizado próprio do PGD, nos
seguintes casos:
I - a pedido do participante, independentemente do interesse da
administração, observada antecedência mínima de quarenta e oito horas úteis;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a
antecedência mínima de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa;
III - pelo descumprimento sistemático das metas e obrigações previstas no
plano de trabalho e/ou no Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeitos imediatos a
partir setenta e duas horas úteis da notificação formalmente expedida ao participante;
IV - pelo decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver,
salvo se deferida a prorrogação do prazo;
V - em virtude de alteração da unidade de exercício ou de remoção;
VI - se o PGD/MMA for revogado ou suspenso, pela autoridade máxima do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observada a antecedência mínima de
trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa; e
VII - caso o participante passe a se enquadrar nas hipóteses de vedação
previstas no art. 12, no que couber, no prazo máximo de quarenta e oito horas úteis.
§ 1º Os desligamentos dos participantes do PGD serão publicados no Boletim
de Serviço do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º O participante deverá retornar ao registro de frequência e assiduidade ao
término dos prazos estabelecidos em cada caso.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho enquanto
perdurar os prazos estabelecidos nos incisos do caput ou até o retorno ao registro de
frequência e assiduidade.
§ 4º Nos casos previstos no inciso III do caput a chefia deverá dar ciência
formal ao participante em cada descumprimento observado e estabelecer prazo para as
correções, sob pena de desligamento do PGD.
§ 5º O participante em teletrabalho no exterior deverá retornar à modalidade
presencial no prazo de sessenta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e VI.
§ 6º A decisão de desligamento do participante pelo Dirigente Máximo será
subsidiada por manifestação fundamentada da chefia da unidade de execução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Disposições Transitórias
Art. 20. As unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
elencadas no § 1º, art. 1º desta Portaria, que tenham servidores em PGD na data de
publicação desta Portaria, deverão elaborar e pactuar os Planos de Entregas de todas as
suas unidades de execução, até o dia 31 de outubro de 2024.
§ 1º A não observância da elaboração do Plano de Entregas no prazo previsto
no caput implicará no desligamento completo das equipes integrantes do PGD da
respectiva unidade.
§ 2º No prazo de noventa dias após a publicação desta Portaria, deverá ser
instituído o Núcleo de Gestão do PGD/MMA, com objetivo de atuar como instância de
Governança Corporativa, que será composto, minimamente, pelas seguintes áreas:
a) Secretaria Executiva;
b) Departamento de Gestão Estratégica;
c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Art. 21. Compete às unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima elencadas no § 1º, art. 1º desta Portaria registrar no sistema informatizado próprio
as adesões ao PGD vigentes na data da entrada em vigor da presente Portaria.
Art. 22. Os percentuais máximos estabelecidos nos incisos I e II do caput do
art. 10 desta Portaria, deverão ser considerados para as novas adesões ao PGD, na
modalidade de teletrabalho, não devendo implicar na redução dos quantitativos já
praticados antes da entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo também se aplica às
hipóteses de redução do número total da força de trabalho da unidade organizacional,
decorrente da movimentação de servidores.
Art. 23. A utilização do SEI para elaboração dos documentos de que trata esta
Portaria, poderá ser substituída pelo uso de sistema informatizado próprio.
Casos omissos
Art. 24. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pelo Núcleo de
Gestão do PGD/MMA e decididos pela autoridade máxima do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Revogação
Art. 25. Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, publicada no DOU de 9 de
julho de 2021;
II - Portaria MMA/SECEX nº 6, de 22 de março de 2022, publicada no DOU de
24 de março de 2022; e
III - Portaria Conjunta SAS/SAPE/SBIO/SCRI/SQA/MMA nº 1, de 11 de maio de
2022, publicada no DOU de 25 de maio de 2022.
Vigência
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO