PORTARIA GM/MMA Nº 1.194, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.194, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a instituição e estabelece os Procedimentos
Gerais do Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - PGD/MMA.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicado no
Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº
21, de 16 de julho de 2024, e na Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004796/2024-81,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão e Desempenho
no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima - PGD/MMA, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se como unidade organizacional do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) o Gabinete do Ministro de Estado - GM;
b) a Secretaria-Executiva - SECEX;
c) a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
d) a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBIO;
e) a Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental - SQA;
f) a Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SMC;
g) a Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC;
h) a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT;
i) a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial - SECD; e
j) o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.
§ 2º A jornada de trabalho dos servidores do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima será executada, em regra, por meio do PGD.
§ 3º Os casos de indeferimento da solicitação de adesão ao PGD deverão ser
justificados pela chefia da unidade de execução.
§ 4º Os servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE poderão solicitar adesão ao PGD nas seguintes
modalidades e regimes de execução:
a) CCE ou FCE de nível 13 ou superior, exclusivamente na modalidade
presencial;
b) CCE ou FCE de níveis 12 a 10, na modalidade presencial ou no regime de
execução parcial da modalidade teletrabalho; e
c) CCE ou FCE de níveis 9 a 1, em quaisquer modalidades e regimes de
execução.
§ 5º Compete às autoridades máximas das entidades vinculadas do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicar ato próprio autorizando a instituição do
PGD em seus respectivos órgãos, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, não se aplicando àquelas entidades o disposto na presente Portaria.
Art. 2º Os Procedimentos Gerais do PGD no âmbito das unidades
organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima são estabelecidos
pela presente Portaria.
§ 1º Os servidores, membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observarão os regulamentos do PGD de seus
órgãos de origem.
§ 2º O SFB deverá editar ato próprio sobre os Procedimentos Gerais do PGD
nos seus âmbitos de atuação, não se aplicando a ele os Procedimentos Gerais previstos
nesta Portaria.
§ 3º Esta Portaria aplica-se aos seguintes agentes públicos em exercício no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados os §§ 1º e 2º do
caput:
I - servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de outros órgãos e carreiras
em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - ocupantes de CCE ou FCE;
III - empregados públicos em exercício no Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, observados os termos do contrato.
Conceitos
Art. 3º Para os fins do PGD/MMA, considera-se:
I - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: programa indutor de melhoria
de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho
dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais;
II - Atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
III - Atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
IV - Atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
V - Chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;
VI - Demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VII - Destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VIII - Dirigente máximo: autoridade máxima da unidade organizacional listada
no § 1º, art. 1º desta Portaria;
IX - Entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade
sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão; o produto ou serviço
da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;
X - Escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pelo Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima para possibilitar a realização de atividades
síncronas ou assíncronas;
XI - Força de trabalho: total de servidores em exercício no Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, incluindo:
a) efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
b) efetivos pertencentes ao quadro de pessoal de outros órgãos em exercício
provisório;
c) requisitados de órgãos, entidades e empresas da administração pública;
d) integrantes de carreiras descentralizadas;
e) nomeados para CCE, sem vínculo efetivo com a administração pública;
f) contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
g) servidores em afastamentos inferiores a 30 dias;
XII - Trabalho presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da
jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, dispensado o controle de frequência;
XIII - Teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho em
que o cumprimento da jornada regular pelo participante ocorre parte em locais a critério
do participante e parte em local determinado pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, dispensado o controle de frequência;
XIV - Teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho
em que a totalidade da jornada da jornada ocorre em local a critério do participante;
XV - Participante PGD: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
XVI - Plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários, conforme modelo constante no sistema informatizado
próprio;
XVII - Plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade, conforme modelo
constante no sistema informatizado próprio;
XVIII - Rede PGD: grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata a Instrução Normativa SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023;
XIX - Registro de comparecimento: registro sistêmico do respectivo código
correspondente aos dias do trabalho presencial do participante do PGD, que poderá ser
efetuado pelo servidor participante ou por sua chefia imediata antes da homologação da
frequência;
XX - Registro de frequência: também denominado por controle de frequência
e assiduidade, é o registro sistêmico dos horários de início e de término da jornada de
trabalho e dos intervalos de refeição e descanso do servidor que não participa do
PGD;
XXI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por
meio do qual a chefia imediata e o interessado pactuam as regras para participação no
PGD, conforme modelo constante no sistema informatizado próprio;
XXII - Time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos, devidamente formalizado e autorizado em
processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI pela chefia imediata do participante
e pela chefia do time volante;
XXIII - Unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que tenha plano de entregas pactuado; e
XXIV - Carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
Objetivos e Benefícios
Art. 4º São objetivos e benefícios esperados do PGD/MMA:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Modalidades e regimes de execução
Art. 5º Poderão ser adotadas as modalidades de trabalho presencial ou de
teletrabalho em regime de execução parcial ou integral do PGD/MMA.
§ 1º A aprovação da adesão do servidor ao PGD deverá considerar as
atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados
das respectivas unidades, nos termos desta Portaria.
§ 2º A não aprovação à adesão de que trata este artigo deverá ser justificada,
nos termos do § 3º do art. 1º desta Portaria.
§ 3º As modalidades e os regimes de execução de trabalho do PGD poderão
ser alterados, em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo
direito do participante.
§ 4º As alterações de modalidade e regime deverão ser objeto de nova
aprovação nos termos do caput do art. 6º desta Portaria.
§ 5º A alteração de que trata o parágrafo anterior, quando de interesse da
administração, deverá ser comunicada ao participante com antecedência mínima de trinta
dias.
§ 6º A adoção do teletrabalho integral não poderá abranger atividades cuja
natureza exija a presença física do participante.
§ 7º A administração deverá proporcionar o revezamento entre os agentes
públicos, para fins da modalidade de teletrabalho nos termos do § 2º do art. 11 desta
Portaria.
§ 8º Todos os participantes do PGD estarão obrigatoriamente dispensados do
registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de
trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.
§ 9º A participação no PGD deverá ser registrada no sistema de controle de
frequência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, utilizando-se o código
específico do regime de execução:
I - Teletrabalho Total (teletrabalho integral): Código 389;
II - Teletrabalho Parcial (jornada em local a critério do participante): Código 390;
III - Presencial Parcial (jornada em local determinado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima): Código 400;
IV - Presencial Total (teletrabalho presencial): Código 401; e
V - Teletrabalho no exterior: Código 429.
§ 10. Para as adesões ao teletrabalho no regime de execução parcial, deverá
constar do TCR o cronograma especificando os dias da jornada em local determinado pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, devendo alterações pontuais serem
acordadas previamente entre o participante e a chefia imediata, para os fins de registro
de que trata o § 9º.
§ 11. Nos casos de alterações permanentes no cronograma do teletrabalho
parcial, novo Termo de Ciência e Responsabilidade deverá ser pactuado entre o
participante e a chefia imediata.
§ 12. Caberá aos servidores registrarem, no sistema de controle de frequência
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os códigos de participação em PGD
e os casos de licenças e afastamentos;
§ 13. As chefias imediatas deverão homologar a frequência dos servidores nos
cinco primeiros dias úteis do mês subsequente das ocorrências.
§ 14. Eventuais registros no sistema de controle de frequência de entradas e
saídas dos participantes em quaisquer modalidades PGD, não serão computadas como
horas trabalhadas, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro dos códigos
elencados no § 9º.
§ 15. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que tratam
os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
§ 16. A existência de débito ou crédito em banco de horas, contabilizado antes
da adesão ao PGD, deverá constar no TCR para que o participante possa compensar ou
usufruir o equivalente em horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no
PGD.
§ 17. No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante
disponível para o período.
§ 18. A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art.
5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PGD/MMA
Adesão ao PGD
Art. 6º A adesão ao PGD se dará mediante requerimento em processo
individual aberto pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, informando
modalidade e regime de adesão pretendido, e encaminhado para anuência prévia da
chefia imediata e da chefia da unidade de execução e posterior envio para deliberação do
Dirigente Máximo.
§ 1º No decorrer da instrução processual, a administração poderá solicitar
outras informações não inicialmente previstas;
§ 2º Após a autorização no SEI, todos os planos de trabalho e os TCRs deverão
ser formalizados em sistema informatizado próprio;
§ 3º Todas as alterações aos planos de trabalho e aos TCRs deverão ser
registradas no sistema informatizado próprio;
Art. 7º A instrução processual a que se refere o art. 6º deverá conter, no
mínimo, os seguintes documentos assinados:
I - Requerimento do Servidor;
II - Despachos favoráveis da chefia imediata e da chefia da unidade de
execução; e
III - Despacho Decisório do Dirigente Máximo.
§ 1º Após devidamente instruído pelas áreas interessadas, o processo SEI
deverá ser tramitado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP para análise e
providências sistêmicas decorrentes.
§ 2º A documentação exigida para a instrução de que trata o caput poderá ser
dispensada nos casos em que o sistema informatizado incorpore tal documentação.
Deveres e Responsabilidades do participante do PGD
Art. 8º Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão e
Desempenho:
I - atender às condições para participação no Programa de Gestão e
Desempenho, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, à Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o disposto nesta
Portaria;
II - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
III - atender às convocações para comparecimento presencial nos locais
determinados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como para
viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações nos
termos do art. 13 desta Portaria;
IV - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail
institucional, a ferramenta Microsoft Teams e o telefone;
V - nos casos de teletrabalho, disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima quanto para o público externo que necessitar contatá-lo;
VI - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade,
responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
VII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso tenha
acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;
VIII - solicitar acesso aos sistemas dos quais necessite para executar o
trabalho;
IX - fazer uso da ferramenta Microsoft Teams para comunicação interna e
externa e realização de reuniões ou conferências por meio do acesso institucional, salvo
nos casos em que o servidor for solicitado a participar de reuniões externas por meio de
outra plataforma;
X - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
XI - custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
exercício das atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, para
o desempenho do teletrabalho;
XII - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que
tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;
XIII - participar das ações de desenvolvimento relacionadas ao PGD;
XIV - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade;
XV - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD, no que couber;
XVI - observar as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho
de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo
Federal;
XVII - seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de
trabalho pactuado, salvo disposto no inciso VI, art. 26 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
XVIII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano
de trabalho na modalidade pactuada; e
XIX - registrar, ao longo da execução do plano de trabalho a descrição dos
trabalhos realizados, bem como as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente
pactuado, mediante justificativa.
Art. 9º O servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho deverá
ter ciência que:
I - a participação no PGD não modifica a sua unidade de lotação ou de
exercício, mesmo que tenha pactuado plano de trabalho com entregas vinculadas a outras
unidades;
II - as atividades executadas no PGD deverão ser cumpridas diretamente pelo
próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena
de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
III - em caso de atraso na entrega, sem a repactuação ou sem a devida
justificativa, será considerada como falta a carga horária correspondente;
IV - a chefia da unidade de execução poderá redefinir as atividades do
participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas, com a respectiva
repactuação;
V - a publicidade das informações especificadas no inciso I, do art. 23, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ressalvadas
as consideradas sigilosas pela legislação, serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e disponibilizadas ao órgão central do Sipec e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
VI - quando convocado, o participante em teletrabalho comparecerá
presencialmente ao local definido pela administração nos prazos estabelecidos no art. 13
desta Portaria.
CAPÍTULO III
DO TELETRABALHO
Quantitativo de vagas
Art. 10. As vagas para o teletrabalho deverão observar os seguintes
percentuais máximos, em relação ao total da força de trabalho da respectiva unidade
organizacional relacionada § 1º do art. 1º desta Portaria:
I - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 60% (sessenta por cento); e
II - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º No regime de execução parcial, o participante do teletrabalho deverá
cumprir no mínimo 40% (quarenta por cento) de sua carga horária semanal
presencialmente no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, durante o horário
de expediente regular do Órgão, salvo situações excepcionais justificadas, conforme
pactuado no plano de trabalho e no TCR.
§ 2º O total de agentes públicos abrangidos pelo teletrabalho no exterior não
poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do quantitativo de vagas do PGD, em qualquer
modalidade e regime de execução, na respectiva unidade organizacional.
§ 3º Nas hipóteses em que o teletrabalho no exterior for autorizado com
fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o
quantitativo será limitado a 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em quaisquer de suas modalidades e
regimes de execução.
§ 4º Os percentuais previstos neste artigo deverão ser reavaliados a cada seis
meses pela autoridade ocupante do cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, considerando o desempenho institucional.
§ 5º Será garantido teletrabalho parcial ou integral aos servidores nas
seguintes situações, ressalvadas as vedações estabelecidas no art. 12 desta Portaria:
I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
II - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
IV - servidores com doenças graves ou em acompanhamento de pessoas na
mesma situação que dependam dos cuidados do servidor durante o período de
tratamento.
§ 6º As condições previstas nos incisos do § 5º serão declaradas pelo servidor,
podendo ser solicitada a devida comprovação.
§ 7º Os servidores nas situações elencadas no § 5º não serão considerados nos
percentuais previstos nos incisos I e II do caput.
Seleção dos participantes
Art. 11. Quando o número de interessados for superior ao quantitativo de
vagas para o teletrabalho, em quaisquer de seus regimes de execução, o dirigente máximo
realizará seleção, por meio de publicação de Edital, estabelecendo o quantitativo e os
critérios técnicos para ocupação das vagas disponíveis na unidade organizacional e nas
suas respectivas unidades de execução.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a publicação do Edital será realizada
a cada seis meses.
§ 2º A escala de revezamento entre os servidores participantes do teletrabalho
parcial, para o cumprimento do previsto no § 2º do art. 10, deverá ser revisada a cada
seis meses, por meio de seleção interna no âmbito da unidade de execução, de forma a
compatibilizar os interesses dos participantes e da administração.
§ 3º Nas condições de empate no processo de seleção de que trata o caput,
terão prioridade os servidores na seguinte ordem:
I - as pessoas mencionadas no art. 12, § 2º.
II - em acompanhamento de pessoa idosa que necessite de cuidado
comprovado;
III - que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento
funcional, com idade até cinco anos;
IV - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - com maior tempo de exercício na unidade de forma contínua; e
VI - residentes em localidades mais distantes de sua unidade de exercício no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.