PORTARIA CARF/MF Nº 1.720, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo
Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado no período [de 9 às 19h, horário de Brasília,
respeitado o intervalo de duas horas para almoço ou em horário a ser definido pelo chefe
imediato], por meio do correio eletrônico corporativo, "chat" do programa Teams, ou outro
similar adotado pelo CARF, aplicativo de mensagem instantânea para celulares e chamada
telefônica;
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail corporativo, dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no
art. 9º desta portaria] e no local estabelecido;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24, de 2023; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando meu
comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido] e em teletrabalho [nos
dias ou horários xxx definidos pela chefia imediata];
f. estar disponível para ser contatado no período [de 9 às 19h, horário de Brasília,
respeitado o intervalo de duas horas para almoço ou em horário a ser definido pelo chefe
imediato], por meio do correio eletrônico corporativo, "chat" do programa Teams, ou outro
similar adotado pelo CARF, aplicativo de mensagem instantânea para celulares e chamada
telefônica;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail corporativo, dentro do prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido no
art. 9º desta portaria] e no local estabelecido; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
f. aguardar a autorização do Presidente do CARF, nos termos no inciso V do art. 12
do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local
fora do território nacional; e
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÃO:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma.
DIA 6 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
1 - Processo nº: 19613.727385/2021-17 - Recorrente: DTA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessão síncronas híbridas, a ser realizada na data a seguir mencionada,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÃO:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma.
DIA 13 de Novembro de 2024, ÀS 16:00 HORAS
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
1 - Processo nº: 14041.720123/2016-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SWEEP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária