PORTARIA CARF/MF Nº 1.720, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 1.720, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, o Programa de Gestão e Desempenho
- PGD para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I, III e IV do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o art. 4º do
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e a Portaria SE/MF n° 1.599, de 7 de outubro de
2024, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o
Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Parágrafo único. A execução de atividade em teletrabalho não poderá
prejudicar as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente
necessária.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas
horas mensais de atividades na forma presencial; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação
ao total de agentes públicos desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº
11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia
da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência e as pessoas com transtorno do espectro autista ou que sejam
pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
IV - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
V - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
VI - gestantes; e
VII - lactantes, adotantes, titular de guarda provisória para fins de adoção ou de guarda
judicial e mãe não gestante, em união homoafetiva, de filha ou filho de até dois anos de idade.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo a esta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 2022, e
na Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24, de 2023.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:
I - cinco dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da sede
do CARF, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no assentamento
funcional e comunicado à chefia imediata; e
II - um dia útil, nos demais casos.
Art. 10. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Registro de comparecimento
Art. 11. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão
constar no TCR.
Vigência
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1° de novembro de 2024.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR