PORTARIA Nº 525, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos - PATA
1. DA FINALIDADE
O Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais domésticos (PATA)
representa a busca pela excelência nos padrões adotados para transporte aéreo de
animais em território nacional, ao propor diretrizes e referências para a instituição de
práticas seguras, atuais e alinhadas às necessidades de todos os envolvidos.
O PATA visa, ainda, à garantia da saúde e bem-estar dos passageiros e
animais durante a prestação do serviço de transporte, por meio do apoio e valorização
de condutas colaborativas, integradas aos processos e gestão de segurança operacional
das operações aéreas.
Em linha com os objetivos específicos descritos no art. 4º desta Portaria, as
ações de desdobramento do PATA serão centradas na compreensão da necessidade de se
promover avanços a partir das bases atuais de atuação e na competência dos atores
públicos e privados do setor para implementação dessas medidas, permitindo que o
transporte aéreo de animais no Brasil se realize de maneira segura e em conformidade
com os mais elevados padrões internacionais.
2. DAS DIRETRIZES GERAIS
Para fins do disposto no art. 5º desta Portaria, deverão ser observados os
seguintes conceitos:
Compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de respeito
à saúde e ao bem-estar de passageiros e animais, baseado em políticas, estratégias e
métodos gerenciais que favoreçam o debate, a inovação e o atendimento de demandas
da sociedade sobre a temática do transporte aéreo de animais.
Bem-estar e saúde humana e animal: conjunto de ações de respeito e
preservação da vida e das espécies transportadas.
Rastreabilidade: solução que permite conectar os elos da cadeia de transporte
aéreo de animais, possibilitando fluxo de informação para acompanhamento por todos os
envolvidos.
Abordagem colaborativa: conjunção de esforços entre atores públicos e
privados envolvidos direta ou indiretamente no processo de disponibilidade e prestação
do serviço de transporte aéreo de animais.
Transparência de dados e informações: oferecimento de dados e informações
íntegras, inteligíveis e tempestivas sobre todo o processo de transporte de animais.
Alinhamento a padrões internacionais: observação voluntária de
procedimentos e padrões alinhados às melhores práticas internacionais para transporte
aéreo de animais, estabelecidos pelas Live Animal Regulations (LAR) da International Air
Transport Association (IATA).
Resolutividade: o tratamento correcional célere, controlado e definido como
prioritário diante da ocorrência de eventos com o transporte aéreo de animais.
3. DAS AÇÕES
São elementos que integram a visão estratégica do Ministério de Portos e
Aeroportos para o PATA:
I - procedimentos de transporte;
II - proteção e segurança dos animais; e
III - acompanhamento e controle.
3.1. DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPORTE
As LAR da IATA, referência técnica amplamente adotada nos principais
mercados de aviação, por diversos transportadores privados internacionais, são as
principais ferramentas para o fomento de medidas voluntárias de autorregulação no
transporte aéreo de animais, passíveis de internalização por meio de códigos de
conduta.
Os códigos de conduta, quando adotados, deverão tratar, no mínimo, dos
seguintes compromissos:
I - condições seguras de embarque e transporte;
II - informações claras aos passageiros sobre os requisitos para transporte
aéreo de animais;
III - treinamento da equipe responsável pelo recebimento, manuseio e
transporte aéreo de animais; e
IV - orientações suficientes aos tutores quanto ao tipo de caixa de transporte
adequada ao tamanho e espécie do animal a ser transportado.
São exigências cobertas pelas LAR:
I - procedimentos de manuseio no embarque e desembarque dos animais,
incluindo alimentação, abastecimento de água e comunicação ao comandante da
aeronave.
II - requisitos detalhados para os contêineres de transporte, especificando os
tamanhos e materiais adequados para garantir a segurança e o conforto dos animais.
III - fatores ambientais, como controle de temperatura e umidade no
compartimento de bagagens das aeronaves, para garantir que os animais sejam
transportados em condições adequadas.
IV - limpeza e desinfecção de áreas para retenção e isolamento de animais
bem como dos compartimentos de bagagens das aeronaves para evitar contaminação e
garantir um ambiente seguro.
São documentos exigidos pelas LAR - além das documentações obrigatórias
nacionais de cada país:
I - Conhecimento de Transporte Aéreo - Air Waybill (AWB);
II - Notificação ao Capitão (NOTOC);
III - Documentos CITES: para espécies ameaçadas de extinção;
IV - Outros documentos como declarações sanitárias e as autorizações
exigidas pelas autoridades nacionais dos países de exportação, transbordo e
importação;
V - Listas de Verificação de Aceitação de Animais Vivos:
a) IATA Live Animal Acceptance Checklist; e
b) IATA In-Cabin Live Animal Checklist.
3.2. DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS ANIMAIS
Constituem medidas para promoção da proteção e segurança dos animais
durante o processo de transporte aéreo, em especial quando desacompanhados dos
tutores:
I - desenvolvimento e adoção de tecnologias para prover identificação,
localização e acompanhamento de todas as atividades que possam afetar a qualidade do
processo desde o embarque até o desembarque dos animais;
II - formação, treinamento e capacitação periódica de equipes direta e/ou
indiretamente contratadas para realização do serviço;
III - divulgação ostensiva da Política de Transporte de Animais dos
transportadores privados, permanentemente em sítio eletrônico próprio e no momento
da comercialização do serviço;
IV - divulgação de Guias de Boas Práticas para orientar o tutor sobre cuidados
e procedimentos pré-embarque dos animais;
V - elaboração e implementação de códigos de plano de contingência para
emergência, que englobe, no mínimo, os seguintes tópicos:
a) lista de prestadores de serviços veterinários nas bases de operação, para
garantia de ação rápida em caso de necessidade; e
b) diretrizes claras para a comunicação com o tutor ou responsável e ação
rápida em casos de emergência.
VI - divulgação de planos de adequação de conformidade detalhado com
medidas corretivas em caso de eventos relacionado ao transporte aéreo de animais.
3.3. DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
A atividade de transporte aéreo de animais deve prever divulgação mínima
trimestral de relatórios sobre a quantidade de animais transportados, eventos ocorridos
e atendimento dos requisitos adotados em cumprimento às LAR, a fim de evidenciar o
cumprimento de normas e legislações existentes, bem como auxiliar atividades de
inspeção e auditoria por órgãos competentes.
Os resultados provenientes dessa iniciativa subsidiarão as demais ações deste
PATA, retroalimentado o processo de atualização das práticas adotadas em território
nacional para o transporte aéreo de animais.
DAS INSTÂNCIAS EXECUTORAS
A implementação do PATA deve ocorrer com base na articulação e conjunção
de ações colaborativas entre órgãos reguladores, transportadores aéreos, empresas
contratadas, tutores responsáveis e demais envolvidos no setor, resguardadas as
legislações e autonomias específicas pertinentes aplicáveis a cada ator, para garantir que
os avanços sejam efetivos e assegurem o bem-estar dos animais transportados,
mantendo a premissa fundamental de garantir a segurança geral das operações
aéreas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O PATA tem caráter permanente e deverá ser implementado em ciclos
contínuos e incrementais.