PORTARIA Nº 525, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 525, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Plano para melhoria do Transporte Aéreo
de Animais domésticos - PATA.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições legais, lhes foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n°
14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, bem como o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.007132/2024-88,
resolve:
Art. 1º Instituir o Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais
domésticos no território nacional, com a finalidade de dispor sobre balizas e diretrizes a
serem consideradas para que o serviço, quando contratado e sem perder o foco na
segurança operacional, seja conduzido em conformidade com os mais elevados padrões
nacionais e internacionais de bem-estar animal.
Art. 2º Para fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - animais e animais domésticos: aqueles de espécies cães (Canis lupus
familiaris) e gatos (Felis silvestris catus) transportados a bordo de aeronaves ou em
compartimento inferior.
II - transportador: empresas aéreas que prestem serviço de transporte de
animais.
III - tutor ou responsável: pessoa contratante do serviço de transporte aéreo
de animais ou passageiro responsável pelos animais transportados.
IV - códigos de conduta: instrumento que reúne os preceitos necessários para
embasar padrão de prestação de serviço por uma empresa aérea, estabelecendo os
parâmetros para atuação e bom relacionamento com seus stakeholders.
V- planos de contingência: planejamento de caráter preventivo e alternativo
para atender evento inesperado.
VI - IATA (International Air Transport Association): Associação Internacional de
Transporte Aéreo.
VII - LAR (Live Animal Regulations): Resoluções da IATA que estabelecem os
padrões globais para o transporte seguro de animais, incluindo sua aceitação ou não para
o transporte.
VIII - eventos: ocorrências que impactem a saúde e bem-estar dos animais.
Art. 3º O transporte aéreo de animais domésticos é um serviço facultativo
prestado por transportadores, que podem oferecê-lo de acordo com suas políticas
comerciais e disponibilidade técnico-operacional.
Art. 4º São objetivos específicos do Plano para melhoria do Transporte Aéreo
de Animais domésticos:
I - proteger a vida, a saúde, a segurança e o bem-estar dos passageiros e
tripulação durante o todo o transporte;
II - gerenciar o risco à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à
coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados e ao interesse
público;
III - garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais durante o
transporte;
IV - prover as informações e a comunicação sobre os procedimentos adotados
para o transporte aéreo de animais, de forma clara e completa, especialmente quanto às
restrições, aos requisitos e às condições;
V - estimular a formação, treinamento e capacitação periódica de equipes
direta e/ou indiretamente contratadas para realização do serviço;
VI - fomentar medidas para que todos os animais domésticos sejam
transportados em caixas de transporte adequadas ao seu porte individual e às
características específicas de cada tipo de aeronave;
VII - facilitar a rastreabilidade durante o processo de transporte em que o
animal doméstico esteja desacompanhado do tutor;
VIII - fomentar a implementação de medidas adequadas para o manejo de
situações inesperadas;
IX - garantir a comunicação eficiente com todas as partes envolvidas no
processo de transporte aéreo de animais; e
X - assegurar a prevalência da proteção da saúde pública no transporte aéreo
de animais, por meio do cumprimento dos requisitos sanitários, de saúde humana e
veterinária, previstos nas legislações aplicáveis.
Art. 5º São diretrizes gerais do Plano para melhoria do Transporte Aéreo de
Animais domésticos:
I - compromisso institucional;
II - bem-estar e a saúde humana e animal;
III - segurança operacional;
IV - rastreabilidade;
V - abordagem colaborativa;
VI - transparência de dados e informações;
VII - alinhamento a padrões internacionais; e
VIII - resolutividade.
Art. 6º A execução do Plano para melhoria do Transporte Aéreo de Animais
domésticos ocorrerá com base na articulação e na integração de ações de competência
de cada um dos atores públicos e privados envolvidos na temática, observada a
autonomia, a legislação e a regulamentação específicas pertinentes.
Parágrafo único. Para a consecução do previsto no caput, o Ministério de
Portos e Aeroportos poderá apoiar a adesão voluntária formal dos transportadores
privados a procedimentos e padrões internacionais por meio de códigos de conduta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO