PORTARIA Nº 284/DPC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À SOCIEDADE
CLASSIFICADORA CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA
AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA
1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES
- Serviços restritos a Sistemas de Mergulho Profissional.
2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO
2.1 Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
sua emissão ou endosso:
- Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até trinta
metros (NORMAM-222/DPC).
2.2 Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar
os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão,
aprovação ou endosso.
a) Declaração de Conformidade de Câmara Hiperbárica (NORMAM-222/DPC);
e
b) Declaração de Conformidade de Cesta de Acesso / Cesta para Mergulho /
Sino Aberto (Sinete) (NORMAM-222/DPC).
Rio de Janeiro, RJ, em 18 de outubro de 2024.
WALTER OLIVEIRA DE SOUSA CMG RM1
Encarregado da Divisão de Mergulho