PORTARIA Nº 284/DPC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 284/DPC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a Empresa CASA DO MERGULHO
COMERCIAL LTDA, como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de certificados e
outros em nome da Autoridade Marítima
Brasileira.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº
39.807.264/0001-97, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de
certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos
do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes,
sob vigência no período de 14 de fevereiro de 2024 a 13 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 14 de fevereiro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante