PORTARIA Nº 1.445, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 27. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do/a
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos,
cientificados e pactuados, nos termos do art. 17, caput, inciso VI;
III - os fatos externos à capacidade de ação do/a participante e de sua chefia
que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20
(vinte) dias corridos após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do
§ 1º do art. 26 desta Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os/As participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º As ações previstas nos §§ 2 e 3º deverão ser registradas em sistema
informatizado.
§ 5º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do/a participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Art. 28. Em caso de discordância da avaliação realizada dos Planos de
Trabalho, o/a participante poderá interpor recurso para reavaliação, observando-se o
seguinte:
I - no caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º do art. 27,
o/a participante poderá apresentar recurso dirigido à chefia da unidade de execução, no
prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação de que trata o § 2º do art.
27.
II - a chefia da unidade de execução poderá, em até 10 (dez) dias
corridos:
a) acatar as justificativas do/a participante, ajustando a avaliação inicial; ou
b) manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas
pelo/a participante.
§ 1º A chefia da unidade de execução poderá recorrer ao Comitê Consultivo
do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania para subsidiar a tomada de decisão para aqueles recursos interpostos que
requeiram análise aprofundada do Comitê e nos casos omissos.
§ 2º O/A participante continuará em regular exercício das atividades no
Programa de Gestão e Desempenho até que seja decidido o recurso.
Seção VI
Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução
Art. 29. A autoridade máxima da unidade avaliará o cumprimento do plano de
entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
corridos após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima
do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 30. Compete ao dirigente máximo do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania, assistido pelo Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho:
I - atualizar a presente Portaria sempre que necessário e de forma
fundamentada;
II - aprovar os Planos de Entregas das unidades de execução que estejam
diretamente subordinadas;
III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do MDHC,
divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;
IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados;
V - indicar representante do MDHC, responsável por auxiliar o monitoramento
dos resultados do PGD e compor a Rede PGD;
VI - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24/2023;
VII - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, os endereços dos sítios eletrônicos
onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
§1º Ficam delegadas à(ao) Secretária(o)-Executiva(o) a atribuição prevista no
inciso II do caput.
§2º Ficam delegadas ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas as
atribuições previstas nos incisos III, IV, VI e VII do caput.
Art. 31. Compete às chefias das unidades de execução:
I - coordenar a elaboração e aprovar o Plano de Entregas de sua unidade,
assegurando a ampla participação dos/as servidores/as da Unidade e observando o
alinhamento com os instrumentos de planejamento institucional;
II - aprovar os Planos de Trabalho dos/as Participantes da referida Unidade;
III - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos na presente Portaria;
IV - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
V - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos/as participantes
do PGD;
VI - manter contato permanente com os/as participantes para repassar
orientações, estabelecer interlocuções e manifestar considerações sobre sua atuação;
VII - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de
espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho;
VIII - redefinir as metas do/a participante por necessidade do serviço, de
forma pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de
demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;
IX - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos
relatórios;
X - pactuar os termos e condições do TCR com o/a participante
hierarquicamente subordinado/a, avaliar o seu plano de trabalho e seu desempenho;
XI - ajustar e repactuar o plano de trabalho e o TCR do/a participante
subordinado/a sempre que necessário;
XII - fundamentar tecnicamente e anuir desligamento de participante das
modalidades de teletrabalho integral e parcial;
XIII - incluir a pessoa participante, em comum acordo, em ações de
capacitação; e
XIV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos/as agentes públicos/as
subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Art. 32. Compete ao/à participante do PGD:
I - colaborar na construção e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade
- TCR;
II - elaborar o plano de trabalho em consonância com o Plano de Entregas da
Unidade, registrá-lo no sistema informatizado disponibilizado pelo MDHC e garantir o seu
cumprimento;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante
convocação no prazo definido no TCR;
IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
V - consultar diariamente os canais de comunicação institucional,
especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VI - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de
comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata no TCR,
observado o limite da jornada de trabalho do/a participante e não podendo extrapolar o
horário de funcionamento da unidade, exceto se pactuado, de comum acordo, de forma
diversa no TCR;
VII - manter o/a chefe imediato/a informado/a, de forma periódica, e sempre
que demandado/a, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar ao/à chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças
ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição de entregas constantes do seu trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada
tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos desta Portaria;
XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade
somente quando estritamente necessário à realização das atividades e não houver
viabilidade de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade;
XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
XIII - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR.
CAPÍTULO IV
DESLIGAMENTO DO/A PARTICIPANTE
Art. 33. O/A agente público/a poderá ser desligado/a da modalidade de
teletrabalho parcial ou integral a qualquer tempo, devendo retornar às atividades
presenciais nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do/a participante, desde que as entregas planejadas estejam
concluídas no prazo de retorno à atividade presencial;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada
antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de
Trabalho, considerando como agravantes a reincidência contumaz de entregas não aceitas
e de descumprimento de prazos reprogramados;
IV - pelo descumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade;
V - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão e
Desempenho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo mediante sucessivos
e ininterruptos acordos, assinaturas e início de execução de novos Planos de Trabalho;
VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades no art. 32 desta Portaria; e
VII - pela não solicitação no sistema informatizado apropriado, por parte do/a
participante, de novo plano de trabalho após decorridos 30 (trinta) dias corridos do
encerramento da vigência do último plano de trabalho constante no referido sistema.
Art. 34. O/A dirigente máximo/a do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania poderá, excepcionalmente, suspender, alterar ou revogar a implementação do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD), por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente fundamentadas.
§ 1º É necessária a motivação para a decisão de suspensão, alteração ou
revogação do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º A suspensão será definida por prazo determinado.
§ 3º A alteração que implique adaptação do/a participante às novas regras
deverá mencionar o prazo para que o faça.
Art. 35. O/A participante continuará em regular exercício das atividades no
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) até que seja notificado/a da suspensão,
alteração ou revogação.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deverá prever o prazo de 30 (trinta)
dias corridos para que o/a participante retorne à atividade presencial no órgão.
§ 2º Se o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) for suspenso ou
revogado, o prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de
justificativa das autoridades competentes.
Art. 36. O/A participante deverá retornar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, à atividade presencial no órgão de exercício:
I - se for excluído/a da modalidade teletrabalho do Programa de Gestão e
Desempenho; ou
II - se o Programa de Gestão e Desempenho for suspenso ou revogado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser
reduzido mediante a apresentação de justificativa da chefia imediata.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 37. Fica instituído o Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 38. O Comitê será composto por representantes indicados pelas
respectivas unidades, com a seguinte composição:
I - um/a representante da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração, que o presidirá;
II - um/a representante da Secretaria-Executiva;
III - um/a representante do Gabinete Ministerial, que também representará os
demais órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete;
IV - um/a representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos;
V - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e
VIII-um/arepresentantedaSecretariaNacionaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente.
§1º Cada membro/a titular terá um/a suplente, que o/a substituirá em suas
ausências e impedimentos legais.
§2º Os/As membros/a serão indicados/a pelos/a titulares das unidades e
designados pela Secretaria-Executiva.
Art. 39. Os/As membros/a do colegiado terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
§1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois)
meses antes do término do mandato.
§2º No caso de renúncia ou impedimento de um/a membro/a titular, será
convocado/a o/a suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.
§3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos/as membros/as, deve-
se comunicar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 40. Compete ao Comitê Consultivo do Programa de Gestão e
Desempenho:
I - subsidiar os/as gestores/as e dirigentes máximos/as para tomada de
decisão em relação aos recursos, casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do
Programa de Gestão e Desempenho, quando não previstos em normas específicas;
II - apoiar os/as dirigentes e autoridades na implementação e
acompanhamento do Programa de Gestão; e
III - propor à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e a Subsecretaria
Planejamento, Orçamento e Administração normas específicas e procedimentos para a
melhor execução do Programa de Gestão e Desempenho;
Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho,
no exercício das competências previstas neste artigo, poderá estabelecer procedimentos
complementares para o desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 41. A Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo será exercida pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, a quem compete:
I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;
II - fazer a análise prévia dos processos que serão submetidos ao Colegiado;
III - fazer a convocação dos/as membros;
IV - manter organizada a correspondência;
V - acompanhar os mandatos dos/as membros/as do colegiado;
VI - formalizar manifestações dos membros em atas e registrá-las no Sistema
Eletrônico de Informações; e
VII - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do/a presidente/a.
Art. 42. O Comitê reunir-se-á sempre que for convocado pelo seu/sua
presidente/a ou em decorrência de requerimento da maioria de seus/suas membros/as.
§1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião, e será
encaminhada por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência.
§2º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um
dos/as seus/suas membros/as.
§3º O Comitê deliberará por maioria simples e ao/à presidente/a, além do
voto ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.
§4º É facultado aos/às membros/as apresentarem declaração de voto,
acompanhada de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.
§5º Serão lavradas atas das reuniões do colegiado, nas quais constarão os
pontos mais relevantes, relação dos/as presentes e providências solicitadas e, uma vez
aprovadas deverão, ser assinadas pelos/as presentes e arquivadas.
§6º As atas e listas de presença das reuniões, bem como os documentos
utilizados em tais reuniões, serão disponibilizados para conhecimento dos/as membros/as
do Colegiado.
§7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do/a Presidente/a do Comitê.
Art. 43. O/A presidente/a poderá convidar, em seu nome ou por indicação
dos/as membros/as, servidores/as para colaborarem com informações relevantes sobre
matéria submetida à apreciação do Comitê.
Parágrafo único. O/A servidor/a convidado/a de que trata o caput não terá
direito a voto nas deliberações do Comitê.
Art. 44. A participação no Comitê Consultivo do Programa de Gestão e
Desempenho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
CAPÍTULO VI
INDENIZAÇÕES E VANTAGENS INCOMPATÍVEIS COM O PROGRAMA DE GESTÃO
E DESEMPENHO (PGD)
Art. 45. Ao/À participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) ficará vedado:
I - a adesão ao banco de horas de que trata a Instrução Normativa nº 2, de
12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - a concessão de ajuda de custo quando não houver mudança de domicílio
em caráter permanente, no interesse da Administração e, ainda, será restituída a ajuda
de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando
antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio
de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral;
III - o auxílio-transporte nos dias em que não houver deslocamentos de sua
residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº
207, de 21 de outubro de 2019, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do
Ministério da Economia;
IV - o pagamento de adicional noturno aos/às participantes do Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade de teletrabalho e, ainda, aos casos em que
for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde
que autorizada pela chefia imediata mediante justificativa quanto à necessidade da
medida, considerando-se a natureza da atividade exercida; e
V - o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade,
irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas,
ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os/as participantes do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade de teletrabalho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. É vedada a migração de banco de horas entre regimes distintos de
aferição de frequência.
§ 1° O saldo de banco de horas não usufruído não será migrado para usufruto
nas modalidades de trabalho em regime de Programa de Gestão de Desempenho.
§ 2° Fica impedido o/a servidor/a de ingressar na modalidade de trabalho em
regime de Programa de Gestão e Desempenho até que realize a devida compensação de
saldo devedor aferido no controle eletrônico de frequência.
Art. 47. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ouvidos a Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas e o Comitê Consultivo.
Art. 48. Fica revogada a Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020.
§º 1 Os planos de trabalho pactuados sob vigência da Portaria nº 3.489/2020
permanecerão vigentes até a data final de conclusão acordada entre o/a participante e
a chefia imediata e registradas no sistema informatizado SiSPGD.
§ 2º O registro das entregas pactuadas e a avaliação por parte da chefia
imediata dos planos de trabalho pactuados sob vigência da Portaria nº 3.489/2020,
deverão ocorrer por do meio sistema informatizado SiSPGD.
Art. 49. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 202, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2021;
II - a Portaria nº 223, de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de setembro de 2021;
III - a Portaria nº 267, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de outubro de 2021;
IV - a Portaria nº 1, de 27 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de outubro de 2021;
V - a Portaria nº 1, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de fevereiro de 2022;
VI - a Portaria nº 8, de 3 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2022;
VII - a Portaria nº 5, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de agosto de 2022;
VIII - a Portaria nº 25, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2022;
IX - a Portaria nº 326, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de outubro de 2022;
X - a Portaria nº 2, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de junho de 2023; e
XI - a Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de julho de 2023.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.
MACAÉ EVARISTO