PORTARIA Nº 1.445, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.445, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza e institui o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) no âmbito do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10
de agosto de 1995, no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o Processo SEI nº 00135.205196/2024-87, resolve:
Art. 1º Autorizar e instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania - MDHC, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania - MDHC deverá observar o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, e nesta Portaria.
Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos/as
participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
Seção I
Das Definições
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo/a
participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do/a participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o/a participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do/a
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - chefia da unidade: servidor/a investido/a em cargo/função de autoridade
hierárquica igual ou equivalente até o 4º nível, limitado ao nível de coordenação-
geral;
V - demandante: aquele/a que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário/a: beneficiário/a ou usuário/a da entrega, podendo ser
interno ou externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos/as participantes;
VIII - participante: o/a agente público/a previsto no §1º do art. 2º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR
assinado;
IX - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o/a participante pactuam as regras para
participação no PGD;
X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XI - plano de trabalho do/a participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XII - trabalho externo: atividades que em razão de sua natureza, da natureza
do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas
externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido
em função do seu objeto;
XIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, em instrumento próprio, para
possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas, resguardada a segurança
de dados institucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
XIV - time volante: aquele composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos;
XV - unidade instituidora: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
e
XVI - unidade de execução: unidade da estrutura administrativa do MDHC,
subordinada até o 4º nível hierárquico, limitado ao nível de coordenação-geral, que tenha
plano de entregas pactuado.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas realizadas pelo MDHC;
II - promover a gestão da qualidade das entregas associada à produtividade
institucional e individual dos/as servidores/as participantes;
III - fomentar o desenvolvimento de práticas e instrumentos de gestão que
favoreçam o planejamento, a modernização e a inovação dos processos de trabalho, a
normatização de rotinas e a mentalidade digital;
IV - fortalecer o compromisso dos/as participantes com os objetivos e valores
da Instituição;
V - valorizar o quadro técnico e as competências profissionais de cada
servidor/a, de forma a garantir a manutenção e o aproveitamento adequado da força de
trabalho;
VI - atrair e reter novos talentos;
VII - contribuir para a saúde e qualidade de vida dos/as participantes;
VIII - contribuir para a otimização da gestão dos recursos públicos; e
IX - contribuir para a sustentabilidade ambiental.
Seção III
Dos/as Participantes
Art. 5º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será facultativa aos seguintes agentes
públicos:
I - servidores/as públicos/as civis ocupantes de cargo efetivos pertencentes ao
quadro de pessoal deste Ministério;
II - servidores/as públicos/as civis ocupantes de cargo em comissão
pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério;
III - servidores/as públicos/as civis cedidos/as ou requisitados/as de órgãos ou
entidades da Administração Pública em exercício neste Ministério;
IV - servidores/as públicos/as civis com exercício descentralizado neste
Ministério;
V - empregados/as públicos/as cedidos/as ou requisitados/as de empresas
públicas ou de sociedades de economia mista em exercício neste Ministério;
VI - estagiários/as, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008; e
VII - contratados/as por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei
8.745, de 9 de dezembro de 1993;
§1º Na hipótese de que trata o inciso V deste artigo, a adesão ao PGD estará
condicionada ao atendimento do disposto no art. 9º, §4º do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022.
§2º Na hipótese de que trata o inciso VI deste artigo, a adesão ao PGD estará
condicionada a previsão expressa no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).
Seção IV
Dos Regimes e Modalidades
Art. 6º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser executado sob as
seguintes modalidades e regimes:
I - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo/a participante é realizado dentro das dependências físicas do órgão para a
execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e
entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo,
dispensado do controle de frequência;
II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo/a participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que
possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem
trabalho externo, dispensado do controle de frequência.
§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o/a
participante e a chefia imediata.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho os/as servidores/as
ocupantes de cargo efetivo que já tiverem cumprido um ano de estágio probatório.
§ 3º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do/a
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 4º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do/a participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro/a servidor/a que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e
designado/a pelo/a dirigente da unidade instituidora.
§ 5º Quando se movimentarem para o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, os/as agentes públicos/as só poderão ser selecionados/as para a modalidade
teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino,
independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.
§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e 5º deste artigo, as
pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
§ 7º A participação dos/as agentes públicos/as ao teletrabalho sob os regimes
de execução parcial ou total será admitida apenas aos processos de trabalho e entregas
cuja natureza possua compatibilidade com tal modalidade.
§ 8º O regime de teletrabalho é uma ferramenta de gestão e deve estar
conectada com as peculiaridades da atuação de cada instituição, bem como com os
resultados almejados e o interesse público a ser efetivamente alcançado, não
constituindo, portanto, direito adquirido dos/as servidores/as públicos/as.
§ 9º É vedada a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho aos ocupantes
de cargos ou função de nível 13 ou superior.
Art. 7º A modalidade teletrabalho poderá ser executada sob os seguintes
regimes:
I - execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da
jornada de trabalho do/a participante ocorre parte em locais a critério do/a participante
e parte em local determinado pelo MDHC, respeitado cronograma específico em dias,
semanas ou meses alternados, dispensado o controle de frequência, mediante
cronograma de entregas definidas no plano de trabalho do/a participante; e
II - execução integral: modalidade de trabalho em que o cumprimento da
jornada de trabalho do/a participante ocorre prioritariamente em locais a critério do/a
participante, dispensado o controle de frequência, mediante cronograma de entregas
definidas no plano de trabalho do/a participante.
Art. 8º O trabalho externo apresenta compatibilidade apenas com as
modalidades de trabalho presencial e teletrabalho no regime de execução parcial,
constantes do plano de trabalho do/a participante e resguardado o tempo de
convocação, quando houver.
Art. 9º Independentemente da modalidade de execução das atividades
deverão ser consideradas as atribuições do cargo e respeitada a jornada de trabalho do/a
participante.
Art. 10. A modalidade e o regime de execução podem ser alterados mediante
comum acordo entre chefia imediata e participante.
Parágrafo único. A alteração para a nova modalidade e o novo regime
somente poderá ser deferida pela chefia da unidade de execução mediante
disponibilidade de vaga ou após atendida a lista de espera, ressalvado os percentuais
previstos no art. 15 e as prioridades elencadas no art. 16, e após a pactuação de novo
termo de ciência e responsabilidade e conclusão das entregas previstas no plano de
trabalho em andamento.
Art. 11. Nos termos do §2º, art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, a instituição do Programa de Gestão e Desempenho não poderá implicar em dano
à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Seção I
Do Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 12. A implementação do PGD no âmbito desta Pasta Ministerial deverá
observar as seguintes etapas definidas na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos/as participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos/as
participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos/as participantes; e
V - avaliação do plano de entrega da unidade de execução.
Seção II
Da Elaboração do Plano de Entregas da Unidade
Art. 13. A unidade de execução deverá elaborar plano de entregas contendo,
no mínimo:
I - a data de início e término, com duração máxima de 1 (um) ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas elaborado pela unidade de execução deverá estar
alinhado ao Plano Plurianual, ao planejamento estratégico, ao Programa de Integridade e
a outras diretrizes estratégicas elaboradas pelo órgão.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pela autoridade máxima da
unidade, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Seção III
Da Seleção dos Participantes e Pactuação do Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR)
Art. 14. A seleção dos/as participantes se dará exclusivamente para a adesão
à modalidade de teletrabalho (integral ou parcial) e deverá levar em consideração a
natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 15. O quantitativo de vagas ofertadas aos/às agentes públicos/as para
adesão ao Programa de Gestão e Desempenho deverá observar os seguintes percentuais
em relação ao total de participantes:
I - Presencial: até 100% (cem por cento) dos/as participantes do PGD em cada
unidade organizacional;
II - Teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento) dos/as participantes do PGD
em cada unidade organizacional;
§ 1º Os participantes do PGD em teletrabalho integral residentes no exterior
não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo total de participantes do
PGD no órgão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 2º As autorizações para a execução de teletrabalho integral no exterior
deverão respeitar o prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogadas por igual
período.
§ 3º A oferta de vagas ao Programa de Gestão e Desempenho deverá
considerar obrigatoriamente a preservação do funcionamento da unidade executora em
todos os dias úteis da semana, durante todo expediente oficial, sendo possível o
estabelecimento de rodízio com vistas a garantir tal previsão.
§ 4º Para os fins desta norma, consideram-se unidades organizacionais:
I - Gabinete Ministerial, que compreende Assessoria Especial de Educação e
Cultura em Direitos Humanos, Assessoria Especial de Controle Interno, Assessoria Especial
de Assuntos Parlamentares e Federativos, Assessoria Especial de Assuntos Internacionais,
Corregedoria, Assessoria Especial de Comunicação Social, Consultoria Jurídica, Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos, Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos
Humanos, Assessoria de Participação Social e Diversidade e a Assessoria Especial de
Defesa da Democracia, Memória e Verdade;
II - Secretaria-Executiva, que compreende a Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração;
III - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
VI - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
VII - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 16. Terão prioridade para participação no Programa de Gestão e
Desempenho na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, pessoas
de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I - agente público/a com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por
dependentes na mesma condição;
II - agente público/a idoso/a;
III - agente público/a acometido/a de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência
adquirida;
IV - agente pública gestante;
V - agente pública lactante de filha ou filho até dois anos de idade;
VI - por recomendação de Junta Médica Oficial; e
VII - em substituição aos seguintes afastamentos e licenças:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto no art. 84
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
c) exercício provisório de que trata o §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990; e
d) afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
em instituição de ensino superior no País nos termos do disposto no art. 96-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
Parágrafo único. O/A servidor/a deverá apresentar a sua chefia imediata a
documentação comprobatória como condição para adesão ao teletrabalho integral.
Art. 17. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será pactuado entre o/a
participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do/a participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação oficial(is) usado(s) pela MDHC;
V - a manifestação de ciência do/a participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do/a participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) ensejam a pactuação de um novo termo.
Art. 18. Os órgãos e entidades poderão autorizar a retirada de equipamentos
pelos/as participantes.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa
por parte da administração pública federal, inclusive em relação a seguros ou transporte
de bens.
§ 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.
Art. 19. A convocação para comparecimento presencial do/a participante se
dará sempre que sua presença for necessária e houver interesse da Administração
Pública ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou
informatizados, desde que devidamente justificada e respeitados os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública.
Art. 20. O ato da convocação para comparecimento presencial do/a
participante deverá:
I - ser expedido pela chefia da unidade execução;
II - ser registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de
Ciência e Responsabilidade (TCR);
III - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
IV - prever o período em que o/a participante atuará presencialmente.
Art. 21. O prazo de antecedência mínima de convocação do/a participante,
dependendo da localidade de execução do teletrabalho, será de:
I - 48 (quarenta e oito) horas, quando se encontre no Distrito Federal e
localidades do entorno;
II - 10 (dez) dias corridos, quando se encontre em outro ponto do território
nacional; e
III - 30 (trinta) dias corridos, quando se encontre no exterior.
§ 1º O/A participante que puder atender a convocação em prazo menor dos
que os mínimos previstos comunicará essa possiblidade à chefia da unidade de execução
em cada convocação.
§ 2º O/A participante deverá dar ciência do recebimento da convocação à
chefia da unidade de execução, pelos meios mencionados neste artigo e comunicar
eventual afastamento legal, licença ou outro impedimento que o impossibilite de
comparecer no prazo.
Art. 22. Todas as despesas necessárias ao comparecimento pessoal do/a
participante à Unidade correrão por conta do/a participante convocado/a.
Art. 23. Sem prejuízo da convocação de que trata o art. 19, o/a participante
do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) que convocado/a para viagens a serviço no
interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior,
fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de
referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a Administração Pública Federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Seção IV
Da Elaboração e Pactuação do Plano de Trabalho do/a Participante
Art. 24. Os/As agentes públicos/as listados/as no art. 5º desta Portaria que
aderirem ao PGD deverão pactuar, junto à chefia da unidade de execução, seu plano de
trabalho individual, assegurando a compatibilidade com o Plano de Entregas da Unidade
e observando sua contribuição direta e/ou indireta.
Art. 25. O plano de trabalho do/a participante, em atendimento ao disposto
no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, deverá conter,
no mínimo:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;
c) vinculados a representação formal em conselhos e demais instâncias
formais internas ou externas da unidade; e
d) vinculados a entregas de outras unidades, incluindo a participação em
times volantes e forças tarefas.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do/a participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º Os planos de trabalho do/a participante deverão ser formalizados com
previsão de duração de 6 (seis) meses.
§ 3º A situação prevista na alínea "d" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do/a participante; e
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do/a participante.
Seção V
Da Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano de Trabalho do/a
Participante
Art. 26. O/A participante registrará e manterá atualizadas no sistema
disponibilizado pelo MDHC, ao longo da execução do plano de trabalho, as seguintes
informações:
I - os trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro que trata o caput deverá ser realizado mensalmente, até o
décimo dia do mês subsequente.
§ 2º O plano de trabalho do/a participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3º A critério da chefiada unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.