DESPACHO Nº 3.153, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.153, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003432/2023-62, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela SMA através do
Despacho nº 4.654, de 2023, e, por seguinte; (iii) determinar que a Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04, efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 150025210, referente ao período
05/07/2013 (10 anos - Despacho nº 2.006, de 2024) ao último dia do ciclo de
faturamento 11/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010 e do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (v) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após prazo
previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO