DESPACHO Nº 3.152, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.152, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.000566/2023-21, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela distribuidora e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pelo Município de
Belo Oriente - MG CNPJ nº 17.005.653/0001-66 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
(iii) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 342, de 2024, que
reformou a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 4.457, de 2023,
determinando que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ nº 06.981.180/0001-16; (iii.a)
realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3011452524, referente ao período de
18/05/2012 (data da ligação da u.c.) até 03/04/2018, descontados os valores já devolvidos;
(iii.b) realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3010960885, referente ao período de
03/05/2012 (10 anos - Despacho nº 2.006, de 2024) até 03/04/2018, descontados os
valores já devolvidos; (iii.c) realize a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº
3012041682, referente ao período de 22/12/2017 até 03/04/2018, descontados os valores
já devolvidos; (iii.d) realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em
virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010960885, nº
3011452524 e nº 3012041682, no período de 03/05/2019 até a data da reclassificação,
descontados os valores já devolvidos; (iv) negar o pedido de devolução de valores por
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3014479314, nº 301198426 (não
localizada), nº 3012639529, nº 3003408381, nº 3006424321 e nº 3006483912; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após a sua
publicação; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO