ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

.5208.33.00 .0,00
. .Tecido ULTRA STRETCH 1,60 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido CETIM LYON .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido ESTUDO UNA .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos
no Parecer Difis/SRRF05 n° 30/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 28, de 17 de setembro
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados
de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.044865/2024-27.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal
conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 29, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.057164/2024-58, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de
publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o
Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo
estabelecimento da empresa COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ sob o nº
15.102.098/0001-65, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às
aquisições junto ao estabelecimento da empresa TUBOTECNICO INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.466.523/0001-16, este na condição de
contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .CONE 4.20 LIX VIR NATURAL .4822.10.00 .6,50
. .CONE 4.20 LIX VIR VERMELHO LISTRADO .4822.10.00 .6,50
. .TUBO PAPELAO 1650X38,2X3MM .4822.10.00 .6,50
. .TUBO PAPELAO 1750X38,2X3MM .4822.10.00 .6,50
Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .Fio cardado 10/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio cardado 12/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio cardado 26/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.13.10 .0,00
. .Fio cardado 28/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.13.10 .0,00
. .Fio cardado 30/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.13.10 .0,00
. .Fio Penteado 26/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.23.10 .0,00
. .Fio Penteado 28/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.23.10 .0,00
. .Fio Penteado 30/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.23.10 .0,00
. .Fio Penteado 40/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.24.10 .0,00
. .Fio cardado 12/1 - 96/4 -
Algodão/Elastano
.CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio cardado 16/1 - 94/5 -
Algodão/Elastano
.CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio cardado 20/1 - 96/4 -
Algodão/Elastano
.CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio Open End. 8,5/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio Open End. 10/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio Open End. 12/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio Open End. 15,1/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Fio Open End. 16,4/1 - 100% Algodão .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5205.12.10 .0,00
. .Tecido WW610 - FIRMUS GARBO 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido WW617 - FIRMUS LEVE 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido WW700 - FIRMUS TITAN 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido WW710 - FIRMUS COMFORT
1,70
.CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido WW715 - FIRMUS MAIS 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido JC610 - NOVO CAMPEAO 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido JC0622 - NOVO AMBAR 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido VIGO 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido DAKAR .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido JC710 - NOVO MULTIBRIM 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido JC0717 - ASPEN PLUS .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.32.00 .0,00
. .Tecido NOVO STUDIO 1,70 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido NOVO UNA .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido DAKAR V22 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido ONIX STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido JC0626 - MINSK SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido CETIM PARIS .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido OSLO SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido PAMPLONA STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido STUDIO STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido CORDOBA SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido OPERA .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.23.00 .0,00
. .Tecido IBIZA SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido CETIM DENIM SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido CETIM POLIÉSTER .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido SEVILHA STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido ULTRA STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido ULTRA STRETCH 1,60 .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
. .Tecido CETIM LYON .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.22.00 .0,00
. .Tecido ESTUDO UNA .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5209.32.00 .0,00
. .Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH .CONFECÇÃO
TEXTIL
.5208.33.00 .0,00
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos
no Parecer Difis/SRRF05 n° 31/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 29, de 17 de setembro
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados
de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.057164/2024-58.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal
conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.062362/2024-33, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data
de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025,
o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo
estabelecimento da empresa TECHNOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA
DE VIDRO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.265.801/0002-86, indicado na condição de
contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa
NOVAPOL PLÁSTICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 07.600.033/0001-11, este na
condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem
utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .NEOPOL L-120 .3907.91.00 .3,25%
. .NEOPOL 1847 .3907.91.00 .3,25%
. .NEOPOL 430 .3907.91.00 .3,25%
Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .POSTE EM POLIÉSTER REFORÇADO
COM FIBRA DE VIDRO
.FIXAÇÃO DE REDES E
EQUIPAMENTOS.
.3917.29.00 .0,00%
. .CRUZETA EM POLIÉSTER
REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO
.FIXAÇÃO DE REDES E
EQUIPAMENTOS.
.3917.29.00 .0,00%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 32/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 30, de 17 de setembro
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos
geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.062362/2024-33.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 31, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Concede prorrogação do Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.166642/2024-10, DECLARA:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
pleiteado no processo mencionado, pelo estabelecimento da empresa ENGEPACK
EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na
condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento
da KLABIN S.A., inscrito no CNPJ sob n° 89.637.490/0149-52, este na condição de
contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)
- Cinta para caixa de preforma
(Acessório de papelão ondulado)
.4823.90.99 .9,75%
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)
- Tampa de papelão sem logotipo para caixa de
preforma
(Caixa de papelão ondulado)
.4819.10.00 .15%
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)
- Cantoneira para caixa de preforma
(Acessório de papelão ondulado)
.4823.90.99 .9,75%
. Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de
fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de
pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou
de
4823.90.99 9,75%
. .mantas de fibras de celulose
- Chapa de papelão para caixa de preforma
(Acessório de papelão ondulado)
. .
Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. Preforma com rosca - Esboço de
garrafas de
plástico fechados em uma extremidade e
com a outra aberta, munida de uma
Envase de bebidas
carbonatadas, água
mineral, sucos e afins.
3923.30.90
Ex-01
0%
. .rosca sobre a qual irá adaptar-se uma
tampa roscada, devendo a parte abaixo
da rosca ser transformada,
posteriormente, para se obter a
dimensão e forma desejadas.
. . .
. .Preforma sem rosca - Outros Frascos e
artigos
semelhantes.