RESOLUÇÃO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (*) (parte 3 de 3)

§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por um representante eleito por maioria simples, observada, sempre
que possível, a alternância entre os grupos representados.
§ 3º O mandato do Coordenador-Geral será de um ano, contado da data de
sua eleição, renovável por igual período.
Art. 32. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Assessoramento Científico caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - conduzir processo seletivo, para a indicação de novos representantes
quando da interrupção ou do fim da vigência dos mandatos de seus membros;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos grupos
de trabalho, quando necessário; e
VI - encaminhar as proposições ao CIM, nos termos do art. 27, caput, inciso
I, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Assessoramento Científico serão redigidas na forma de proposições.
Seção X
Dos Grupos Técnicos
Art. 33. Poderão funcionar apenas dez Grupos Técnicos simultaneamente.
Art. 34. Os Grupos Técnicos serão instituídos pelo Subcomitê-Executivo, o
qual deverá indicar:
I - o número de membros, limitados àqueles pertencentes ao Plenário, aos
Subcomitês e às Câmaras;
II - o objetivo;
III - o produto a ser entregue;
IV - o prazo de encerramento das atividades; e
V - o Coordenador do Grupo Técnico, o qual estabelecerá os procedimentos
para manifestação dos membros presentes nas reuniões e atuará como relator dos
trabalhos do Grupo.
§ 1º A solicitação de criação de Grupos Técnicos será encaminhada ao
Subcomitê-Executivo por qualquer membro do colegiado, com a devida justificativa.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM manterá registro dos Grupos Técnicos e
da documentação técnica e científica em discussão, bem como dos resumos das
reuniões e dos relatórios técnicos eventualmente elaborados no âmbito dos Grupos.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Grupos Técnicos
representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, personalidades de reconhecimento
científico na temática e representantes da sociedade brasileira, sem direito a voto.
§ 4º A formalização dos representantes das instituições nos Grupos Técnicos,
incluindo os Coordenadores, será realizada por meio de publicação em sítio eletrônico,
pela Secretaria-Executiva do CIM, de lista de membros que compõem o Grupo
Técnico.
Art. 35. As reuniões dos Grupos Técnicos serão convocadas pelo respectivo
Coordenador com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência.
Parágrafo único. As situações afetas ao Grupo Técnico não previstas neste
Regimento Interno serão tratadas pelo Coordenador respectivo e poderão ser levadas ao
Subcomitê-Executivo, caso necessário.
Art. 36. Nos Grupos Técnicos, o quórum de reunião é de maioria absoluta e
o de aprovação é de maioria simples.
Art. 37. Ao fim das suas atividades, o Coordenador do Grupo Técnico assinará
e encaminhará relatório final à deliberação do CIM, o qual deverá conter, no
mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do Grupo Técnico sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 38. São atribuições dos Coordenadores dos Grupos Técnicos, no
respectivo âmbito de atuação:
I - convocar os integrantes para as reuniões, enviando a pauta por correspondência
eletrônica aos membros;
II - elaborar expedientes e pareceres, encaminhando-os à Secretaria-Executiva
do CIM, para fins de arquivo;
III - definir, ouvidos os demais integrantes do Grupo Técnico, a forma de
condução dos trabalhos;
IV - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
V - relatar os trabalhos ou indicar relator, se for o caso;
VI - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos
trabalhos ao Subcomitê-Executivo;
VII - encaminhar o relatório final e, se for o caso, os relatórios parciais ao
Subcomitê-Executivo;
VIII - informar, nas reuniões do CIM e do Subcomitê-Executivo, o andamento das
atividades desenvolvidas pelo Grupo Técnico e os principais encaminhamentos realizados,
quando solicitado; e
IX - convidar especialistas não membros do CIM para colaborar com as atividades de
seus Grupos Técnicos, sem remuneração e sem direito a voto nas deliberações do Grupo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 39. São atribuições comuns dos membros do CIM:
I - encaminhar à Secretaria-Executiva do CIM propostas, sugestões de temas,
proposições de documentos e resoluções, com a respectiva justificativa, para inclusão na
pauta de reunião;
II - participar das discussões, votar e fazer declaração de voto;
III - solicitar ao Presidente, de forma justificada, a participação nas reuniões
dos indicados no art. 3º, § 3º, sem direito a voto;
IV - contribuir para a construção do planejamento anual das atividades do CIM;
V - indicar a participação de representante de sua instituição nos Subcomitês
e Grupos Técnicos;
VI - prestar informações setoriais relevantes para o CIM;
VII - sugerir ao Subcomitê-Executivo a classificação de informações tratadas
pelo CIM que se enquadrem no disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
VIII - assinar as atas aprovadas das reuniões, o que poderá ser feito por meio
digital; e
IX - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
Parágrafo único. É vedado aos membros do CIM manifestarem-se em nome
do Comitê, exceto quando expressa e formalmente autorizados por seu Presidente, ou
quando se tratar de tema já deliberado pelo Comitê e nos termos da deliberação
publicada.
Art. 40. A participação no CIM, nos Subcomitês, nas Câmaras e nos Grupos
Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 41. Os membros do CIM, dos Subcomitês, das Câmaras e dos Grupos
Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 42. O CIM, os Subcomitês, as Câmaras e os Grupos Técnicos darão publicidade
às atas de suas reuniões, deliberações, proposições e recomendações, no âmbito de suas
competências, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares do CIM em
até quinze dias corridos, contados da realização da reunião.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até dez dias corridos, contados
do envio da minuta de ata, as contribuições e os apontamentos ao documento, os consolidará
e os enviará para assinatura dos Ministros de Estado presentes na reunião.
§ 3º A não manifestação sobre as atas dentro do prazo regimental será
considerada como anuência tácita.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Em caso de eventos e demais encontros presenciais do CIM, o
Comitê não se responsabilizará pelas despesas com passagens e diárias, que deverão ser
custeadas pelos respectivos órgãos, entidades e instituições representados no CIM.
Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos ad referendum pelo Presidente do CIM, permitindo
recurso ao Plenário.
(*) Republicação da Resolução nº 6, de 27 de junho de 2024, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 9 de outubro de
2024, nº 196, Seção 1 página 7.