ANEXO . .UF .NOME DO MUNICÍPIO .NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA .APF .NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO .CNPJ DA EO .QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS . .AL .Arapiraca .37d7affb-a4c8-458c-861b- fd1b68150b1c .634405-11 .Federação da Associação Comunitária de Moradores do Município de Arapiraca .12.841.532/0001-30 .50 . .AL .Major Isidoro .8b289d7e-8005-41a2-a99d- 63157b94a0d0 .634402-89 .Associação de Desenvolvimento Sustentável dos Agricultores Familiares de Major Isidoro .09.330.259/0001-75 .50 . .AL .Monteirópolis .8b34536a-165d-466f-9443- 6f0c8ed2c1c6 .637321-78 .Associação de Desenvolvimento Social da Comunidade Descendente de Quilombo Paus Pretos .28.308.133/0001-49 .24 . .AL .Olho d'Água das Flores .5ab00e44-9a32-439c-a3d8- 1bda6f94b117 .637323-96 .Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Comunidade Gameleiro do Município de Olho d´Água das Flores .09.488.691/0001-99 .29 . .AL .Santana do Mundaú .bfdce4fe-2bd1-4c3b-a451- 9ec8c0dcd526 .637334-24 .Instituto Irmãos Quilombolas de Santana do Mundaú-AL .08.958.915/0001-16 .41 . .AL .São Sebastião .ebd558d1-7332-4f2a-b109- 190525df6fb5 .634404-06 .Associação Ruralista das Mulheres do Município de São Sebastião no Estado de Alagoas .03.439.102/0001-04 .40 . .AL .União dos Palmares .a1d186f5-b258-4cfa-ae58- 0cd02b7be3a2 .637337-58 .Associação Ádapo da Comunidade Muquém de Remanescentes Quilombolas de União dos Palmares .14.132.654/0001-83 .50 . .CE .Alto Santo .e4aa8829-c1f7-4e45-93e7- 9cf3f771064d .634726-99 .Associação Comunitária do Cruzeiro .00.898.432/0001-61 .50 . .CE .Apuiarés .4de0d779-eb43-4724-8c66- 6bd78c734dc0 .634727-02 .Associação Comunitária do Cruzeiro .00.898.432/0001-61 .21 . .CE .Guaraciaba do Norte .29a9fbaa-73fd-4b0c-a928- 2c633f599a90 .634744-19 .Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Bananeiras .14.602.920/0001-94 .50 . .CE .Jaguaribe .245f4457-9cd0-4ab5-af39- eeff1cc3f7a3 .634752-28 .Instituto Caririense de Desenvolvimento Social - ICADES .02.574.414/0001-50 .50 . .CE .Salitre .7e629bdb-12aa-4886-b46e- b6b701fa6b38 .634767-95 .Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - IGEPAS .10.502.457/0001-58 .50 . .CE .Umari .b268b662-0bb2-41e1-8d9f- 5a0587492c41 .634777-19 .Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - IGEPAS .10.502.457/0001-58 .50 . .MA .Axixá .0803fdf9-8c0c-4aa8-9b96- 7fc6501f13ff .634892-12 .Associação de Remanescentes de Quilombo Centro Grande .23.014.421/0001-77 .50 . .MA .Bacuri .6b11fee2-4563-4565-a6a8- 36ce0c229c81 .637500-42 .Associação Comunitária do Povoado Barreira .01.528.319/0001-57 .50 . .MA .Barreirinhas .574ccf08-8657-48e2-be99- d3f9237e3079 .640803-64 .Associação dos Lavradores do Povoado Croa .02.603.794/0001-03 .40 . .MA .Belágua .4c0f4550-467c-4011-96d9- 3394fe84e198 .634900-11 .Associação dos Trabalhadores(as) Rurais do Centro do Nemezio .20.545.135/0001-40 .48 . .MA .Bom Lugar .199f1a65-6303-4e54-ac4e- ae5b5db3abf0 .634907-81 .Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Vertente e adjacências .18.133.965/0001-18 .10 . .MA .Conceição do Lago- Açu .ee92ba6c-ace0-4317-b74d- 61621b3af4c2 .637529-70 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Conceiçao do Lago Açu .02.375.867/0001-57 .50 . .MA .Governador Newton Bello .f7ca02f6-dd84-4947-b3b6- 6177ee7939e1 .637541-36 .Associação de Agricultores 16 de Abril .11.554.701/0001-99 .50 . .MA .Igarapé do Meio .556ce48b-8c4a-4a5c-89b2- 5011469848e5 .637547-92 .Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Taruma .02.510.029/0001-49 .50 . .MA .Mata Roma .55108741-3c80-4fe4-9027- e6a5e219be22 .634968-26 .Fundação de Desenvolvimento Comunitário do Baixo Parnaiba .10.903.752/0001-16 .50 . .MA .Matinha .ded88f5e-d64f-45b5-b7d5- 368f7a092eca .637557-28 .Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Rurais da Frente do Povoado Cutia I Remanescente de Quilombo do Município de Matinha .06.129.559/0001-00 .50 . .MA .Morros .8a2795d8-bc12-4534-9cb3- d53289ec3add .637563-06 .Instituto de Administração e Projetos Econômicos e Sociais .07.211.874/0001-37 .50 . .MA .Nina Rodrigues .0d2c0307-1e11-4f77-a636- 36d3dab0cff4 .637564-10 .Associação dos Trabalhadores Rurais dos Remanescentes do Palmares II .10.635.016/0001-24 .50 . .MA .Peri Mirim .baeb42a3-c45e-4eaf-bff0- dc7286671a7e .637577-69 .Associação Comunitária Antonio Pinheiro .13.070.682/0001-50 .50 . .MA .Peritoró .4af6c344-244d-4929-b972- 62c2ffb5cd45 .637578-73 .Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado São Benedito do Elcias .03.640.381/0001-61 .50 . .MA .Peritoró .f7448713-7002-4fde-9ade- 40e6c15bcdbb .637579-87 .Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Salango II .01.361.563/0001-78 .50 . .MA .Pio XII .33c93c2e-61e4-4dfb-a635- 7d4e6fa4fd07 .637582-32 .Associação Comunitária dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Comunidade de Jeovah .19.326.845/0001-08 .44 . .MA .Santa Quitéria do Maranhão .a38795f9-1477-4af7-a484- c096225b924a .635005-02 .Instituto Sirius de Desenvolvimento Social - ISD .09.597.032/0001-90 .50 . .MA .São Bernardo .ac5725c6-238f-425d-aab2- 349c1ab1e7e0 .635011-81 .Instituto Sirius de Desenvolvimento Social - ISD .09.597.032/0001-90 .50 . .MA .São José de Ribamar .25d42718-c8c2-4225-9b3b- 88db7509c4f6 .637595-81 .União de Moradores da Vila Nossa Senhora da Conceição .02.755.039/0001-44 .50 . .MA .São José de Ribamar .065671cd-1095-415a-8236- 41cd8e4f0fcf .637596-95 .Associação Beneficente dos Moradores de Santa Maria e dos Apicultores , Agricultores e Pescadores .02.736.372/0001-06 .50 . .MA .Timon .f45f8bc7-3213-408f-be14- 7b8656f3b8e6 .637610-72 .Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Marrecas .07.707.825/0001-90 .50 . .MA .Turiaçu .182a7450-8d42-48fc-95b2- 03df6709c043 .635033-48 .Associação dos Produtores Rurais do Quilombo de Estrela Divina .15.623.271/0001-70 .50 . .MS .Aquidauana .c7141e82-3983-466a-91e1- 522d4cc6572d .637627-66 .Associação de Índios Kaguateca Marçal de Souza .03.483.286/0001-00 .15 . .MS .Dourados .17be08ad-edb2-485f-9a5e- 6ed85dade1d8 .635757-06 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Dourados .2fe9715c-278b-463d-8d00- f015af0371f2 .635762-71 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Dourados .4043e394-9079-4ab8-b900- f6f8679c2238 .635761-67 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Dourados .65b80f30-c26b-4a6d-89ad- 67422c7be50f .635759-24 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Dourados .966a8292-38b4-44a0-a464- e07d3bbcc352 .635758-10 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Itaquiraí .0bd12a7b-e216-495c-8237- 8facb104bd6d .637628-70 .Associação dos Trabalhadores Rurais do Pa Santo Antônio 08 de Março de Itaquiraí-MS - ASSOMAR .11.040.746/0001-45 .37 . .MS .Juti .322e99e1-2925-4a43-870f- 61b6f867af53 .635764-99 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Maracaju .a8816eae-379d-49bd-8c2d- 2aa7350cb716 .635765-03 .Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Familias sem Moradia no Mato Grosso do Sul .02.972.537/0001-49 .50 . .MS .Rio Negro .1e58482a-a505-4b68-b2e4- 9a7776b08a41 .637641-40 .Instituto de Apoio a Moradia, Assistência e Cidadania - IAMAC .14.302.784/0001-17 .25 . .MS .Rio Negro .98a04912-f808-4851-aa0a- 3563928ef692 .637642-55 .Instituto de Apoio a Moradia, Assistência e Cidadania - IAMAC .14.302.784/0001-17 .25 . .MS .Sidrolândia .2be46f69-e73b-4d38-952a- 19551a125e37 .637643-69 .Associação Dignidade e Vida - ADV .07.315.706/0001-91 .25 . .MS .Sidrolândia .ad2b863e-c1b3-422b-bd05- 8e770d2461fa .637644-73 .Associação Dignidade e Vida - ADV .07.315.706/0001-91 .25 . .MS .Tacuru .d180580a-2c5d-436e-859a- 36e4239f291e .637645-88 .Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul .26.581.943/0001-49 .40 . .MG .Bonito de Minas .156f69b9-4767-4ada-8d06- 009dc4e11dc7 .635782-10 .Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinha - ARQUIP .14.245.790/0001-80 .43 . .MG .Monte Azul .cf490058-b57d-460d-96c3- 26eb0c1137a4 .635845-66 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Azul .18.879.395/0001-00 .50 . .MG .Porteirinha .aadf358b-da43-4e97-b76a- 122b3d3267d0 .635866-21 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha .20.532.412/0001-80 .50 . .MG .Serranópolis de Minas .08e49873-9f66-4b7e-9f0f- 809509487d06 .635894-68 .Agência para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Serra Geral - ADISSER .06.947.439/0001-02 .28 . .MG .Serranópolis de Minas .2e3a5228-a30d-4081-85d6- 4fc688911cdf .635895-73 .Agência para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Serra Geral - ADISSER .06.947.439/0001-02 .22 . .PA .Abaetetuba .76b2de08-db26-4ade-b19b- b285c6963eaf .635915-14 .Instituto Cabanos da Amazônia .09.080.329/0001-84 .50 . .PA .Augusto Corrêa .c1428e07-a498-4e6a-a8e8- 37a5df49f14f .635922-06 .Associação dos Trabalhadores Autônomos em Coleta de Lixo de Capanema - ATRARC .08.155.619/0001-87 .50 . .PA .Aurora do Pará .2ef809df-19eb-4b33-ace8- 0edcbac48e95 .637658-46 .Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares da Com Quilombola Sao Materus .20.877.294/0001-41 .50 . .PA .Cametá .475b4846-8a0f-4f89-9edb- aaaf2285009b .635945-70 .Associação da Juventude para Desenvolvimento e Inclusão - AJUDI .07.318.168/0001-99 .50 . .PA .Cametá .64ba6d0d-59ab-420a-9427- 25630a4852b4 .635943-51 .Associação da Juventude para Desenvolvimento e Inclusão - AJUDI .07.318.168/0001-99 .50 . .PA .Colares .60efaf80-723a-4c65-b0cd- de142e9d3b0d .635947-98 .Associação dos Moradores e dos Trabalhadores Rurais da Vila do Itajurá .02.245.205/0001-62 .10 . .PA .Curuçá .1cd96b8b-ce7d-4c04-ac64- f523ec9f789b .637665-39 .Associação Agropesqueira da Vila de Caju .13.160.554/0001-06 .50 . .PA .Curuçá .4cf239f6-21f9-49fa-9d9d- e9d6d3e442de .637666-43 .Associação de Aquicultores de Vila Lauro Sodre .08.081.299/0001-68 .50 . .PA .Paragominas .ef0cd6d9-8d3f-4b92-afc7- 691eeadad2d9 .633941-81 .Prefeitura Municipal .05.193.057/0001-78 .24 . .PA .Paragominas .9d191980-2433-4fa1-b72a- c32a70c020a3 .635983-42 .Prefeitura Municipal .05.193.057/0001-78 .50 . .PA .São Domingos do Capim .5c892267-c384-4af6-9a6f- bb391213c38c .636044-93 .Grupo Associativo de Luta Pela Habitação, Pesca Art. e Agric. Familiar do Estado do Pará - GASCOPA .07.352.413/0001-84 .46 . .PA .Soure .40298553-611f-4998-aab0- fef1920b66f5 .636019-89 .Prefeitura Municipal .05.133.863/0001-50 .50 . .PA .Terra Alta .ba1aa06d-55dd-46d0-8760- 5840f9eff679 .636020-16 .Instituto Quality de Formação Profissional .09.540.818/0001-71 .50 . .PA .Vigia .4a2dbd02-a25f-43c1-8664- 3cbe7fff4fa0 .636026-72 .Grupo Associativo de Luta Pela Habitação, Pesca Art. e Agric. Familiar do Estado do Pará - GASCOPA .07.352.413/0001-84 .50 . .PA .Vigia .4203b96a-a092-4d18-8ea5- 948a8461512e .636024-53 .Grupo Associativo de Luta Pela Habitação, Pesca Art. e Agric. Familiar do Estado do Pará - GASCOPA .07.352.413/0001-84 .50 . .PA .Vigia .862e12d6-7255-4985-b0e6- 1d9cb05a05e6 .637695-95 .Associação de Produtores Hortifrutigranjeiros e Pesqueiros de Macapa da Barreta e Areas Vizinhas .05.465.818/0001-01 .50 . .PB .Brejo do Cruz .35f5ffd3-9c56-420c-862b- acc06f7d269f .636054-29 .Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social - IGEPAS .10.502.457/0002-39 .50 . .PB .Passagem .7a3fa528-6e20-4e0e-88a2- aa6e6c1a8f8d .636066-64 .Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passagem .24.227.068/0001-76 .50 . .PB .Riachão do Poço .d3007b3a-99e2-4d0c-8195- 6277783f55f0 .636073-56 .Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais Agricultores/as Familiares de Riachão do Poço .09.223.963/0001-29 .50 . .PR .Anahy .6a8559b8-f5e4-43b3-86f0- 66cb013e63d7 .636083-71 .Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR .76.592.807/0001-22 .9 . .PR .Cascavel .1448290d-46a2-4f86-baac- f6252a60bba5 .636090-64 .Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR .76.592.807/0001-22 .5 . .PR .Goioxim .f6d0bc7b-daeb-40c3-9c52- 39d7be7fd616 .636099-51 .Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR .76.592.807/0001-22 .7 . .PE .Buíque .7465942b-a134-4ccd-b245- 3fa419a2a789 .636149-58 .Cooperativa Habitacional de Pernambuco - COOPERCASA .19.242.530/0001-74 .50 . .PE .Custódia .24963024-ecb7-41fa-b5e5- 3bc1b257655f .636162-30 .Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras do Sitio Carvalho .04.945.041/0001-01 .50 . .PE .Ibimirim .c54756ac-4bf3-4b65-9843- ab38b819c6b3 .636172-56 .Associação Benefiente do Alto do Moxotó - ABAM .35.664.929/0001-08 .50 . .PE .Ibimirim .3687871e-4931-4e3b-8eca- c5c6e641e45a .636175-89 .Associação de Orientação as Cooperativas do Nordeste - ASSOCENE .10.522.050/0001-92 .63 . .PI .Jatobá do Piauí .c74ce5d9-7031-4b3b-a309- ff1bb8665be4 .637811-03 .Associação dos Amigos e Moradores do Lugar Passagem do Meio .74.199.472/0001-51 .50 . .PI .Paquetá .15dd477e-2a5c-41bb-92a7- 1a706e755c25 .636250-01 .Prefeitura Municipal .01.612.601/0001-18 .50 . .RS .Benjamin Constant do Sul .1fc8cdc5-242c-4a84-ab86- 6748f4a5634a .636325-90 .Prefeitura Municipal .01.612.292/0001-86 .12 . .RS .Dezesseis de Novembro .4dd9b2a6-2e19-4f18-9890- 523bb6858949 .636377-24 .Prefeitura Municipal .91.553.966/0001-01 .4 . .RS .Dezesseis de Novembro .179123d8-bb53-4973-9586- 41e45b69c0ac .636380-71 .Prefeitura Municipal .91.553.966/0001-01 .35 . .RS .Dezesseis de Novembro
PORTARIA MCID Nº 1.217, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/10/2024