PORTARIA MCID Nº 1.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 19. Cada órgão a seguir, da estrutura organizacional do Ministério das
Cidades, deverá designar ao menos um facilitador e um suplente, para a promoção das
ações de adequação à Lei nº 13.709, de 2018, a serem conduzidas pelo Comitê:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
IV - Secretaria Nacional de Habitação;
V - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - Secretaria Nacional de Periferias; e
VI - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
Art. 20. As designações dos representantes e suplentes do Comitê, bem como
dos facilitadores e suplentes, serão oficializadas por ato do Secretário-Executivo do
Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A participação no Comitê é considerada prestação de
relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada
nos assentamentos funcionais dos membros.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
Art. 21. Toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
tenha interação em qualquer fase do tratamento de dados pessoais, no âmbito do
Ministério das Cidades, deve zelar pela sua privacidade e proteção.
Art. 22. São atribuições do Ministério das Cidades, no exercício das funções
de controlador:
I - observar os fundamentos, princípios da privacidade e proteção de dados
pessoais e os deveres impostos pela Lei nº 13.709, de 2018, e por normativos correlatos
no momento de decidir sobre um futuro tratamento ou realizá-lo;
II - considerar o preconizado pelos art. 7º, art. 11 e art. 23 da Lei nº 13.709,
de 2018, antes de realizar o tratamento de dados pessoais;
III - cumprir o previsto pelos art. 46 e art. 50 da Lei nº 13.709, de 2018,
buscando a proteção de dados pessoais e sua governança;
IV - divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado de
forma clara e objetiva, no sítio institucional;
V - elaborar o inventário de dados pessoais, a fim de manter registros das
operações de tratamento de dados pessoais;
VI - reter dados pessoais somente pelo período necessário para o
cumprimento da hipótese legal e finalidade utilizadas como justificativa para o
tratamento de dados pessoais;
VII - criar e manter atualizados os avisos ou políticas de privacidade, que
informarão sobre os tratamentos de dados pessoais realizados em cada ambiente físico
ou virtual, e como os dados pessoais neles tratados são protegidos; e
VIII - requerer do titular a ciência com o termo de uso para cada serviço
ofertado, informatizado ou não, que trate dados pessoais.
Parágrafo único. É vedado qualquer tratamento de dados pessoais para fins
não relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Ministério das Cidades ou por
pessoa não autorizada formalmente.
Art. 23. São atribuições dos operadores, que realizem operações de
tratamento de dados pessoais em nome do Ministério das Cidades:
I - observar os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018,
ao realizar tratamento de dados pessoais.
II - seguir as diretrizes estabelecidas pelo controlador; e
III - antes de efetuar o tratamento, verificar se as diretrizes estabelecidas pelo
controlador cumprem os requisitos legais presentes nos art. 7º, art. 11 e art. 23 da Lei
nº 13.709, de 2018.
§ 1º Qualquer fornecedor de produtos ou serviços, que por algum motivo,
realize o tratamento de dados pessoais a eles confiados, é considerado operador e deve
seguir as diretrizes estabelecidas nesta Política.
§ 2º É proibida a decisão unilateral do operador quanto aos meios e
finalidades utilizados para o tratamento de dados pessoais.
Art. 24. Compete ao Comitê Interno de Governança - CIGOV do Ministério das
Cidades incentivar e promover o patrocínio necessário para o cumprimento desta Política
e monitorar a implementação das ações de promoção da privacidade e proteção de
dados pessoais na Pasta.
Art. 25. Compete ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das
Cidades gerenciar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a
observância da Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, dentro do
Ministério, na forma do disposto no Capítulo VI desta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 26. Ações que violem a Política de Proteção de Dados Pessoais e
Privacidade do Ministério das Cidades poderão acarretar, isolada ou cumulativamente,
nos termos da legislação aplicável, sanções administrativas, civis e penais, assegurados
aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 27. Casos de descumprimento desta Política deverão ser registrados e
comunicados ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério das Cidades, para
ciência e tomada das providências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As dúvidas e os casos omissos sobre a Política de Proteção de Dados
Pessoais e seus documentos deverão ser submetidas ao Comitê de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério das Cidades.
Art. 29. Esta Portaria será revisada sempre que houver necessidade de
adequações às políticas, normas institucionais e legislação vigente.
Art. 30. Fica revogada a Portaria MCID nº 1.021, de 15 de agosto de 2023.
Art. 31. Esta política entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO