RESOLUÇÃO-RE Nº 3.988, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. /
15.578.569/0001-06
RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP - 07.190-100 -
GUARULHOS/SP
25351.588126/2023-49
90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE /
0953466230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a notificação sanitária n° 16 (SEI
3026594) no prazo de 60 dias definido pela equipe inspetora, não atendendo o art. 11 da
RDC 204/2005 e deixando de observar o § 2º do art. 5º do anexo III da RDC 346/2002.
--------------------------------------
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. /
15.578.569/0001-06
RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP - 07.190-100 -
GUARULHOS/SP
25351.844171/2023-99
90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0953463231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação sanitária n° 16 (SEI
3026594) no prazo de 60 dias definido pela equipe inspetora, não atendendo o art. 11 da
RDC 204/2005 e deixando de observar o § 2º do art. 5º do anexo III da RDC 346/2002.
ANEXO
T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.135.338/0001-28
25759.343977/2022-09 / 9099932
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1403899240
CNPJ da filial: 15.135.338/0010-19
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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 422
(3199103), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213225/2024-40 de interesse do Sindicato Nacional das Entidades dos Serviços
Sociais, de Aprendizagem e de Formação Profissional Vinculados ao Sistema Sindical "S",
CNPJ 50.779.816/0001-33, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 414
(3183876), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212315/2024-13 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Fabricação de Produtos de Panificação Industrial de Extrema, CNPJ 51.668.008/0001-61,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 424
(3199444), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213102/2024-17 de interesse do SINDCONT NORDESTE MINEIRO - Sindicato dos
Contabilistas do Nordeste Mineiro, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.116330/2023-51 - SC22948, CNPJ: 20.190.229/0001-43, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 355
(3030790), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.211272/2024-59 de interesse da CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores
Liberais Universitários Regulamentados, CNPJ 08.669.054/0001-56, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999 e na Nota n. 02025/2024/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (3566344).
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 405
(3163331), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211640/2024-69 de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico de Itajubá e Região, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.106880/2023-61 - SA06703, CNPJ: 19.073.451/0001-87, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 378
(3117376), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19980.275750/2024-51 (2758823 e 2758824) de interesse do SINDICARNES - Sindicato dos
Trabalhadores em Indústrias de Carnes, Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Belo
Horizonte e Região, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 14021.153514/2022-47
- SA06701, CNPJ: 65.170.656/0001-06, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 392
(3136795), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.112679/2023-13 e Recurso Administrativo nº 19964.211093/2024-11 (2829788) de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura
Vegetal e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do
Estado de Mato Grosso do Sul, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.112679/2023-13 - SA07108, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
Secretário
DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 493
(3557034), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19980.297745/2024-07 de interesse do SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais, CNPJ 38.736.377/0001-86, mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
Secretário
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 531 (3725954), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a impugnação: 19964.214503/2024-86 interpostas pelo SINTRAPAV
- SINDICATO TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E OBRA PESADAS, CNPJ nº
79.776.878/0001-73, Processo nº 24000.005471/92-18, nos termos do art. 15, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração estatutária ao
SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de
Quedas do Iguaçu, CNPJ 95.587.721/0001-56, Processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19964.201339/2023-66 - SA07230, para representar a categoria profissional dos
trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e
laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, oficiais marceneiros, móveis
tubulares, móveis de madeira, de junco e vime, de vassouras, cortinados e estofos e de
escovas e pincéis; trabalhadores nas indústrias do mobiliário e marcenaria (fabricação de
móveis de madeira, junco, vime, fabricação de móveis de metal, fabricação de móveis de
material plástico e fibra de vidro, banco de automóveis, cortinados, estofos, fabricação de
artefatos de colchoaria, fabricação de persianas e artefatos do mobiliário, fabricação de
móveis e peças do mobiliário e marcenaria; trabalhadores na indústria da construção civil
(obras de pequeno e grande porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais,
comerciais e engenharia consultiva; trabalhadores na indústria de material cerâmico para
construção e de olaria; trabalhadores na indústria de mármores e granitos; trabalhadores
nas empresas de pintura, decorações, estuques, ornato, cal e gesso; trabalhadores das
empresas de saneamento (obras civis de construção, manutenção e ligação de redes de
água e esgoto); oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas,
hidráulicas, gás, sanitárias, trabalhadores das empresas que executam serviços de
construção e manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de
distribuição e subestações; trabalhadores das empresas de instalação e manutenção de
sistemas de energia eólica e solar, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e
refrigeração; trabalhadores na indústria de pré-moldados, artefatos de cimento armado,
produtos de cimento, ladrilhos hidráulicos e artefatos de concreto; trabalhadores nas
empresas de montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva; e serviços
relativos à instalação e manutenção de redes de transporte por dutos, com abrangência
Intermunicipal nos municípios de Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal,
Quedas do Iguaçu e Sulina e base territorial no Estado do Paraná, nos termos do artigo 19,
Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das
seguintes entidades: 1) SINTRAPAV - SINDICATO TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E
OBRA PESADAS, CNPJ nº 79.776.878/0001-73, Processo nº 24000.005471/92-18; excluindo
a categoria profissional dos trabalhadores das indústrias de serrarias, carpintarias,
tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira,
oficiais marceneiros, móveis tubulares, móveis de madeira, de junco e vime, de vassouras,
cortinados e estofos e de escovas e pincéis; trabalhadores nas indústrias do mobiliário e
marcenaria (fabricação de móveis de madeira, junco, vime, fabricação de móveis de metal,
fabricação de móveis de material plástico e fibra de vidro, banco de automóveis,
cortinados, estofos, fabricação de artefatos de colchoaria, fabricação de persianas e
artefatos do mobiliário, fabricação de móveis e peças do mobiliário e marcenaria;
trabalhadores na indústria da construção civil (obras de pequeno e grande porte, públicas
e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais e engenharia consultiva;
trabalhadores na indústria de material cerâmico para construção e de olaria; trabalhadores
na indústria de mármores e granitos; trabalhadores nas empresas de pintura, decorações,
estuques, ornato, cal e gesso; trabalhadores das empresas de saneamento (obras civis de
construção, manutenção e ligação de redes de água e esgoto); oficiais eletricistas e
trabalhadores na indústria de instalações elétricas, hidráulicas, gás, sanitárias,
trabalhadores das empresas que executam serviços de construção e manutenção de redes
de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações;
trabalhadores das empresas de instalação e manutenção de sistemas de energia eólica e
solar, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração; trabalhadores na
indústria de pré-moldados, artefatos de cimento armado, produtos de cimento, ladrilhos
hidráulicos e artefatos de concreto; trabalhadores nas empresas de montagem e
manutenção industrial e engenharia consultiva; e serviços relativos à instalação e
manutenção de redes de transporte por dutos, com abrangência Intermunicipal nos
municípios de Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal, Quedas do Iguaçu e
Sulina e base territorial no Estado do Paraná; 2) Sindimarmore - Sind Trab Ind de Mar Gran
e dos Pintores de Par. Met, CNPJ nº 74.174.012/0001-79, Processo nº 46000.001216/94-38;
excluindo a categoria profissional dos trabalhadores das indústrias de serrarias,
carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de
fibras de madeira, oficiais marceneiros, móveis tubulares, móveis de madeira, de junco e
vime, de vassouras, cortinados e estofos e de escovas e pincéis; trabalhadores nas
indústrias do mobiliário e marcenaria (fabricação de móveis de madeira, junco, vime,
fabricação de móveis de metal, fabricação de móveis de material plástico e fibra de vidro,
banco de automóveis, cortinados, estofos, fabricação de artefatos de colchoaria, fabricação
de persianas e artefatos do mobiliário, fabricação de móveis e peças do mobiliário e
marcenaria; trabalhadores na indústria da construção civil (obras de pequeno e grande
porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais e engenharia
consultiva; trabalhadores na indústria de material cerâmico para construção e de olaria;
trabalhadores na indústria de mármores e granitos; trabalhadores nas empresas de
pintura, decorações, estuques, ornato, cal e gesso; trabalhadores das empresas de
saneamento (obras civis de construção, manutenção e ligação de redes de água e esgoto);
oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, hidráulicas, gás,
sanitárias, trabalhadores das empresas que executam serviços de construção e
manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e
subestações; trabalhadores das empresas de instalação e manutenção de sistemas de
energia eólica e solar, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração;
trabalhadores na indústria de pré-moldados, artefatos de cimento armado, produtos de
cimento, ladrilhos hidráulicos e artefatos de concreto; trabalhadores nas empresas de
montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva; e serviços relativos à
instalação e manutenção de redes de transporte por dutos, com abrangência
Intermunicipal nos municípios de Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal,
Quedas do Iguaçu e Sulina e base territorial no Estado do Paraná; 3) SINTRIVEL - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil,de Olarias,da Cal e Gesso,de Ladrilhos
Hidráulicos e Produtos de Cimento,de Artefatos de Cimento Armado,de Cerâmica para
Construção,Mármore e Granitos;Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de
Instalações Elétricas,Gás,Hidráulicas e Sanitárias de Cascavel e Região, CNPJ nº
78.674.090/0001-93, Processo 46212.004020/2006-69 carta sindical L102 P036 A1986,
excluindo a categoria profissional dos trabalhadores das indústrias de serrarias,
carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de
fibras de madeira, oficiais marceneiros, móveis tubulares, móveis de madeira, de junco e
vime, de vassouras, cortinados e estofos e de escovas e pincéis; trabalhadores nas
indústrias do mobiliário e marcenaria (fabricação de móveis de madeira, junco, vime,
fabricação de móveis de metal, fabricação de móveis de material plástico e fibra de vidro,
banco de automóveis, cortinados, estofos, fabricação de artefatos de colchoaria, fabricação
de persianas e artefatos do mobiliário, fabricação de móveis e peças do mobiliário e
marcenaria; trabalhadores na indústria da construção civil (obras de pequeno e grande
porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais e engenharia
consultiva; trabalhadores na indústria de material cerâmico para construção e de olaria;
trabalhadores na indústria de mármores e granitos; trabalhadores nas empresas de
pintura, decorações, estuques, ornato, cal e gesso; trabalhadores das empresas de
saneamento (obras civis de construção, manutenção e ligação de redes de água e esgoto);
oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, hidráulicas, gás,
sanitárias, trabalhadores das empresas que executam serviços de construção e
manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e
subestações; trabalhadores das empresas de instalação e manutenção de sistemas de
energia eólica e solar, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração;
trabalhadores na indústria de pré-moldados, artefatos de cimento armado, produtos de
cimento, ladrilhos hidráulicos e artefatos de concreto; trabalhadores nas empresas de
montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva; e serviços relativos à
instalação e manutenção de redes de transporte por dutos, com abrangência
Intermunicipal nos municípios de Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal,
Quedas do Iguaçu e Sulina e base territorial no Estado do Paraná; 4) SINDIMONT -
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Montagem, Manutenção e Prestação de
Serviços nas Áreas Industriais do Estado do Paraná, CNPJ nº 81.398.794/0001-95, Processo
24290.003214/90-26 SR13182, excluindo a categoria profissional dos trabalhadores das
indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas,
aglomerados e chapas de fibras de madeira, oficiais marceneiros, móveis tubulares, móveis
de madeira, de junco e vime, de vassouras, cortinados e estofos e de escovas e pincéis;
trabalhadores nas indústrias do mobiliário e marcenaria (fabricação de móveis de madeira,
junco, vime, fabricação de móveis de metal, fabricação de móveis de material plástico e
fibra de vidro, banco de automóveis, cortinados, estofos, fabricação de artefatos de
colchoaria, fabricação de persianas e artefatos do mobiliário, fabricação de móveis e peças
do mobiliário e marcenaria; trabalhadores na indústria da construção civil (obras de
pequeno e grande porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais
e engenharia consultiva; trabalhadores na indústria de material cerâmico para construção
e de olaria; trabalhadores na indústria de mármores e granitos; trabalhadores nas
empresas de pintura, decorações, estuques, ornato, cal e gesso; trabalhadores das
empresas de saneamento (obras civis de construção, manutenção e ligação de redes de
água e esgoto); oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas,
hidráulicas, gás, sanitárias, trabalhadores das empresas que executam serviços de
construção e manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de
distribuição e subestações; trabalhadores das empresas de instalação e manutenção de
sistemas de energia eólica e solar, de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e
refrigeração; trabalhadores na indústria de pré-moldados, artefatos de cimento armado,
produtos de cimento, ladrilhos hidráulicos e artefatos de concreto; trabalhadores nas
empresas de montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva; e serviços
relativos à instalação e manutenção de redes de transporte por dutos, com abrangência
Intermunicipal nos municípios de Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal,
Quedas do Iguaçu e Sulina e base territorial no Estado do Paraná, nos termos do artigo 26
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) SINTRAPAV -
SINDICATO TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E OBRA PESADAS, CNPJ nº
79.776.878/0001-73, Processo nº 24000.005471/92-18; 2) Sindimarmore - Sind Trab Ind de
Mar Gran e dos Pintores de Par. Met, CNPJ nº 74.174.012/0001-79, Processo nº
46000.001216/94-38; 3) SINTRIVEL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Civil,de Olarias,da Cal e Gesso,de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de
Cimento,de Artefatos de Cimento Armado,de Cerâmica para Construção,Mármore e
Granitos;Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações
Elétricas,Gás,Hidráulicas e Sanitárias de Cascavel e Região, CNPJ nº 78.674.090/0001-93,
Processo 46212.004020/2006-69 carta sindical L102 P036 A1986, 4) SINDIMONT - Sindicato
dos Trabalhadores nas Empresas de Montagem, Manutenção e Prestação de Serviços nas
Áreas Industriais do Estado do Paraná, CNPJ nº 81.398.794/0001-95, Processo
24290.003214/90-26 SR13182, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio
da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de
suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 532 (3731935), Resolve:
RESTABELECER o Registro Sindical (RES) do SINTRACARGAS - SIND TRAB TRANSP ROD DE
CARGAS DO RECIFE PE, CNPJ: 03.007.997/0001-08, Processo nº 46000.014067/99-27, nos
termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2256 (SEI3714089), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF
CANARANA-BA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do
Município de Canarana- Bahia, CNPJ 30.781.281/0001-28, Processo 19964.110506/2023-61,
para representar a categoria profissional e específica da agricultura familiar, abrange
aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e
colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71
até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Canarana, no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: STRC - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE CANARANA, CNPJ: 13.714.449/0001-63, Carta Sindical nº L067
P098 A1971, excluindo a categoria profissional e específica da agricultura familiar, abrange
aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e
colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71
até o limite de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em
ato continuo NOTIFICAR a entidade: STRC - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
CANARANA, CNPJ: 13.714.449/0001-63, Carta Sindical nº L067 P098 A1971, para que
apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com
sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2222 (3667147), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204016/2024-13, de interesse do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do
Maranhão - SINDOMAR, CNPJ 00.124.477/0001-89, para representação da categoria
Econômica das empresas que desenvolvem as atividades de operação portuária em
consonância com o que preceitua o art. 2° da Lei 12.815 de 05 de junho de 2013, a saber:
atividades de operação portuária em portos organizados, e nas instalações portuárias, nos
terminais de uso privativo, nas estações de transbordo de cargas, nas instalações
portuárias públicas arrendadas e nas instalações portuárias de turismo, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2223(SEI3667649), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.227329/2023-52, de interesse do SINTRAGUARDAS - Sindicato Intermunicipal dos
Guardas Municipais de Laranjeiras e Região, CNPJ 24.924.976/0001-19, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2244 (SEI 3702852), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.203026/2024-23, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ - SINDICAF/RJ, CNPJ 02.923.635/0001-96, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2249 (SEI 3707600), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.204608/2023-46, de interesse do Sindicato dos Atletas Profissionais
do Estado da Paraíba - SAPEPB, CNPJ 04.966.656/0001-14, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO