RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 25. O auxílio financeiro será concedido pela Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, conforme descrito
nesta Resolução, e paga diretamente aos estudantes beneficiários por meio de cartão-
benefício pessoal, emitido pelo Banco do Brasil S.A. por solicitação do FNDE, e mediante
assinatura de Termo de Compromisso, em que constem:
I - responsabilidades dos estudantes beneficiários do Projovem, nas
modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra;
II - auxílio financeiro para estudantes beneficiários, no valor de R$ 100,00
(cem reais), mediante o alcance de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas
aulas, verificado a partir do cadastro de frequência estabelecida no Simec e transportada
para do SGB;
III - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por
solicitação direta ao Banco do Brasil S.A.;
IV - autorização para o FNDE suspender ou cancelar o pagamento do auxílio
financeiro; e
V - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data
do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de
irregularidade constatada.
§ 1º Na modalidade Projovem Urbano, poderão ser pagos até vinte auxílios
financeiros para cada beneficiário.
§ 2º Na modalidade Projovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos
até doze auxílios financeiros para cada beneficiário.
§ 3º A transferência de recursos que trata este Capítulo será realizada por
meio de sistemas ou plataforma digital integrada.
Art. 26. O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o
beneficiário quando seu primeiro pagamento for devidamente homologado pela
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão.
§ 1º O beneficiário fará jus a um único cartão-benefício para a realização de
saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e para a consulta a saldos e extratos.
§ 2º Para retirar o cartão-benefício, o estudante beneficiário deverá se dirigir
à agência do Banco do Brasil S.A. por ele indicada, com os documentos exigidos pelo
banco, CPF, Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando fizer
o primeiro saque do crédito relativo ao auxílio financeiro, mediante cadastramento de sua
senha pessoal.
§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.
§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer,
exclusivamente, nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus
correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais
de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados
pelos estudantes beneficiários, o banco acatará saques e consultas nos caixas
convencionais mantidos em suas agências bancárias.
§ 6º O beneficiário que solicitar a emissão de segunda via do cartão-benefício
ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
Art. 27. Os créditos do auxílio financeiro sacados parcialmente pelo
beneficiário serão revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta
dias da data do respectivo depósito.
§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela do auxílio financeiro será
revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.
§ 2º O FNDE não analisará pedido de novo pagamento sem que haja
solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da devida
anuência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, mediante análise orçamentária.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 28. O monitoramento e acompanhamento do uso dos recursos são de
competência do FNDE e dos órgãos fiscalizadores de qualquer esfera de Governo e serão
realizados por meio de auditorias, inspeção e análise processual das prestações de
contas.
§ 1º As ações de monitoramento poderão ocorrer por sistema de amostragem,
podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos
necessários à sua execução bem como realizar visitas in loco ou, ainda, delegar
competência a outro órgão ou entidade pública competente.
§ 2º Se constatadas irregularidades na execução das ações objetos desta
Resolução, observadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão, pelo FNDE ou pelos órgãos fiscalizadores de qualquer
esfera de Governo, os saldos financeiros serão bloqueados ou deverão ser devolvidos pelo
EEx, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos
porventura existentes.
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA
Art. 29. A denúncia de irregularidade(s) identificada(s) na execução dos recursos
pode ser apresentada à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão ou ao FNDE, por qualquer pessoa física ou jurídica.
§ 1º Os documentos necessários à apresentação da denúncia são:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do órgão da Administração Pública e, se possível, do
responsável por sua prática bem como da data do ocorrido.
§ 2º As denúncias a serem apresentadas à Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deverão ser dirigidas à
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação - AECI/MEC, por meio
do sítio eletrônico www.mec.gov.br.
§ 3º As denúncias a serem apresentadas ao FNDE deverão ser dirigidas quando:
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP 70070-929; e
II - se por meio eletrônico: [email protected].
§ 4º As denúncias também poderão ser realizadas por meio da utilização do
Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal - e-OUV, no sítio eletrônico
https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
CAPÍTULO VIII
DOESTORNO,DOBLOQUEIO,DASUSPENSÃOEDORESTABELECIMENTODOSREPASSES
Art. 30. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valores creditados na conta-
corrente específica do Programa, no Banco do Brasil S.A., nas seguintes hipóteses de:
I - ocorrência de depósitos indevidos;
II - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público - MP; ou
III - constatação de irregularidades na execução das ações.
Parágrafo único. No caso de saldo insuficiente na conta-corrente para a
efetivação do estorno ou do bloqueio de que trata o caput, o EEx ficará obrigado a
restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 31. Caso ocorra o descumprimento da determinação de devolução dos
saldos remanescentes no prazo definido no art. 19, o FNDE poderá promover o estorno
automático desses saldos.
Art. 32. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos à conta do Programa
quando:
I - houver solicitação expressa da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
II - os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do Programa;
III - a execução financeira não for comprovada no módulo de prestação de
contas da Solução BB Gestão Ágil, na forma ou no prazo estabelecido;
IV - os eventuais valores impugnados pelo FNDE não forem recolhidos
integralmente; ou
V - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria
Federal no FNDE.
Art. 33. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ocorrerá quando:
I - a execução dos recursos for comprovada no módulo de prestação de contas
da Solução BB Gestão Ágil;
II - falhas formais ou regulamentares forem sanadas ou as justificativas forem aceitas;
III - falhas identificadas não forem atribuíveis ao atual gestor;
IV - for verificado o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; ou
V - houver decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do FNDE.
CAPÍTULO IX
DOS PARÂMETROS E DOS RESULTADOS DA ANÁLISE DA EXECUÇÃO FÍSICA E DA
ANÁLISE FINANCEIRA
Art. 34. A análise sobre a execução física, realizada pela Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, levará
em consideração a comprovação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 1º Essa análise será realizada por meio do confronto entre as metas
inseridas pelos EEx no momento da pactuação e as matrículas cadastradas no Censo
Escolar subsequente e será registrada em parecer técnico.
§ 2º O não cumprimento integral da meta ensejará, após a confirmação no
parecer conclusivo sobre a execução do Programa, a obrigação de devolução de recursos
na proporção da parcela da meta não atingida ou de devolução total dos valores
repassados.
§ 3º Eventuais saldos financeiros devolvidos pelo EEx ou estornados pelo FNDE
serão computados para abatimento dos débitos relativos aos casos citados no § 2º.
Art. 35. O parecer conclusivo sobre a execução do Programa considerará o
resultado registrado no parecer técnico sobre a execução física e os dados da
comprovação das despesas constantes da Solução BB Gestão Ágil encaminhados ao FNDE
pelo Banco do Brasil S.A.
§ 1º Tratando-se da análise financeira, todos os casos em que não houver
pendências na comprovação das despesas no módulo de prestação de contas da Solução
BB Gestão Ágil serão homologados, com efeitos de aprovação financeira.
§ 2º A homologação de que trata o § 1º poderá ser revista diante de fatos
que indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário.
§ 3º O parecer conclusivo a que se refere o caput apresentará um dos
seguintes resultados:
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas
no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil, e o resultado da análise
da execução física for pela aprovação;
II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem devidamente
comprovadas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil, e o resultado
da análise da execução física for pela aprovação, mas sejam identificadas uma ou mais
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no
módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil, ou quando o resultado da
análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na proporção da
parcela da meta não atingida;
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for
comprovada no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil, ou quando o
resultado da análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na
proporção da parcela da meta não atingida, e forem identificadas uma ou mais
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e
V - não aprovação: quando não houver no módulo de prestação de contas da
Solução BB Gestão Ágil qualquer comprovação das despesas realizadas ou quando,
mesmo havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da análise da execução
física seja pela devolução total dos valores repassados.
Art. 36. Nos casos em que a análise conclusiva resultar em não aprovação ou
aprovação parcial, com ou sem ressalva, o FNDE notificará os responsáveis para
apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de
trinta dias, sob pena de inscrição da inadimplência da entidade relativa ao Programa e de
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, ou outra medida de exceção aplicável,
para a recuperação de créditos em desfavor dos responsáveis.
§ 1º Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se
sobrepõem, contudo, o valor original dos débitos apurados nos pareceres não poderá ser
superior ao valor transferido pelo FNDE.
§ 2º A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos
repasses do Programa, inclusive em eventuais novos ciclos.
§ 3º A entidade administrada por outro gestor, que não o faltoso, poderá
adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da suspensão
da inadimplência, conforme orientações indicadas no sítio eletrônico
https://www.gov.br/fnde/pt-br.
§ 4º A instauração e o processamento da TCE, ou outra medida de exceção
aplicável, observarão as normas específicas do FNDE e dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 37. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de TCE, caso o
EEx ou o responsável encaminhe justificativas ou recolha o valor devido, a Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e o FNDE
realizarão a análise da documentação apresentada, na sua esfera de competências, para
subsidiar o julgamento do TCU, se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito
daquele Tribunal.
Parágrafo único. Após o julgamento da TCE pelo TCU, o EEx ou o responsável
interessado em apresentar essa documentação deverá protocolar recurso naquela Corte
de Contas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38. As execuções do Projovem cujas adesões tenham sido assinadas antes
da entrada em vigor desta Resolução continuarão a ser regidas de acordo com as regras
previstas na Resolução CD/FNDE nº 13, de 10 de setembro de 2021, durante toda a sua
vigência.
Art. 39. Ficam revogadas:
I - a Resolução CD/FNDE nº 13, de 10 de setembro de 2021; e
II - a Resolução CD/FNDE nº 10, de 27 de julho de 2023.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA