RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos
para a implantação, o desenvolvimento e a
utilização, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, das transferências dos recursos do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
nas modalidades Urbano e Campo - Saberes da
Terra, para execução no ciclo de 2024 a 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e
6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista
o disposto no art. 30, § 2º, inciso II, e no art. 36 do Decreto nº 6.629, de 4 de novembro
de 2008, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos as orientações, os critérios e os procedimentos
para a implantação, o desenvolvimento e a utilização, pelos estados, pelo Distrito Federal
e pelos municípios, das transferências dos recursos do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem, nas modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra, para o ciclo de
2024 a 2027.
Parágrafo único. O ciclo de 2024 a 2027 do Projovem poderá abrir adesão de
novas turmas até 2027, que poderão ser implementadas até a conclusão dos cursos no
âmbito do Projovem Urbano ou do Projovem Campo - Saberes da Terra.
Art. 2º Os municípios com Índice Municipal Composto - IMC com valor mínimo
de seis, ou os municípios que tenham demonstrado capacidade de implementação do
Projovem Urbano ou do Projovem Campo - Saberes da Terra, definidos como aqueles que
tenham atingido, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência média de
alunos até 31 de maio de 2024, na edição especial regulamentada pela Resolução
CD/FNDE nº 13, de 10 de setembro de 2021, são elegíveis para o Programa.
Parágrafo único. O IMC será calculado a partir da fórmula (IMC = I x II x III x
IV), considerando:
I - percentual municipal de jovens pretos, pardos e indígenas, conforme dados
atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II - taxa de insucessos na educação que corresponda à Percentual de
reprovação + Percentual de abandono, conforme dados atualizados do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
III - Índice de Gini municipal, conforme dados atualizados do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; e
IV - percentual municipal populacional inscrita no Cadastro Único -
CadÚnico.
Art. 3º As vagas do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da
Terra serão distribuídas entre os entes que aderirem ao Programa seguindo os seguintes
critérios:
I - 10% (dez por cento) do número total de vagas do Programa serão
disponibilizados aos entes com capacidade de implementação do Projovem Urbano ou do
Projovem Campo - Saberes da Terra, conforme estabelecido no art. 2º; e
II - 90% (noventa por cento) das vagas serão distribuídas entre os municípios
elegíveis, em consonância ao art. 2º, com prioridade para municípios com os maiores
IMC, conforme listagem disponibilizada no sítio eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-
br.
§ 1º Os municípios poderão ofertar, no mínimo, sessenta e, no máximo,
seiscentas vagas do Projovem Urbano ou do Projovem Campo - Saberes da Terra.
§ 2º Nos municípios onde houver jovens alfabetizados que não tenham
completado o ensino fundamental e que residam em áreas rurais, serão destinados, no
mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o Projovem Campo - Saberes da Terra.
§ 3º As adesões e a definição da meta de atendimento estão sujeitas à análise
da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC, podendo ser aceitas, alteradas ou
recusadas por essa Secretaria, após verificação dos critérios de priorização estabelecidos
no art. 2º e neste artigo.
§ 4º No caso de não haver adesões suficientes para os entes com capacidade
de implementação do Projovem Urbano ou do Projovem Campo - Saberes da Terra,
conforme estabelecido no inciso I, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais
entes elegíveis neste artigo.
§ 5º Nos municípios onde o total de jovens que sabem ler e escrever, mas não
completaram o ensino fundamental, e que residem em área rural for inferior a 20% (vinte
por cento), as vagas serão redistribuídas para os jovens residentes em áreas urbanas.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES E DAS SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º São agentes do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da
Terra:
I - a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão como gestora nacional do Programa;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como executor
das transferências de recursos financeiros do Programa; e
III - os entes federados listados na relação disponibilizada no sítio eletrônico
https://www.gov.br/mec/pt-br, que aderirem ao Projovem Urbano ou ao Projovem
Campo - Saberes da Terra e que forem aprovados pela Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, denominados
Entes Executores - EEx.
Art. 5º À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão compete:
I - autorizar o FNDE a realizar as transferências de recursos, informando, por
ofício, os EEx destinatários, o valor a ser repassado a cada um deles, o número de
matrículas correspondentes e outros dados necessários à execução orçamentária e
financeira do Programa;
II - oferecer aos EEx assistência técnica quanto ao desenvolvimento das ações
do Programa;
III - elaborar, com o auxílio do FNDE, os atos que regulamentam as
transferências de recursos para o Projovem Urbano e para o Projovem Campo - Saberes
da Terra;
IV - fornecer o Termo de Adesão para preenchimento pelos EEx, nas
modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra, por meio do Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle - Simec, disponível no sítio eletrônico
https://simec.mec.gov.br/login.php;
V - fornecer, na plataforma do Simec, perfis de acesso ao(s) representante(s)
de cada EEx que aderir ao Projovem nas modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra
bem como disponibilizar o Plano de Implementação do Programa;
VI - analisar os Termos de Adesão e os Planos de Implementação do Programa
bem como solicitações de alterações ou ajustes;
VII - informar aos EEx os resultados das análises dos Termos de Adesão e dos
Planos de Implementação do Programa, na plataforma Simec;
VIII - informar ao FNDE os entes que tiverem os Termos de Adesão e os
Planos de Implementação do Programa aprovados, nos termos desta Resolução;
IX - coordenar, orientar e acompanhar a implementação e execução dos
Planos de Implementação do Programa;
X - analisar as prestações de contas apresentadas pelos EEx quanto ao
cumprimento do objeto e do objetivo do Projovem Urbano e do Projovem Campo -
Saberes da Terra; e
XI - indicar o período previsto dos ciclos e o prazo de execução financeira bem
como a categorização das despesas previstas no Programa.
Art. 6º Ao FNDE compete:
I - elaborar, em comum acordo com a Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, os atos que regulamentam as
transferências de recursos para o Projovem Urbano e para o Projovem Campo - Saberes
da Terra e divulgá-los por intermédio do sítio eletrônico do FNDE, prestando-lhe
orientação e assistência técnica quanto à correta execução financeira;
II - proceder à abertura de conta-corrente específica para a transferência dos
recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa a cada um dos EEx e
efetuar o repasse desses recursos, de acordo com a solicitação da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
III - divulgar, por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/fnde/pt-br, os
valores repassados a cada EEx para financiar as ações do Programa, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - validar o registro e o recebimento da prestação de contas dos EEx;
V - enviar a prestação de contas de cada EEx à Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão para sua
manifestação conclusiva quanto ao cumprimento das metas físicas e à adequação das
ações realizadas;
VI - criar novas contas bancárias para a inclusão na parametrização prevista
para o módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil
S.A.;
VII - prestar assistência técnica ao EEx quanto à correta utilização dos recursos
transferidos e ao registro da execução financeira, no módulo de prestação de contas da
Solução BB Gestão Ágil; e
VIII - acompanhar a execução dos recursos financeiros do Programa por meio
do módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil.
Art. 7º Aos EEx do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da Terra
competem:
I - aderir ao Projovem Urbano e ao Projovem Campo - Saberes da Terra por
meio de Termo de Adesão constante no Anexo, disponibilizado para preenchimento por
meio do Simec;
II - elaborar e enviar à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, por intermédio do Simec, o Plano de
Implementação em até quinze dias após sua disponibilização no sistema;
III - acompanhar a transferência de recursos financeiros efetuada pelo FNDE,
na conta-corrente específica do Programa, e utilizá-los exclusivamente nas ações previstas
nesta Resolução e no Plano de Implementação;
IV - matricular os jovens que atendam aos seguintes critérios:
a) ter entre dezoito e vinte e nove anos no ano da matrícula; e
b) apresentar documento oficial com foto e número do Cadastro de Pessoa
Física - CPF e comprovante de residência;
V - assegurar assinatura do Termo de Compromisso, disponibilizado no sítio
eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br, pelos estudantes beneficiários que receberão o
auxílio financeiro previsto no art. 23.
VI - responsabilizar-se pelo cadastramento, pela atualização das informações
cadastrais e pela frequência mensal dos jovens atendidos pelo Programa no Simec;
VII - garantir as providências necessárias para que a transferência de jovem
entre núcleos, ou entre municípios, aconteça em tempo hábil e segundo os critérios
estabelecidos no Programa, não prejudicando a carga horária e pontuação no percurso
formativo;
VIII - promover o acesso e as condições de permanência, participação e
aprendizado no Programa aos matriculados;
IX - providenciar espaço físico adequado para o funcionamento das turmas e
dos núcleos do Projovem Urbano, obrigatoriamente nas escolas de sua rede de ensino,
bem como para salas de acolhimento de crianças de zero a oito anos, filhas de
estudantes do Programa;
X - prover os recursos humanos indispensáveis ao desenvolvimento do
Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da Terra, conforme as orientações
disponibilizadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br, que também abrangem
os perfis profissionais adequados às diferentes funções e às exigências para a contratação
de instituição formadora, caso necessário;
XI - garantir a permanente adequação entre o número de estudantes
beneficiários frequentes nas turmas e nos núcleos e a quantidade de profissionais
atuantes no Projovem Urbano e no Projovem Campo - Saberes da Terra, ajustando a
carga horária, respeitada, obrigatoriamente, a estrutura estabelecida no Projeto
Pedagógico Integrado instituído no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008;
XII - responsabilizar-se pela formação continuada dos professores ou
educadores do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da Terra, segundo o
Projeto Pedagógico Integrado e as orientações da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, diretamente ou por
delegação;
XIII - garantir o fornecimento de alimentação saudável e adequada, compatível
com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, tanto para os jovens
matriculados e frequentes no Programa quanto para os filhos desses estudantes
beneficiários atendidos em salas de acolhimento;
XIV - certificar os jovens que tenham atendido às condições de permanência,
conclusão e aprovação no curso ofertado no âmbito do Programa;
XV - garantir o funcionamento do comitê gestor do Projovem Urbano e do
Projovem Campo - Saberes da Terra, promovendo a aproximação e articulação entre as
equipes de gestão do Programa e as equipes de gestão dos órgãos e equipamentos de
juventude, cultura, esporte, assistência social e saúde, no âmbito local, sob coordenação
da Secretaria de Educação, composto pelas seguintes representações:
a) conselho de juventude, quando existir na localidade;
b) órgãos locais de políticas de juventude;
c) movimentos sociais;
d) colegiados territoriais;
e) órgão local de políticas para as mulheres;
f) órgão local de promoção da igualdade racial;
g) jovens participantes no Programa; e
h) demais secretarias afins;
XVI - garantir recursos suficientes em seu orçamento anual para a execução
das ações citadas nesta Resolução;
XVII - realizar tempestivamente os registros de comprovação de execução
financeira na Solução BB Gestão Ágil; e
XVIII - realizar mensalmente o registro de frequência dos estudantes
beneficiários no Simec.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO E DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM
Art. 8º Para aderir e executar o Projovem Urbano e do Projovem Campo -
Saberes da Terra, os entes deverão, obrigatoriamente, aderir previamente ao Pacto
Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e
Adultos, instituído pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, disponibilizado no
Simec, módulo do Pacto Nacional EJA.
Art. 9º A adesão ao Projovem Urbano e ao Projovem Campo - Saberes da
Terra ocorrerá por meio do Termo de Adesão constante do Anexo e preenchido por meio
do Simec, de acordo com as regras deste Capítulo.
§ 1º Os estados poderão fazer adesão ao Projovem Urbano e ao Projovem
Campo - Saberes da Terra para implementá-lo nos municípios de sua abrangência
territorial, excetuando as localidades onde as secretarias municipais tenham feito
adesão.
§ 2º Interessados em aderir ao Projovem Urbano e ao Projovem Campo -
Saberes da Terra, no ciclo de 2024 a 2027, têm até trinta dias, após a abertura de cada
período de adesão de novas turmas, divulgados no sítio eletrônico
https://www.gov.br/mec/pt-br, para submeter à análise da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão o Termo de Adesão
disponível no sítio eletrônico https://simec.mec.gov.br/login.php.
§ 3º O Termo de Adesão, constante do Anexo, deve ser enviado à Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão por
meio do Simec, assinado eletronicamente pelo Secretário Municipal de Educação ou pelo
Secretário de Estado de Educação.
§ 4º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão analisará as solicitações e verificará a viabilidade técnica para a
utilização do recurso disponibilizado em até trinta dias, observadas as condições dispostas
nesta Resolução e os Planos de Implementação de edições anteriores, se houver.
§ 5º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão publicará o resultado dos pedidos de adesão aprovados no sítio
eletrônico https://simec.mec.gov.br/login.php.
§ 6º Os entes federados, cujas solicitações de adesão forem aprovadas,
deverão efetuar as matrículas dos jovens no Simec por meio dos módulos Projovem
Urbano ou Projovem Campo - Saberes da Terra.
Art. 10. Os entes federados que aderirem ao Programa deverão preencher o
Plano de Implementação, em até trinta dias após a assinatura do Termo de Adesão,
disponível no sítio eletrônico https://simec.mec.gov.br/login.php.
§ 1º A elaboração do Plano de Implementação deve considerar as orientações
fornecidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão e os parâmetros e critérios para o planejamento do trabalho bem
como a abertura de turmas, núcleos e polos do Programa, que deverão estar
estabelecidos no Projeto Pedagógico Integrado.
§ 2º O Plano de Implementação, como instrumento de apoio à gestão local,
baliza a utilização de recursos pelo EEx, conforme critérios desta Resolução, não
condicionando o início das atividades ou da utilização de recursos à aprovação da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão.
CAPÍTULO IV
DO VALOR, DA UTILIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
Art. 11. O custo-aluno do Projovem será de:
I - R$ 307,00 (trezentos e sete reais) mensais por jovem matriculado no
Projovem Urbano; e
II - R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) mensais por jovem
matriculado no Projovem Campo - Saberes da Terra.
Art. 12. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão calculará os valores a serem repassados a cada EEx e
encaminhará ao FNDE a relação de entes aptos ao recebimento dos recursos solicitando
empenho e pagamento.
§ 1º O encaminhamento de que trata o caput deverá ser feito de forma
automatizada, por integração dos sistemas ou por envio de arquivos de dados, devendo
constar, no mínimo, o ente beneficiário e os valores de custeio e de capital a serem
transferidos.
§ 2º As transferências de recursos financeiros do Programa serão feitas em
caráter suplementar, sem necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato ou
instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, a ser aberta
pelo FNDE no Banco do Brasil S.A..
Art. 13. Os recursos do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da
Terra podem ser utilizados nos tipos de despesas previstos no documento de orientações
gerais, disponível no Simec.
Art. 14. Os recursos do custo-aluno estabelecido para a formação continuada
de professores ou educadores, formadores e gestores locais devem ser utilizados,
exclusivamente, em despesas decorrentes desse processo, desde sua primeira etapa,
inclusive, aquelas efetuadas por instituições, entidades ou órgãos com os quais o EEx
firme contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres, tais
como:
I - pagamento de hora/aula para formadores;
II - locação de espaço físico;
III - aquisição de material de consumo;
IV - reprodução de material didático auxiliar;
V - alimentação, transporte e hospedagem de formadores; e
VI - alimentação, transporte e hospedagem dos professores ou educadores de
ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã, caso seja necessário,
exclusivamente para educadores e formadores.
Art. 15. Os recursos do Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da
Terra podem ser utilizados nos seguintes tipos de despesas:
I - complementação de remuneração de servidores do quadro efetivo da rede
de ensino, caso seja necessário adequar suas cargas horárias à exigida no Projovem
Urbano e no Projovem Campo - Saberes da Terra, ou pagamento de profissionais
contratados para atuarem no Programa;
II - pagamento à instituição formadora ou a formador(es) para o
desenvolvimento da formação continuada dos professores ou educadores, quando
necessário, ou pagamento de complementação dos formadores do quadro efetivo da rede
de ensino, para adequação da carga horária exigida pelo Projovem Urbano ou pelo
Projovem Campo - Saberes da Terra, de acordo com as orientações disponibilizadas no
sítio eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br;
III - custeio da formação continuada para os professores ou educadores,
formadores e gestores locais, conforme Projeto Pedagógico Integrado e orientações da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão;
IV - pagamento de auxílio financeiro aos professores ou educadores, durante
a primeira etapa de formação, quando selecionados e ainda não contratados, de até 30%
(trinta por cento) do valor da remuneração mensal bruta a ser paga aos professores ou
educadores do Projovem Urbano ou do Projovem Campo - Saberes da Terra;
V - aquisição de gêneros alimentícios exclusivamente para fornecer
alimentação saudável e adequada aos jovens matriculados no Projovem Urbano e no
Projovem Campo - Saberes da Terra, até que o EEx passe a receber os recursos
procedentes do Pnae;
VI - aquisição de gêneros alimentícios para fornecer alimentação saudável e
adequada aos filhos dos jovens, atendidos nas salas de acolhimento, durante todo o
período do curso do Projovem Urbano e do Projovem Campo -Saberes da Terra;
VII - custeio de locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de
consumo para a qualificação profissional, bem como pagamento de monitores para
desenvolver as atividades técnicas específicas; e
VIII - reprodução, impressão e distribuição do material didático do Projovem
Urbano e do Projovem Campo - Saberes da Terra de edições anteriores, disponível no
sítio eletrônico https://simec.mec.gov.br/login.php, caso não haja quantidade suficiente
do referido material impresso já disponibilizado de edição anterior.
Parágrafo único. A categorização de despesas poderá ser detalhada por meio
de manual ou ato complementar.
Art. 16. Na impossibilidade, devidamente justificada, de execução direta de
algumas ações do Programa, o EEx poderá firmar convênio, acordo, termo de parceria ou
instrumento congênere com instituição pública, ou privada, com comprovada experiência
no desenvolvimento de projetos educacionais voltados à educação de jovens e adultos,
com foco na juventude da área urbana e da zona rural, respeitadas as exigências legais
pertinentes.
§ 1º Na hipótese do caput, as atribuições e responsabilidades dos EEx não se
alteram, cabendo-lhes a responsabilidade pelo cumprimento das metas, pelo alcance dos
objetivos previstos nesta Resolução e pela apresentação da prestação de contas da
utilização dos recursos.
§ 2º No caso da execução indireta prevista no caput, o EEx não está
desobrigado do cumprimento do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC, de 6 de dezembro de 2016, firmado entre o Banco do
Brasil S.A. e o Ministério Público Federal - MPF, que proíbem a transferência dos recursos
para outras contas do EEx, ou de outros entes federados.
§ 3º O EEx, no caso da execução indireta prevista no caput, fica responsável
por solicitar autorização e orientações à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 17. Todos os recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, inclusive
as guias de recebimento e remessa de gêneros alimentícios, devem ser emitidos em
nome do EEx e identificados com o nome do FNDE e do Projovem Urbano ou do
Projovem Campo - Saberes da Terra.
Parágrafo único. O EEx deve manter todos os documentos comprobatórios das
despesas arquivados e à disposição da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do FNDE, dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data de
aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU,
referente ao exercício do repasse dos recursos.
Art. 18. Na utilização dos recursos do Programa, o EEx deve observar os
procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019, e em legislações correlatas na esfera estadual, distrital ou
municipal.
Art. 19. Os saldos financeiros remanescentes e não executados em conta-
corrente daqueles EEx que aderiram ao ciclo de 2024 a 2027 do Projovem Urbano ou do
Projovem Campo - Saberes da Terra devem ser devolvidos ao FNDE até o ano
subsequente da conclusão de cada etapa.
Parágrafo único. É vedada a reprogramação de saldos remanescentes que,
porventura, não sejam executados até a conclusão dos respectivos cursos ofertados no
âmbito do Programa no referido ciclo.
Art. 20. Os EEx deverão acessar o módulo de prestação de contas da Solução
BB Gestão Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos e
comprovar as despesas efetivadas.
§ 1º A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos
lançamentos constantes do extrato bancário da conta-corrente específica, de acordo com
as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesas.
§ 2º Encerrado o período de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de
sessenta dias para a conclusão desses registros.
§ 3º Finalizado esse prazo, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e o FNDE poderão emitir o parecer técnico
sobre a execução física e o parecer conclusivo, respectivamente.
Art. 21. O FNDE acompanhará, de modo contínuo, a execução financeira do
Programa, a partir dos dados da Solução BB Gestão Ágil encaminhados pelo Banco do
Brasil S.A., e compartilhará essas informações com a Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão para subsidiar o monitoramento
da execução do Programa.
§ 1º O Sistema apresentará alertas sobre a eventual ausência de comprovação
de despesas pelos EEx e sobre a eventual existência de divergência entre o emitente do
documento de despesa e o favorecido do pagamento realizado.
§ 2º As situações mencionadas no § 1º, assim como outras irregularidades
eventualmente verificadas na execução dos recursos, ensejarão a suspensão do repasse
da parcela de recursos seguinte, se for o caso, até que a pendência seja resolvida.
Art. 22. É dispensada a prestação de contas quando do pagamento do auxílio
financeiro ao estudante de que trata o Capítulo V.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS
Art. 23. O FNDE pagará, a título de auxílio financeiro para estudante, o valor
de R$ 100,00 (cem reais) aos estudantes beneficiários mediante o alcance de 75%
(setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas, verificado a partir do cadastro de
frequência estabelecida no Simec e transportada para o Sistema de Gestão de Bolsas -
SGB, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
Art. 24. É vedado o recebimento acumulado do auxílio financeiro, a que se
refere o art. 23, com benefícios de natureza semelhante, recebidos em decorrência de
outros programas federais, permitida ao beneficiário a opção por um deles.