PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OTUBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .23 .DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS .Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso
II;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, art. 1º, caput,
inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 605, caput, inciso II.
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração
cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, e das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de defensivos agropecuários
classificados na posição 38.08 da TIPI, e suas matérias-primas.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .24 .AERONAVES .Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
VI, § 13, inciso II; art. 28, caput, inciso IV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, caput,
inciso VI, 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 71, caput, inciso I, e 285, caput, inciso I.
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as
operações de importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .25 .AERONAVES - PARTES E PEÇAS .Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
VII, § 13, inciso II, art. 28, caput, inciso IV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, caput,
inciso VII, e 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 71, caput, inciso II, e 285, caput, inciso II.
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a
importação de partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos,
equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização,
conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, de seus motores, suas partes, peças,
componentes, ferramentais e equipamentos.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .26 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
Medicamentos Apresentados em
Doses
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso
V;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, caput, inciso IV.
.Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as
operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.04 da NCM: medicamentos (exceto os
produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06, da NCM) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados
para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a ser administrados por via percutânea)
ou acondicionados para venda a retalho, exceto, ainda, o produto do código 3004.90.46, todos da NCM.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .27 .PRODUTOS QUÍMICOS - Capítulo
29
.Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso
I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 105, 157, caput, inciso I, 290, caput, inciso I, 448,
caput, inciso I e 449, caput, inciso I.
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.246,
de 7 de abril de 2008.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
.Redução de
Alíquota
. .28 .ZONA FRANCA DE MANAUS -
Matérias Primas, Produtos
Intermediários e Materiais de
Embalagem
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 262;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 510, caput, inciso I, e §§ 2º, 4º e 5º.
.Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação
efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM, conforme
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
.Suspensão
. .29 .SUBVENÇÕES PARA
INVESTIMENTOS
.Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de
2023.
.Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou
expansão de empreendimentos econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, correspondente ao
produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, recebida por pessoas
jurídicas tributadas pelo lucro real e previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao
regime.
.IRPJ
CSLL
.Crédito Fiscal
. 30 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Dispêndios como Despesa
Operacional
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput,
inciso I, e § 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso
I, e art. 4º;
Dedução do valor correspondente aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica,
realizados no período de apuração, para fins de determinação do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo
da CSLL.
IRPJ
CSLL
Dedução
. . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 359,
caput, 564, caput, inciso I, e § 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, caput, §§ 8º, 10, 11; art. 5º, caput, e §§ 1º a 3º.
. . .
. .31 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Redução de 50% de IPI
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17,
caput, inciso II;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º,
caput, inciso II, art. 5º, caput e parágrafo único;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 72.
.Redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados
à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
.IPI
IPI-Importação
.Redução de
Alíquota
. 32 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada
Integral no Ano de
Aquisição
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17,
caput, inciso III, e §§ 8º a 10;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º,
caput, inciso III, art. 6º, caput e §§ 1º a 3º;
Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.
IRPJ
CSLL
Depreciação
Acelerada
. . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018,
arts. 326, 327, § 2º, 564, caput, inciso II, e §§ 5º a
8º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de
2011, art. 4º, § 11, e arts. 8º e 9º.
. . .
. 33 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Amortização Acelerada de
Bens Intangíveis
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17,
caput, inciso IV, e § 11, e art. 20, §§ 2º e 3º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º,
caput, inciso IV, e art. 6º, §§ 4º a 7º;
Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em
que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido
do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.
IRPJ Amortização
Acelerada
. . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018,
arts. 327, § 2º, 335, 564, caput, inciso III, e §§ 5º
e 9º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de
2011, art. 4º, § 11, e art. 10.
. . .
. .34 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Universidades, Instituições
de Pesquisa e Inventores
Independentes
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17,
§ 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, §
1º, art. 10, caput, inciso II;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts.
359, § 1º, 564, §§ 2º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de
2011, art. 4º, § 1º.
.Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido, do valor correspondente aos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, contratados no
País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, de que trata o art. 2º, caput, inciso
IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique
com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos
dispêndios.
.IRPJ .Dedução
. .35 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Micro e
Pequenas Empresas
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18,
caput;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, caput;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565,
caput;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 3º.
.Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor
correspondente às importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, realizadas no período de apuração, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de
desenvolvimento de inovação tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência,
ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto
resultante.
.IRPJ
CSLL
.Dedução
. .36 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Inventor
Independente
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18, § 1º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, § 1º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565, §
1º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 4º.
.Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor
correspondente aos recursos transferidos, no período de apuração, a inventor independente de que trata o art. 2º, caput,
inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, destinados à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento
de inovação tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que o
inventor independente recebedor desse valor venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.
.IRPJ
CSLL
.Dedução
. 37 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Dispêndios - Adicional de 60 a
80%
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, caput,
e §§ 1º e 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, caput, e §§
1º a 3º;
Exclusão do valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados no
período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
IRPJ
CSLL
Exclusão da
Base de
cálculo
. . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566,
caput, e §§ 1º, 2º e 6º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 7º, caput, e §§ 2º a 5º e § 7º.
. . .
. .38 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Patentes e Cultivares - Adicional
de 20%
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, §§ 3º
a 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, §§ 4º a
7º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566, §§ 3º,
4º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 7º, §§ 8º a 10.
.Exclusão do valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa
tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou de cultivar registrado, realizados
no período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
.IRPJ
CSLL
.Exclusão da
Base de
cálculo
. .39 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Instituições Científicas e
Tecnológicas - ICT e Entidades
Científicas e Tecnológicas
Privadas, sem Fins Lucrativos
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19-A;
Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 567;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
arts. 12 a 14.
.Exclusão de, no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projeto de
pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que
se refere o art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas
privadas, sem fins lucrativos, conforme o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, realizados no período de apuração,
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
.IRPJ
CSLL
.Exclusão da
Base de
cálculo
. .40 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada Vinculada
a Projetos
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 11.
.Depreciação acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos,
destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação
da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças,
homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual,
podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída
sua utilização.
.IRPJ .Depreciação
Acelerada
. .41 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Amortização Acelerada de
Instalações Fixas
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 11.
.Amortização acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas destinadas à utilização em
projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis
a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas
correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não amortizado ser
excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.
.IRPJ .Amortização
Acelerada
. .42 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Subvenções Governamentais da
União
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 21;
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 11.
.Subvenções governamentais da União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, para remuneração
de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas
localizadas no território brasileiro, na forma do art. 11 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
.IRPJ
CSLL
.Exclusão da
Base de
cálculo
. .43 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Atividades de Informática e
Automação
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 26, §§ 1º
e 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 16, §§ 1º e
2º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 572, §§ 1º
e 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 15.
.Dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 160% (cento
e sessenta por cento), podendo chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) em função do número de empregados
pesquisadores contratados, na forma definida pelo art. 16, § 2º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, dos dispêndios
realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, relativamente às
atividades de informática e automação, por pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
.IRPJ
CSLL
.Dedução
ANEXO II
(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Informações disponibilizadas
. .IRBI .Informações disponibilizadas
. .Anexo I .- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Razão Social;
- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.
. .Anexo I-A .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.
. .Anexo II .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE.
. .Anexo III .- CNPJ;
- Razão Social;
- CNAE;
- Valor dos IRBI.
. .Anexo IV .- CNPJ;
- Razão Social;