PORTARIA MF Nº 1.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome
.222.000 .222.000 .222.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .222.000 .222.000 .222.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 24 de outubro de 2024, publicado no DOU de
25 de outubro de 2024, Seção 1, página 27, onde se lê: "...adotarão, a partir de 16 de
outubro de 2024, o seguinte preço...", leia-se: "...adotarão, a partir de 1º de novembro de
2024, o seguinte preço...".