PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram
o que foi pactuado;
V - reportar à chefia imediata os trabalhos realizados vinculados a entregas
de outras unidades, órgãos ou entidades;
VI - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos da Fundacentro cuja
retirada tenha sido autorizada; e
VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE
Art. 29 O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, observada
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II - no interesse da administração, devidamente justificado, por razão de
conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, observada
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - quando os resultados das avaliações das entregas forem insuficientes
(inadequado ou não executado) por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses
alternados durante o período de um ano, salvo nos casos fortuitos ou de força
maior;
VI - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta portaria ou
outros normativos; ou
VII - pelo descumprimento do pactuado no Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 1º O participante desligado pelos incisos V ou VI do caput só poderá se
candidatar a um novo PGD decorridos pelo menos 6 (seis) meses do seu
desligamento.
§ 2º O participante desligado pelo inciso III do caput, e que tenha interesse em
continuar no PGD, deverá se candidatar a um novo PGD em sua nova unidade de exercício.
§ 3º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - acordado com a chefia da unidade executora, no caso de desligamento a pedido; ou
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II a VII do caput.
§ 4º O prazo previsto no inciso II do §3º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade.
§ 5º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
DAS VEDAÇÕES E DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Vedação à adesão ao banco de horas
Art. 30 Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que tratam os arts.
23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no
TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no
prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.
§2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante
disponível para o período.
Políticas de Consequências
Art. 31 No caso de avaliação de planos de entrega classificado como
inadequado por execução abaixo do esperado, o superior hierárquico deverá revisar as
metas pactuadas para a unidade de execução.
Art. 32 No caso de avaliação de plano de entregas classificado como
inadequado por inexecução parcial, o superior hierárquico deverá revisar as metas
pactuadas para a unidade de execução e poderá ensejar a apuração de responsabilidade
no âmbito correcional.
Art. 33 No caso de avaliação do plano de entregas como não executado, o
superior hierárquico deverá revisar as metas pactuadas para a unidade de execução,
poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional e possível
suspensão do PGD na unidade.
Art. 34 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá haver o registro no Termo
de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 15 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, das ações de melhoria a serem observadas
pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 35 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução
parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período
subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o
disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 36 Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar a carga horária ordinária do participante disponível
paraoperíodo,dequetratao§1ºdoart.19daInstruçãoNormativaConjuntaSEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 37 Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de
2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 38 A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Além do disposto, caberá aos participantes e chefias cumprir, no que
couber, as demais disposições previstas na legislação vigente do PGD, de acordo com o
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023; Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024; e alterações normativas subsequentes.
Custeio de viagens e outros
Art. 40 Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será
utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que
residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus
a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 41 O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso a reembolso de auxílio moradia.
Sistema informatizado
Art. 42 Fica definido como sistema do PGD da Fundacentro o sistema PGD Petrvs.
REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 43 Fica revogada a Portaria Fundacentro nº 846, de 31 de maio de 2022.
Art. 44 Esta portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2024.
JOSÉ CLOVES DA SILVA