PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza o normativo de instituição do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12
do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO:
o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;
a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de
dezembro de 2023; e
o processo 47648.001236/2021-54, resolve:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica atualizado o normativo de instituição do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD - na Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente atividades com mensuração da efetividade e qualidade da
entrega poderão ser realizadas no âmbito do PGD.
Parágrafo único: O desenvolvimento de atividades na modalidade teletrabalho
não poderá provocar quaisquer prejuízos no atendimento ao público interno e
externo.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Art. 4º As modalidades possíveis no PGD da Fundacentro são:
I - Presencial: quando a jornada de trabalho do participante ocorre em local
determinado pela Administração;
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: quando parte da jornada de
trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: quando a jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a
chefia, não sendo compulsório em nenhuma das modalidades, tampouco direito do
servidor.
§ 2º Na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial, os períodos
de trabalho em local determinado pela Administração deverão ser previamente
estabelecidos pela chefia e pactuados com os participantes para o melhor atendimento
das necessidades da área, sempre que possível, viabilizando revezamento de horários
presenciais entre eles.
§3º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de
Ciência e Responsabilidade - TCR.
§ 4º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará
as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
§ 5º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade o participantes
que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD.
§ 6º A chefia da unidade de execução permanece responsável por registrar,
no sistema de controle eletrônico de frequência, os códigos de participação no PGD
relativos a cada modalidade de trabalho previstas nesta Portaria, e os casos de licenças
e afastamentos relativos aos seus subordinados.
Quantitativo de vagas por modalidade de PGD
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100% (cem por cento);
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100% (cem por cento).
Parágrafo único: Cada unidade executora, conforme as características de suas
atividades, bem como a oportunidade e conveniência, poderá limitar a adesão ao PGD
na modalidade teletrabalho parcial ou integral.
Unidades de Execução
Art. 6º Serão Unidades de Execução e deverão criar planos de entregas:
I - As Coordenações;
II - As Coordenações Gerais;
III - As Diretorias;
IV - O Gabinete;
V - A Auditoria Interna;
VI - A Corregedoria;
VII - O Serviço de Comunicação Institucional; e
VIII - A Procuradoria Federal.
Parágrafo único: Para fins de inclusão de plano de trabalho e avaliação, os
agentes públicos em PGD, lotados nas Unidades Descentralizadas ficarão vinculados às
Unidades de Execução, conforme disposto:
I - técnicos, tecnologistas e pesquisadores à Coordenação-Geral de Projetos;
II - auxiliares, assistentes e analistas com maior parte das atribuições
diretamente ligadas a alguma diretoria, às respectivas coordenações; e
III - demais auxiliares, assistentes e analistas à Coordenação-Geral de Gestão Corporativa.
Seleção dos participantes
Art. 7º Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
instituído nesta Portaria:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo ou função comissionada;
III - empregados públicos em exercício na Fundacentro;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 8º Para selecionar os participantes, a chefia da unidade deverá observar
a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Parágrafo único: A relação dos participantes selecionados da unidade
executora deverá ser encaminhada ao Seccional do SIPEC e mantida atualizada, em
processo público no SEI. Deve incluir, no mínimo:
I - nome do servidor;
II - modalidade e regime de execução;
III - periodicidade acordada de presenças acordadas, no caso de teletrabalho
em regime parcial; e
IV - data de início e término.
Art. 9º Para participar do PGD é necessário:
I - solicitação do interessado;
II - aceitação da chefia imediata; e
III - assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
Art. 10º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes dos anexos desta Portaria.
Art. 11 Caso o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizado pela unidade executora, terão prioridade os agentes
públicos relacionados no § 5º do art. 12.
Teletrabalho
Art. 12 O teletrabalho:
I - dependerá de acordo mútuo entre o agente público participante do PGD
e sua chefia imediata, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem
desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a Administração;
III - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo
agente público participante do PGD, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
IV - exigirá que o agente público participante do PGD permaneça disponível
para contato por telefone e pelos meios de comunicação institucional, como e-mail e
plataforma de troca de mensagens.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IV do caput, o servidor deverá informar
e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de modo que possa ser
contatado dentro do órgão, ou pelo público externo, neste caso, se a natureza das
atividades da respectiva unidade de lotação assim o exigir.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, devendo o seu trabalho ser acompanhado presencialmente
pela chefia imediata.
§ 3º Excepcionalmente, e mediante justificativa, o acompanhamento
presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser
realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma
unidade, em atividade presencial e designado pela autoridade máxima da
Fundacentro.
§ 4º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o
início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade
em que se encontrava antes da movimentação.
§ 5º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§2º e 4º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 13 O participante do Programa de Gestão na modalidade teletrabalho poderá
ser convocado a qualquer tempo para comparecimento presencial, quando houver interesse
fundamentado da Administração, atividade que não possa ser realizada ou pendência que
não possam ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados à distância.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante em teletrabalho é de:
I - 48 horas para os participantes do regime de execução parcial; e
II - 72 horas para os participantes do regime de execução integral.
§ 2º O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade de execução;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 3º O servidor não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias
e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade
de lotação, quando convocado nos termos previstos no caput, mesmo que venha a
residir em outro município.
§ 4º A regra estabelecida no caput não se aplica aos agentes públicos em
teletrabalho no exterior.
Teletrabalho no Exterior
Art. 14 O presidente da Fundacentro poderá, no interesse da administração,
autorizar o exercício de atividades funcionais no exterior ao servidor público federal
efetivo que tenha concluído estágio probatório e esteja inscrito no Programa de Gestão
em regime de teletrabalho integral, nas seguintes hipóteses:
I - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite
ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
II - para acompanhar cônjuge, filho menor ou o absolutamente incapaz, cujo
servidor seja tutor ou curador, por motivo profissional de natureza pública ou privada ou
de estudo no exterior, quando a solicitação do servidor não puder se enquadrar nas
alíneas do inciso I do caput; e
III - para estudo no exterior, sem ônus para a Fundacentro, e quando a
participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º O participante na modalidade teletrabalho no exterior não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do deslocamento para fora do território nacional ou do seu retorno.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, aplica-se o limite de
2% (dois por cento) do total de participantes em Programa de Gestão e Desempenho da
Fundacentro, previsto no parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 3º O presidente da Fundacentro poderá permitir, de forma justificada, a
realização de teletrabalho no exterior por empregados públicos em exercício na
Fundacentro, nos termos do art.12, § 5º do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 4º O prazo da autorização para a realização do teletrabalho no exterior será:
a) equivalente ao tempo de duração do fato que o justifica, limitado a três
anos, permitida a renovação por uma única vez, por período igual ou inferior, nas
hipóteses previstas nos incisos II e III do caput; e
b) equivalente ao tempo de duração do fato que o justifica, nas hipóteses
previstas no inciso I do caput.
Art. 15 O requerimento para realizar teletrabalho no exterior deverá ser instruído com:
I - justificativa do participante acompanhada dos documentos comprobatórios
das hipóteses previstas no art. 14, indicando o país de execução do teletrabalho; e
II - manifestação de todas as chefias, até o nível de diretor ou chefe da
unidade diretamente subordinada ao presidente da Fundacentro, quanto à viabilidade do
desenvolvimento de atividades funcionais em regime de teletrabalho no exterior.
§ 1º Compete à unidade de gestão de pessoas, em cada requerimento de autorização para
o participante desempenhar o teletrabalho no exterior, e antes da concessão da autorização específica:
a) analisar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria de
forma a subsidiar a apreciação pelo presidente da Fundacentro; e
b) informar se o limite de 2% (dois por cento) do total de participantes em Programa
de Gestão e Desempenho da Fundacentro, previsto no parágrafo único do art. 12 Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, não foi atingido, se for o caso.
§ 2º O Presidente da Fundacentro decidirá de maneira fundamentada sobre
o requerimento do servidor.
Art. 16 O ato de autorização deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - dispositivo legal e/ou infralegal que serviu de base para a autorização
concedida; e
II - prazo em que o servidor irá exercer o teletrabalho no exterior.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada ou
suspensa por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão
fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para
o participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho no exterior,
podendo o prazo ser reduzido mediante justificativa do Presidente da Fundacentro,
conforme o art.12, § 3º do Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 3º O participante manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia
imediata até o retorno efetivo à atividade presencial ou para o teletrabalho em território nacional.
Art. 17 São responsabilidades exclusivas do participante em regime de trabalho no exterior:
I - garantir o cumprimento das condições previstas na legislação para
permanência e exercício das atividades funcionais no exterior, inclusive providenciar
seguro-saúde, passaporte e visto, se necessário;
II - adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias
médicas determinadas pela legislação específica;
III - estar à disposição da administração, sempre que necessário, pelos meios
de comunicação definidos no TCR; e
IV - manter o chefe imediato informado sobre a evolução dos seus trabalhos, bem
como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar
seus andamentos, permanecendo disponível pelos meios de comunicação definidos no TCR.
Registro de Comparecimento
Art. 18 Para fins de pagamento de auxílio de auxílio transporte e outras
finalidades que estejam condicionadas à comprovação da frequência, fica autorizado o
registro de comparecimento de participantes do PGD.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 19 O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR a ser assinado pelo
participante do PGD e a respectiva chefia da unidade de execução seguirá o modelo
constante nos anexos desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdo adicional no TCR,
desde que não contrarie o disposto no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
CICLO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 20 O ciclo do PGD terá o prazo de um ano, seguirá o cronograma do
Ciclo da GDACT e é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
§ 1º Todas as fases de execução do PGD devem observar a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 2023.
§ 2º Excepcionalmente, para a sincronização ao ciclo da GDACT, o ciclo inicial
do PGD poderá ter duração menor que 1 (um) ano.
Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 21 A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a data de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 22 O plano de trabalho será pactuado entre o participante e a sua chefia
da unidade de execução, e conterá:
I - a data de início e a data de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas; e
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante com a
mesma segregação do inciso II.
Parágrafo único. O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá ao cumprimento da carga horária disponível para o período.
Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 23 Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará
a descrição dos trabalhos realizados e as intercorrências que afetaram o que foi
inicialmente pactuado, mediante justificativa.
§ 1º O registro da execução do plano de trabalho deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas por necessidade do serviço,
na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido
previamente acordadas, e em casos fortuitos e de força maior.
Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 24 A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos
do art. 19, caput, inciso IV da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até
vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do parágrafo
único do art. 22, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
§ 6º A chefia imediata estimulará o aprimoramento do desempenho do participante,
realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento para o servidor.
§ 7º Ao formular a avaliação, a chefia da unidade de execução onde o servidor
elabora seu plano de trabalho será responsável em consultar outras unidades executoras ou
responsáveis pelas atividades executadas de acordo com as alíneas b e c do item II do art. 22.
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 25 O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento ou atraso no cumprimento de metas.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II - o desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
DAS RESPONSABILIDADES
Responsabilidades do Presidente da Fundacentro
Art. 26 Compete ao Presidente da Fundacentro:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD, divulgando-os em sítio eletrônico
oficial anualmente;
II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24,
de 2023 e prestar informações sobre eles quando solicitados;
III - indicar representante da Fundacentro, responsável por auxiliar o
monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a denominada "Rede PGD"
prevista na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023;
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no § 3º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 2023; e
V - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD de que trata o art. 31
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 27 Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, observados os artigos 5º e 12;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V - registrar, no sistema de controle de frequência os códigos de participação
em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas quando não for possível se
comunicar com o participante por meio dos canais previstos;
VIII - desligar os participantes; e
IX - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
Responsabilidades dos participantes do PGD
Art. 28 Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
órgão, pelos meios de comunicação estabelecidos e responder nos prazo definidos no
TCR;