PORTARIA FUNARTE Nº 657, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNARTE Nº 657, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria de Pessoal MinC nº 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março
de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 19 do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de
2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica autorizado e instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Nacional de Artes, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as
entregas das unidades e as estratégias organizacionais, com ciclos anuais de avaliação.
Art. 2º Ficam delegadas as seguintes competências à Diretoria Executiva:
I - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria de Autorização, conforme
previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MGI e enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
IV - aprovar os Planos de Entregas das Unidades de Execução da Funarte e os resultados do PGD, em atendimento ao art. 23 da IN SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 2023; e
V - apreciar a avaliação anual do PGD e submetê-la à Diretoria Colegiada para aprovação.
Objeto, âmbito de aplicação e objetivos
Art. 3º São objetivos do PGD da Funarte:
I - fortalecer a eficiência, eficácia, efetividade e qualidade dos serviços prestados à sociedade, contribuindo para o aumento do impacto institucional junto à sociedade e redução
dos custos no poder público;
II - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação, do pensamento ágil e da cultura do trabalho digital;
III - priorizar a dimensão humana e finalidade social da instituição, bem como enfatizar as relações colaborativas e de confiança entre os agentes públicos;
IV - fortalecer o compromisso dos participantes com os objetivos e valores da instituição;
V - favorecer o relacionamento entre o Estado e a sociedade e a manutenção da força de trabalho na Funarte;
VI - promover a gestão da qualidade das entregas associada à produtividade institucional e individual de cada participante; e
VII - favorecer o desenvolvimento de práticas e instrumentos de gestão que forneçam organização, padronização e mensuração de processos de trabalho.
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, os objetivos elencados para o PGD na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de julho de 2023.
Conceitos
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo(a) participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução dá-se mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução dá-se de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua
consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - chefe imediato: autoridade de nível hierárquico imediatamente superior ao participante;
V - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos
legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
VI - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VII - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
VIII - entrega: produto ou serviço definido no planejamento, com data prevista para a conclusão e que resulta do esforço empreendido pela unidade de execução ou agente
público, e neste caso, acordado no Termo de Ciência e Responsabilidade;
IX - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pela Funarte, em instrumento próprio, para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas,
resguardada a segurança de dados institucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
X - trabalho presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada de trabalho do(a) participante ocorre em local determinado pela Funarte, dispensado o controle
de frequência, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho Individual;
XI - teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo(a) participante ocorre parte em locais a critério do
participante e parte em local determinado pela Funarte, dispensado o controle de frequência, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho Individual;
XII - teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada ocorre fora das dependências da FUNARTE, em local a critério do(a)
participante, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho Individual;
XIII - trabalho externo: atividades que, em razão de sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às
dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
XIV - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
XV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
XVI - plano de trabalho do individual: instrumento de gestão que tem por objetivo contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade, considerando a
alocação do percentual da carga horária disponível no período;
XVII - rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata a IN SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de
julho de 2023;
XVIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIX - termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento formal de pactuação das regras para participação no PGD incluindo-se entregas, metas e prazos, modalidade de
trabalho e demais informações necessárias e suficientes para a implementação e avaliação do esforço individual pactuado;
XX - área responsável pelo acompanhamento dos resultados institucionais: Coordenação de Planejamento e Governança- COPLAN;
XXI - unidade instituidora do PGD: A presidência da Funarte;
XXII - unidade de execução do Plano de Entregas: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.
XXIII - eficiência: otimização dos métodos e procedimentos institucionais;
XXIV - eficácia: otimização dos recursos materiais e intelectuais da instituição; e
XXV - efetividade: articulação da eficiência e eficácia, de modo que as ações (métodos e procedimentos) aplicadas aos recursos (materiais e intelectuais) obtenham o máximo
de aproveitamento institucional.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 5º Qualquer tipo de atividades poderão ser realizadas no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 6º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total.
Quantitativo de vagas
Art. 7º As vagas para o PGD serão dispostas por unidades cujos titulares ocupem o cargo de Coordenador-Geral ou posição hierárquica superior, com as seguintes condições:
I - Máximo de 30% em regime de teletrabalho integral; e
II - Não há limite de vagas em regime presencial e de execução parcial de teletrabalho.
§ 1º O Percentual de participantes no PGD ficará a critério do dirigente de cada unidade organizacional, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.
§ 2º A distribuição da jornada dos(as) participantes de cada unidade a qual ser referente o caput deste artigo deve assegurar obrigatoriamente a presença de pelo menos 40%
(quarenta por cento) de seu efetivo de servidores(as), independentemente da modalidade de trabalho, com vistas à preservação do funcionamento da unidade administrativa em todos os
dias úteis da semana, durante todo expediente oficial, sendo possível o estabelecimento de rodízio.
§3º Sempre que possível, o titular da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do PGD.
§4º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 10 , inciso XIII.
Regras instituidoras do PGD
Art. 8º A instituição do PGD, independentemente da modalidade, se presencial ou teletrabalho, não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento
ao público interno e externo nos termos do art. 4º do inciso II do Decreto 11.072, de 2022.
Art. 9º A participação ao PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do(a) participante. Parágrafo único.
A Coordenação de Gestão de Pessoas fará o controle de adesão e desligamento do PGD, levando em conta os dados constantes no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes regras para instituição do PGD da Funarte e adesão às modalidades de trabalho:
I - a participação ao PGD possui caráter precário, não gerando ao participante nenhum direito adquirido de permanecer no Programa;
II - a participação no PGD se baseia no controle de entregas, independentemente da modalidade de trabalho adotada;
III - poderão ser adotadas as modalidades de trabalho presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial ou integral;
IV - não haverá imposição de acréscimo de produtividade no teletrabalho em relação ao trabalho presencial para os participantes do PGD;
V - As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho em regime integral no país deverão ser apresentadas com, no mínimo, 3 (três) dias úteis
de antecedência;
VI - As convocações para comparecimento presencial dos participantes em trabalho em regime parcial no país deverão ser apresentadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência;
VII - As convocações para comparecimento presencial, em situações de urgência, dos participantes em trabalho em regime integral no exterior deverão ocorrer com, no mínimo,
5 (cinco) dias úteis de antecedência;
VIII - o participante assinará o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR pactuado com sua chefia imediata, em sistema informatizado definido pela Funarte;
IX - fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais no TCR pela chefia imediata aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e na IN SEGES/SGPRT nº 21, de 16 de julho de 2024;
X - o trabalho externo apresenta compatibilidade apenas com as modalidades de trabalho presencial e teletrabalho no regime parcial do PGD, constantes do Plano de Trabalho
Individual e resguardado o tempo de convocação, quando couber;
XI - os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial;
XII - quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício
no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação; e
XIII - poderão ser dispensadas do disposto nos incisos XI e XII as pessoas:
a) com deficiência;
b) que possuam dependente com deficiência;
c) idosas;
d) acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
e) gestantes; e
f) lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.
Art. 11. A modalidade e o regime de execução a que o participante aderir serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a
necessidade de atendimento ao público.
§1º Nas modalidades de trabalho presencial e teletrabalho parcial a execução de trabalhos externos será contabilizado no plano de trabalho individual como atividade executada
em local determinado pela Funarte.
§2º A carga horária presencial na modalidade de teletrabalho parcial ficará a critério da unidade executora, devidamente registradas nos respectivos TCR e PTI.
§3º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§4º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro
servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo dirigente da unidade instituidora.
Art. 12. Todos os participantes do PGD Funarte estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que
seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 13. Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13
da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de dilação
dos prazos pactuados, conforme art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Condições e diretrizes para o Teletrabalho
Art. 14. O teletrabalho:
I - poderá ocorrer apenas para os agentes públicos que fizerem adesão a esta modalidade, integral ou parcial, de trabalho do PGD Funarte;
II - dependerá de acordo mútuo entre o agente público participante do PGD e sua chefia imediata, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
III - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
IV - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo(a) agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
V - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público participante desta modalidade do PGD; e
VI - exigirá que o(a) agente público participante do PGD permaneça disponível para contato, no período pactuado junto à chefia imediata, dentro dos limites da jornada de
trabalho do participante e observado o horário de funcionamento do órgão ou da unidade, por todos os meios de comunicação pré-definidos.
Parágrafo único. Ao participante do PGD deve ser assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré_estabelecido e
garantindo-se os intervalos intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho.
Art. 15. A instituição do PGD atende ao interesse da administração e não constitui direito do agente público, podendo o participante ser desligado da modalidade de teletrabalho
parcial ou integral a qualquer tempo, devendo retornar às atividades presenciais nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do agente público, independentemente do interesse da administração;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;
III - pelo descumprimento injustificado das metas e obrigações previstas no plano de trabalho;
IV - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;
V - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de procedimentos gerais da unidade;
VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades nos termos da presente portaria; e
VII - se o PGD for suspenso ou revogado.
Art. 16. O participante do PGD na modalidade teletrabalho residente no país deverá retornar, no prazo de sete dias, à atividade presencial na Funarte:
I - se for excluído da modalidade teletrabalho; ou
II - se o PGD for suspenso ou revogado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da Presidência da Funarte.
Teletrabalho com agente público residindo no exterior
Art. 17. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 2º, vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional,
conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das autoridades a que se refere a Portaria PGD da FUNARTE.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada
pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 6º O(A) Presidente(a) da Funarte poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 7º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput não poderá ultrapassar 2 % (dois porcento) do quantitativo total de
participantes do PGD da Funarte, nos termos do parágrafo único do art.12 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 2023.
§ 8º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 6º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 9º. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
Atribuições da unidade instituidora e da área responsável pelo acompanhamento dos resultados institucionais
Art. 18. Compete à Presidência da Funarte:
I - atualizar a presente Portaria sempre que necessário e de forma fundamentada;
II - aprovar os Planos de Entregas das Unidades de Execução da Funarte e os resultados do PGD, em atendimento ao art. 23 da IN SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 2023;
III - apreciar a avaliação anual do PGD e submetê-la à Diretoria Colegiada para aprovação; e
IV - indicar, por meio de portaria, os representantes da Funarte na Rede PGD coordenada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Art. 19. Compete à Coordenação de Planejamento e Governança da Funarte:
I - coordenar, monitorar e avaliar os resultados do PGD na Funarte, e sua renovação anual, subsidiando a tomada de decisões de que trata o inciso III do art. 19 desta Portaria;
II - informar a Presidência os resultados do PGD e divulgá-los em sítio eletrônico oficial anualmente;
III - coordenar o Comitê de Monitoramento do PGD - CPGD;
IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos da IN SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 2023 e prestar informações sobre eles quando
solicitados, com o apoio da Coordenação de Tecnologia, Informação e Comunicação da Funarte;
V - representar a Funarte na Rede PGD coordenada pelo MGI, conjuntamente coma Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE da Funarte; e
VI - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD - CPGD de que trata o art. 31 da IN SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão
divulgados a presente portaria e os resultados obtidos com o PGD.
Atribuições das unidades de execução
Art. 20. É de competência dos titulares que ocupem cargo de Coordenador-Geral ou posição hierárquica superior, vedada a delegação:
I - coordenar a elaboração e aprovar o Plano de Entregas de sua unidade, assegurando a ampla participação dos(as) servidores(as) desta Unidade e observando o alinhamento
entre os planos de entregas das unidades de execução com o planejamento institucional;
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos na presente portaria;
III - prestar informações, sempre que solicitado, ao CPGD, COPLAN e Presidência;
IV - anuir a participação na modalidade de teletrabalho em regime integral no exterior, e aprovar o Plano de Trabalho Individual do participante, observado o artigo 15 desta Portaria; e
V - encaminhar, à Coordenação de Planejamento e Governança, o plano de entregas da Unidade e o conjunto de planos de trabalho individuais dos servidores em exercício na
unidade, para posterior avaliação e aprovação da Presidência da Funarte.
Art. 21. Compete às chefias das unidades de execução, vedada a delegação:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - aprovar os Planos de Trabalho Individuais da referida Unidade;
III - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;
IV - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da Funarte quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e outros meios de
comunicação institucionais;
V - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
VI - promover o desligamento das modalidades de teletrabalho integral e parcial de participantes, com base na fundamentação técnica, observado o disposto no art. 15 da
presente Portaria e informar à COGEPE no prazo de 2 (dois) dias úteis;
VII - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos(as) participantes do PGD;
VIII - manter contato permanente com os(as) participantes para repassar orientações, estabelecer interlocuções e manifestar considerações sobre sua atuação;
IX - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho;
X - aferir o cumprimento das metas estabelecidas;
XI - consultar regularmente os canais de comunicação institucional para atualizações e orientações;
XII - redefinir as metas do(a) participante por necessidade do serviço, de forma pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda prioritária
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;
XIII - dar ciência, continuamente, ao(à) ao titular a que faz referência o caput do art. 20 sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas,
para fins de consolidação dos relatórios;
XIV - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios;
XV - pactuar os termos e condições do TCR com o participante hierarquicamente subordinado, avaliar o seu plano de trabalho e seu desempenho;
XVI - ajustar e repactuar o plano de trabalho e o TCR do participante subordinado sempre que necessário;
XVII - fundamentar tecnicamente e anuir desligamento de participante das modalidades de teletrabalho integral e parcial;
XVIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao
status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Atribuições dos(as) participantes
Art. 22. Constituem atribuições e responsabilidades do(a) participante do PGD:
I - colaborar na construção e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, considerando o Anexo I;
II - cumprir o estabelecido pelo plano de trabalho;
III - ao ser contatado(a), no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;
V - consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VI - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de comunicação institucionais (ex. Teams) pelo período acordado com a chefia imediata no TCR, observado
o limite da jornada de trabalho do participante e não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade, exceto se pactuado, de comum acordo, de forma diversa no TCR;
VII - manter o(a) chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado nos termos do disposto no Escritório digital, acerca da evolução do trabalho, bem
como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;
X - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente portaria;
XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver viabilidade de
acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando
houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e
XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada.
Parágrafo único. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
Art. 23. O TCR será pactuado entre o(a) participante e a chefia imediata, contendo, no mínimo:
I - as responsabilidades do(a) participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe, dentre os estabelecidos pelo Escritório Digital;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo e podem ser realizadas para implementação de melhorias a qualquer tempo.
Art. 24. O(a) participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, observada a antecedência
mínima disposta na presente portaria.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia imediata;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 25. Quando em teletrabalho, caberá ao(à) participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados
e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
§1º De acordo com a conveniência, possibilidade e necessidade de cada unidade, poderá ser realizado o empréstimo de equipamentos e mobiliários para os agentes públicos
atuantes no PGD em regime de teletrabalho, não se constituindo essa possibilidade em direito adquirido do participante.
§2º O participante que obtiver empréstimo de equipamento e/ou mobiliário deverá observar as normas institucionais acerca da matéria e assinar o termo formal que ateste a
sua responsabilidade quanto à guarda, conservação e adequada utilização dos bens.
Atribuições das unidades de suporte
Art. 26. A Coordenação de Tecnologia, Informação e Comunicação - COTIC e a Coordenação de Logística e Gestão Patrimonial - CLGP e suas áreas administrativas das unidades
que realizarem o empréstimo de equipamentos e/ou mobiliários aos(às) servidores atuantes no PGD deverão:
I - adotar procedimentos, preferencialmente digitais, de controle patrimonial;
II - orientar quanto ao procedimento e responsabilidade pela retirada de equipamentos das dependências físicas da Funarte, bem como da sua devolução por quaisquer motivos;
III - comunicar e criar procedimentos com canais de informação adequados para instruir os agentes públicos quanto à conservação do patrimônio;
IV - garantir que os equipamentos disponibilizados aos profissionais cumpram todos os requisitos mínimos de segurança da informação estabelecidos na Política de Segurança
da Informação e Comunicação da Funarte;
V - orientar os agentes públicos do programa a não instalarem softwares, ainda que livres e sem custos, sem avaliação das áreas de Tecnologia da Informação - TI das unidades;
VI - orientar sobre o suporte técnico aos equipamentos, que deve ser requisitado exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento de TI das unidades, sendo realizado de
forma remota ou nas próprias dependências da Funarte; e
VII - adotar procedimentos, preferencialmente digitais, de apuração e responsabilização para reposição do patrimônio no caso de devolução por avaria, sob quaisquer motivos.
Revogação da Portaria anterior
Art. 27. Fica revogada a Portaria Funarte nº 433, de 5 de janeiro de 2022, que dispõe o PGD no âmbito da FUNARTE.
Vigência
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA
Anexo I
Termo de Ciência e Responsabilidade
. .TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
. .Nome do participante: .Nome da unidade organizacional:
. .Matrícula Siape: Vinculação do participante:
( ) servidor público ocupante de cargo efetivo
( ) servidor público ocupante de cargo em comissão
( ) empregado público
( ) estagiário
. .Regime de execução:
( ) Integral ( ) Parcial ( ) Presencial
.
. .No caso de participação no regime de execução parcial, indique no campo abaixo os dias ou turnos em que o participante deverá comparecer presencialmente à unidade:
. .Segunda-feira .Terça-feira .Quarta-feira .Quinta-feira .Sexta-feira
. .Início:
Término:
.Início:
Término:
.Início:
Término:
.Início:
Término:
.Início:
Término:
. Responsabilidade do participante:
Pelo presente termo de ciência e responsabilidade, em razão da solicitação de adesão ao Programa de Gestão por Resultados Fundação Nacional de Arte,
DECLARO atender às condições para participação no programa de gestão;
DECLARO cumprir o estabelecido no plano de trabalho;
DECLARO ter conhecimento técnico requerido para desenvolvimento das atividades;
. DECLARO atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que minha presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com
antecedência mínima prevista no plano de trabalho, e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;
DECLARO manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;
DECLARO consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação da unidade;
DECLARO permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da
unidade;
. DECLARO informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que
possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
DECLARO executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
DECLARO zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;
. DECLARO retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança
da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria e mediante termo de recebimento e responsabilidade;
DECLARO manter as estruturas física e tecnológica necessárias, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas
decorrentes do exercício de minhas atribuições;
. DECLARO ter ciência que a participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas art. 7 do Decreto 11.702, de 17 de maio
de 2022 do Ministério da Gestão e Inovação;
DECLARO ter ciência das orientações da Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGPRT/MGI 24, de 28 de julho de 2023, assim como do conteúdo do Decreto 11.702, de 17 de maio de 2022
do Ministério da Gestão e Inovação;
. DECLARO ter ciência que o chefe imediato poderá; redefinir minhas metas por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido
previamente acordadas;
DECLARO ter ciência quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se refere ao inciso VII do Decreto 11.702, de 17 de maio de 2022 do Ministério da Gestão e Inovação;
. DECLARO ter ciência quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
DECLARO ter ciência do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
DECLARO ter ciência das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
. DECLARO ter ciência que o chefe imediato e o dirigente da unidade deverão acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do programa de gestão;
DECLARO ter ciência que o chefe imediato deverá manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações
sobre sua atuação;
. .DECLARO ter ciência que o chefe imediato deverá aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas; e
DECLARO ter ciência que a alteração superveniente do plano de trabalho ou do programa de gestão não enseja o dever de assinar novo termo de ciência e responsabilidade, bastando ser
notificado quanto ao teor da alteração promovida.
. .Canal(is) de comunicação usado(s)
pela equipe:
. .Prazo de antecedência para
convocação presencial:
.
. .Registros da Unidade de
Execução:
.
. .Com a assinatura deste termo, o participante:
I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício na Funarte, sem necessidade de avaliação, pelo
atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e
II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício na Funarte que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades
profissionais.
. .Telefone Celular: ________________________________________
Telefone Residencial (opcional): ____________________________
. .DECLARO que os números de telefone listados neste formulário estão ativos e atualizados.
*Classifique este documento, quanto ao nível de acesso, como restrito, por conter informação pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527,de 2011).
Assinatura do participante Assinatura do chefe imediato
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 759/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA ISABEL, situado no Município de Luís Eduardo Magalhães,
no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900547/2024-45. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 760/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA FLORES, situado no Município de Tamboril, no Estado do Ceará -
CE. Processo nº 67614.900217/2023-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 761/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PORTOPORÃ, situado no Município de Porto dos Gaúchos, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900310/2024-54. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.