PORTARIA CADE Nº 443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR) PROGRAMA DE
GESTÃO DO CADE
. .Nome do Participante .
. .Matrícula .
. .Telefone com DDD para contato .
. .Unidade de Exercício .
. .Modalidade de Trabalho .( ) Presencial
( ) Teletrabalho
. .Regime de Execução do Teletrabalho .( ) Parcial
( ) Integral
. O participante do programa de gestão e desempenho acima qualificado declara
que:
. I. Atende às condições para participação no programa de gestão e desempenho;
. II. Conhece os normativos que estabelecem o programa de gestão e desempenho
no âmbito do Cade;
. III. Mantém, caso haja pactuação por teletrabalho, a infraestrutura necessária para
o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da
informação;
. IV. Está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem
os art. 14 e 15 do Decreto nº 11.072, de 2022;
. V. Está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos
trabalhos acordados como parte das metas; e
. VI. Está ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD); das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020,
que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo
Federal; do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; da Instrução Normativa
nº 24, de 28 de julho de 2023, que apresenta regras para o Programa de Gestão
e Desempenho (PGD) da Administração
. Pública Federal direta, autárquica e fundacional, alterada pela Instrução Normativa
SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024; e da Instrução Normativa nº
52, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas
pelos órgãos e entidades integrantes do Sipec e do Siorg, relativas às regras de
gestão de pessoas no âmbito do PGD.
. .VII. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão
observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 14 desta Portaria, além dos
critérios pactuados com a chefia.
. O participante do programa de gestão compromete-se a:
. I. Manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
. II. Retornar aos contatos recebidos, no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade, a conforme pactuado com a chefia;
. III. Atender à convocação para comparecimento pessoal no Cade, que será feita
com a antecedência regulamentada, a ser pactuada com a chefia; e
. .IV. A inobservância das regras do PG.Cade poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 22/10/2024
Hora: 17hs15
Presidente Substituto do CADE: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária Substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 313ª SOD, 314ª SOD e na
315ª SOD foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes, duas vezes, a
Conselheira Camila Cabral Pires Alves três vezes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes,
o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade , o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior
duas vezes.
Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados e
observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Recurso Voluntário nº 08700.008439/2024-81
Recorrente: Promed Materiais Cirurgicos Ltda;
Advogada: Ângela Maria De Souza Monteiro;
Interessadas: D'or Soluções em Saúde e Segurança do Trabalho Rede d'or São
Luiz Soluções Corporativas em Saúde e Segurança do Trabalho LTDA.; Diagno São Marcos
LTDA.; Hospital Nossa Senhora das Neves S.A.; Mederi Distribuição e Importação de
Produtos para Saúde LTDA;
Advogados: Não indicado;
Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto