PORTARIA CADE Nº 443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

III - elaborar anualmente relatório gerencial, que deverá ser apresentado à
autoridade máxima do Cade e, se aplicável, ao Órgão Central;
IV - analisar, discutir e deliberar sobre casos omissos à regulamentação do
PG.Cade;
V - analisar e recomendar à autoridade competente melhorias no Programa
de Gestão e Desempenho, no tocante à, por exemplo, atualização da norma, melhorias
de sistema, recomendação de melhores práticas e outros.
Art. 47. O Comitê Gestor do PG.Cade será composto por servidores em
exercício no Cade, designados pelo Presidente, mediante publicação de portaria em
boletim interno.
Capítulo vII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O Cade utilizará sistema informatizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de
trabalho dos participantes.
Art. 49. O Cade enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de
Programação de Aplicação (API), os dados sobre a execução do PG. Cade.
Art. 50. Serão divulgados no sítio eletrônico do Cade os atos normativos
que dispõem sobre o PG.Cade e os resultados obtidos com o programa.
Art. 51. Para fins de atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considera-se que o tratamento de dados
realizado no âmbito do PG.Cade se destina a:
I - implementar o Programa de Gestão e Desempenho de que trata o
Decreto nº 11.072, de 2022;
II - analisar os resultados do PG.Cade e das entregas individuais e coletivas,
incluindo a realização de estudos acadêmicos ou pesquisas; e
III - promover ampla transparência e melhoria da gestão do Cade.
Art. 52. Casos omissos serão deliberados pelo Comitê Gestor do PG.Cade.
Art. 53. Fica revogada a Portaria Cade nº 432, de 13 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2022.
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO