PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, com encaminhamento ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o
indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao MPF e ao MTE,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE
FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar
o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise
revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar
o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO
TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo-se os autos à origem
para prosseguimento da investigação, devendo-se a PRT de Origem encaminhar cópia da
denúncia ao MPDFT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente o declínio quanto às questões criminais, e
homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a regional
de origem encaminhar ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu
âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar o
arquivamento do indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício
à Unidade local do MTE, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO),
NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio,e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento
liminar, determinando-se à PRT de Origem que expeça ofício à Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e pela retificação do temário para
inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e exclusão do
tema 04.04 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema
(06.02.01), todavia, homologar o arquivamento, por outros fundamentos, e por referendar
os temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E
SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio , quanto aos temas
04.01.02. e 04.07, e pelo indeferimento da instauração de inquérito civil quanto aos
demais temas - 01.03.04, 09.10, 09.12.08.01 e 09.12.11, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-003652.2024.01.000/4, NF-000442.2024.01.001/7, NF-
000269.2024.01.003/1, NF-000293.2024.01.004/6, NF-000318.2024.01.005/9 - PRT 2ª
Região-SP - IC-008142.2023.02.000/1, NF-006993.2024.02.000/2, NF-007077.2024.02.000/4,
NF-007087.2024.02.000/0, NF-007291.2024.02.000/9, NF-007454.2024.02.000/4, NF-
008050.2024.02.000/1, NF-008289.2024.02.000/4, NF-000714.2024.02.001/4, NF-
000676.2024.02.003/4, NF-000799.2024.02.003/6, NF-000654.2024.02.005/9 - PRT 3ª
Região-MG - PP-000253.2023.03.004/8, NF-002859.2024.03.000/0, NF-
003135.2024.03.000/3, NF-003958.2024.03.000/0, NF-003974.2024.03.000/1, NF-
000790.2024.03.001/9, NF-000793.2024.03.001/8, NF-000429.2024.03.002/1, NF-
000479.2024.03.002/8, NF-000463.2024.03.003/3, NF-000196.2024.03.006/2, NF-
000202.2024.03.006/0, NF-000250.2024.03.007/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-
002937.2024.04.000/4, NF-002967.2024.04.000/4, NF-003094.2024.04.000/9, PP-
000253.2024.04.003/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000667.2023.05.006/9, NF-
002113.2024.05.000/3, NF-002247.2024.05.000/1, NF-002493.2024.05.000/6, NF-
002723.2024.05.000/3, NF-002831.2024.05.000/6, NF-000554.2024.05.006/7, NF-
000165.2024.05.007/9 - PRT 6ª Região-PE - NF-002102.2024.06.000/2, NF-
002409.2024.06.000/2, NF-002594.2024.06.000/0, NF-000156.2024.06.002/5, NF-
000332.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - NF-002521.2024.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA -
NF-001695.2024.08.000/6, NF-000160.2024.08.001/7 - PRT 9ª Região-PR - NF-
002430.2024.09.000/5, NF-000266.2024.09.007/0, NF-000309.2024.09.008/5, NF-
000203.2024.09.009/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-000433.2024.10.001/3, NF-
000095.2024.10.002/1 - PRT 11ª Região-AM - NF-000951.2024.11.000/9, NF-
001157.2024.11.000/7, NF-001167.2024.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-
001431.2024.12.000/1, NF-000553.2024.12.001/8, NF-000270.2024.12.002/7, NF-
000297.2024.12.002/6, NF-000421.2024.12.003/1, NF-000252.2024.12.004/1 - PRT 13ª
Região-PB - NF-001263.2024.13.000/5, NF-001295.2024.13.000/5, NF-
001363.2024.13.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-000643.2024.14.000/2, NF-
000690.2024.14.000/0, NF-000706.2024.14.000/0, NF-000307.2024.14.002/0, NF-
000368.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-005938.2024.15.000/3, NF-
000132.2024.15.004/1, NF-000442.2024.15.005/1, NF-000914.2024.15.006/1, NF-
000120.2024.15.007/6, NF-000827.2024.15.007/8, NF-000649.2024.15.008/7 - PRT 17ª
Região-ES - NF-000223.2024.17.002/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-000443.2024.18.002/6 -
PRT 19ª Região-AL - IC-001572.2018.19.000/1, NF-001376.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-
SE - PP-000337.2024.20.000/4, PP-001133.2024.20.000/5, NF-001575.2024.20.000/0 - PRT
21ª Região-RN - NF-001328.2024.21.000/9, NF-000298.2024.21.001/5, NF-
Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: EDILAINE ROCHA MOURA BAPTISTA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com
ressalvas.
Processo NF-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e, em
consequência, não referendar a decisão declinatória de atribuição e determinar o retorno
dos autos à origem para que seja deflagrada a investigação com vistas a apurar a conduta
noticiada, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento o Dr. João Paulo
Barbosa Lyra - OAB/ES 14.158.
Processo NF-001510.2024.18.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000073.2024.21.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERIDÓ,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-002997.2022.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): EBANO & MARFIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª
REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000443.2022.01.001/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
000328.2024.21.001/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-001514.2024.22.000/3, NF-
001731.2024.22.000/4 - PRT 23ª Região-MT - NF-000899.2024.23.000/4, NF-
000202.2024.23.003/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000892.2024.24.000/0, NF-
000919.2024.24.000/5, NF-000954.2024.24.000/2, NF-000224.2024.24.001/1, NF-
000238.2024.24.001/4.
6) OUTROS
Processo IC-001241.2022.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
CRISTOVÃO/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Retirado de pauta a pedido do Relator.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-003677.2016.01.000/5, IC-005254.2016.01.000/3, IC-
005741.2017.01.000/9, IC-001438.2018.01.000/8, IC-006286.2018.01.000/5, IC-
006361.2018.01.000/2, IC-006656.2018.01.000/5, IC-002829.2019.01.000/6, IC-
004821.2019.01.000/9, IC-005283.2019.01.000/2, IC-000928.2019.01.004/4, IC-
000308.2019.01.006/2, IC-001035.2019.01.006/3, IC-000067.2020.01.000/5, IC-
000154.2020.01.000/0, IC-000517.2020.01.000/3, IC-000762.2020.01.000/4, IC-
002081.2020.01.000/9, IC-006144.2020.01.000/0, IC-007335.2020.01.000/1, IC-
008235.2020.01.000/2, IC-008273.2020.01.000/7, IC-000923.2020.01.006/3, IC-
000080.2021.01.000/4, IC-002129.2021.01.000/3, IC-002428.2021.01.000/0, IC-
002664.2021.01.000/8, IC-002953.2021.01.000/8, IC-003176.2021.01.000/7, IC-
003594.2021.01.000/8, IC-003921.2021.01.000/6, IC-000397.2021.01.003/0, IC-
000091.2021.01.005/9, IC-000314.2021.01.007/7, IC-000075.2022.01.000/6, IC-
001075.2022.01.000/0, IC-001527.2022.01.000/5, IC-001611.2022.01.000/3, IC-
001967.2022.01.000/0, IC-002151.2022.01.000/0, IC-003642.2022.01.000/4, IC-
003730.2022.01.000/4, IC-003806.2022.01.000/5, IC-004176.2022.01.000/7, IC-
004660.2022.01.000/4, IC-000473.2022.01.001/0, IC-000161.2022.01.002/6, IC-
000450.2022.01.004/9, IC-000592.2022.01.006/0, IC-000209.2023.01.000/2, IC-
000755.2023.01.000/4, IC-000978.2023.01.000/4, IC-001032.2023.01.000/0, NF-
001134.2023.01.000/8, IC-001875.2023.01.000/0, IC-002071.2023.01.000/8, IC-
002444.2023.01.000/4, IC-003268.2023.01.000/2, PP-003969.2023.01.000/9, PP-
004717.2023.01.000/0, IC-005293.2023.01.000/0, IC-005516.2023.01.000/8, IC-
000600.2023.01.001/9, PP-000658.2023.01.001/6, IC-000280.2023.01.002/5, IC-
000005.2023.01.003/2, IC-000386.2023.01.003/2, IC-000047.2023.01.004/7, IC-
000062.2023.01.004/7, IC-000787.2023.01.004/2, IC-000091.2023.01.005/6, IC-
000630.2023.01.005/4, IC-000080.2023.01.006/2, IC-000400.2023.01.006/7, IC-
000523.2023.01.006/9, IC-000138.2023.01.007/6, IC-000043.2023.01.008/5, IC-
000190.2023.01.008/0, IC-000325.2024.01.000/2, IC-000427.2024.01.000/3, PP-
000834.2024.01.000/4, IC-000863.2024.01.000/0, PP-001099.2024.01.000/8, PP-
001418.2024.01.000/0, PP-001713.2024.01.000/5, PP-001793.2024.01.000/6, NF-
001879.2024.01.000/3, IC-002365.2024.01.000/7, IC-002543.2024.01.000/8, NF-
002694.2024.01.000/2, PP-002756.2024.01.000/5, NF-002812.2024.01.000/5, PP-
003108.2024.01.000/9, NF-003378.2024.01.000/8, NF-003620.2024.01.000/4, NF-
003661.2024.01.000/5, NF-003688.2024.01.000/6, NF-003720.2024.01.000/1, NF-
003800.2024.01.000/6, NF-003823.2024.01.000/5, NF-003857.2024.01.000/6, NF-
003882.2024.01.000/8, NF-003898.2024.01.000/7, NF-003900.2024.01.000/3, NF-
003926.2024.01.000/9, NF-003969.2024.01.000/0, NF-004236.2024.01.000/2, IC-
000082.2024.01.001/1, IC-000116.2024.01.001/6, NF-000222.2024.01.002/7, NF-
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000257.2024.01.008/6, NF-000272.2024.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-
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005348.2024.02.000/6, NF-005682.2024.02.000/0, NF-005772.2024.02.000/1, NF-
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006501.2024.02.000/5, NF-006546.2024.02.000/8, NF-006602.2024.02.000/8, NF-
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007811.2024.02.000/1, NF-007836.2024.02.000/1, NF-007877.2024.02.000/2, NF-
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000550.2024.02.005/5, NF-000743.2024.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-
000135.2018.03.006/0, IC-000079.2020.03.000/3, IC-000143.2020.03.000/0, IC-
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000497.2024.03.002/0, PP-000115.2024.03.003/5, NF-000100.2024.03.004/7, NF-
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001280.2015.04.000/8, PP-001763.2016.04.000/0, IC-002746.2020.04.000/3, IC-
000081.2021.04.000/6, IC-001186.2022.04.000/0, IC-002534.2022.04.000/5, IC-
000023.2022.04.002/2, IC-000254.2022.04.003/0, IC-000212.2022.04.004/7, IC-
000065.2022.04.005/5, IC-000077.2022.04.005/8, IC-000223.2022.04.008/3, IC-
000359.2023.04.000/9, IC-000917.2023.04.000/0, IC-001138.2023.04.000/1, IC-
001281.2023.04.000/2, IC-001432.2023.04.000/1, IC-001788.2023.04.000/7, IC-
001973.2023.04.000/8, PP-002811.2023.04.000/0, IC-003473.2023.04.000/8, IC-
003856.2023.04.000/0, IC-003992.2023.04.000/1, IC-004508.2023.04.000/7, IC-
004688.2023.04.000/4, PP-004693.2023.04.000/3, PP-004718.2023.04.000/7, PP-
000515.2023.04.001/9, IC-000165.2023.04.003/9, IC-000179.2023.04.003/1, IC-
000355.2023.04.004/6, IC-000232.2023.04.005/2, IC-000176.2023.04.008/9, IC-
000488.2023.04.008/8, PP-000150.2024.04.000/1, PP-000405.2024.04.000/8, PP-
000574.2024.04.000/4, PP-001288.2024.04.000/3, PP-001431.2024.04.000/7, IC-
001553.2024.04.000/8, NF-001566.2024.04.000/0, PP-001605.2024.04.000/4, PP-
001770.2024.04.000/9, NF-002003.2024.04.000/8, NF-002042.2024.04.000/9, NF-
002133.2024.04.000/4, NF-002301.2024.04.000/9, NF-002316.2024.04.000/3, NF-
002390.2024.04.000/0, NF-002586.2024.04.000/1, PP-002615.2024.04.000/9, NF-
002752.2024.04.000/6, NF-002812.2024.04.000/8, NF-002827.2024.04.000/0, NF-
002839.2024.04.000/8, NF-002852.2024.04.000/2, NF-002871.2024.04.000/0, NF-
002891.2024.04.000/3, NF-002969.2024.04.000/4, NF-003068.2024.04.000/1, NF-
003183.2024.04.000/4, NF-003209.2024.04.000/3, NF-003230.2024.04.000/3, NF-
003254.2024.04.000/9, NF-003288.2024.04.000/9, NF-003332.2024.04.000/1, NF-
003352.2024.04.000/5, IC-000030.2024.04.001/0, IC-000083.2024.04.001/2, PP-
000108.2024.04.001/0, PP-000128.2024.04.001/5, PP-000145.2024.04.001/0, NF-
000199.2024.04.001/2, NF-000262.2024.04.001/4, NF-000266.2024.04.001/0, NF-
000270.2024.04.001/5, NF-000315.2024.04.001/1, NF-000316.2024.04.001/8, NF-
000404.2024.04.001/0, NF-000412.2024.04.001/4, NF-000127.2024.04.003/5, NF-
000141.2024.04.003/1, NF-000155.2024.04.003/6, NF-000204.2024.04.003/0, NF-
000223.2024.04.003/0, PP-000222.2024.04.004/0, NF-000303.2024.04.004/4, NF-
000441.2024.04.004/4, NF-000181.2024.04.005/7, NF-000236.2024.04.005/0, PP-
000139.2024.04.006/0, NF-000145.2024.04.008/8, NF-000466.2024.04.008/3 - PRT 5ª
Região-BA - IC-000652.2022.05.000/1, IC-000660.2022.05.000/6, IC-001455.2022.05.000/0,
IC-001543.2022.05.000/0, IC-001553.2022.05.000/6, IC-000255.2022.05.001/9, IC-
000520.2022.05.006/4, IC-002275.2023.05.000/8, IC-002805.2023.05.000/7, IC-
003247.2023.05.000/8, PP-003416.2023.05.000/8, IC-000012.2023.05.001/1, IC-
000322.2023.05.003/0, PP-000493.2023.05.004/7, IC-000030.2023.05.005/0, IC-
000076.2023.05.005/7, IC-000091.2023.05.006/9, IC-000456.2023.05.006/9, IC-
000490.2024.05.000/7, PP-000666.2024.05.000/0, IC-001206.2024.05.000/2, NF-
001472.2024.05.000/0, NF-001561.2024.05.000/5, NF-001794.2024.05.000/5, NF-
001871.2024.05.000/3, NF-001930.2024.05.000/0, NF-001941.2024.05.000/1, NF-
002093.2024.05.000/7, NF-002178.2024.05.000/9, NF-002244.2024.05.000/5, NF-
002265.2024.05.000/3, NF-002372.2024.05.000/0, NF-002387.2024.05.000/4, NF-
002401.2024.05.000/8, NF-002403.2024.05.000/9, NF-002407.2024.05.000/0, NF-
002451.2024.05.000/0, NF-002454.2024.05.000/6, NF-002461.2024.05.000/6, NF-
002476.2024.05.000/0, NF-002518.2024.05.000/0, NF-002600.2024.05.000/7, NF-
002660.2024.05.000/5, NF-002679.2024.05.000/0, NF-002776.2024.05.000/1, NF-
002871.2024.05.000/1, NF-002907.2024.05.000/7, PP-000090.2024.05.001/6, NF-
000130.2024.05.002/0, NF-000199.2024.05.002/1, NF-000261.2024.05.004/9, PP-
000111.2024.05.006/6, PP-000142.2024.05.006/4, NF-000299.2024.05.006/3, NF-
000466.2024.05.006/9, NF-000148.2024.05.007/3, NF-000173.2024.05.007/3 - PRT 6ª
Região-PE - IC-002328.2020.06.000/5, IC-001533.2021.06.000/2, IC-002237.2021.06.000/0,
IC-002388.2021.06.000/5, IC-002233.2022.06.000/0, IC-002390.2022.06.000/0, IC-
002599.2022.06.000/3, IC-002773.2022.06.000/2, IC-000186.2022.06.002/1, IC-
000189.2023.06.000/1, IC-001077.2023.06.000/7, PP-001159.2023.06.000/2, IC-
001347.2023.06.000/0, IC-001981.2023.06.000/6, IC-002443.2023.06.000/3, IC-
003181.2023.06.000/4, IC-003500.2023.06.000/7, IC-003662.2023.06.000/3, IC-
004132.2023.06.000/6, IC-004207.2023.06.000/1, IC-000110.2023.06.001/4, IC-
000143.2023.06.002/6, IC-000303.2023.06.002/3, IC-000443.2023.06.002/0, NF-
000540.2024.06.000/0, NF-001269.2024.06.000/8, NF-001364.2024.06.000/8, PP-
001423.2024.06.000/4, NF-001510.2024.06.000/9, PP-001541.2024.06.000/3, NF-
001564.2024.06.000/2, NF-001575.2024.06.000/4, NF-001620.2024.06.000/2, NF-
001767.2024.06.000/3, NF-002026.2024.06.000/0, NF-002245.2024.06.000/1, NF-
002284.2024.06.000/1, PP-002285.2024.06.000/7, NF-002331.2024.06.000/0, NF-
002381.2024.06.000/2, NF-002433.2024.06.000/9, NF-002448.2024.06.000/2, NF-
002510.2024.06.000/7, NF-002558.2024.06.000/6, NF-002570.2024.06.000/5, NF-
002604.2024.06.000/0, NF-002650.2024.06.000/0, NF-002700.2024.06.000/5, NF-
000156.2024.06.001/4, NF-000199.2024.06.002/3, NF-000251.2024.06.002/1, NF-
000337.2024.06.002/3, NF-000356.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-
001378.2019.07.000/4, IC-002073.2019.07.000/3, IC-001693.2020.07.000/7, IC-
001819.2020.07.000/3, IC-002104.2020.07.000/8, IC-001261.2021.07.000/0, IC-
002025.2021.07.000/0, IC-002044.2021.07.000/8, IC-000056.2021.07.002/3, IC-
000354.2022.07.000/3, IC-000834.2022.07.000/3, IC-000977.2022.07.000/0, PP-
001426.2022.07.000/9, IC-000231.2023.07.000/4, IC-000308.2023.07.000/9, IC-
001229.2023.07.000/2, IC-001262.2023.07.000/0, IC-001455.2023.07.000/3, IC-
002569.2023.07.000/7, IC-002621.2023.07.000/5, IC-002824.2023.07.000/7, PP-
003618.2023.07.000/6, IC-000202.2023.07.002/9, IC-000777.2024.07.000/5, NF-
001443.2024.07.000/9, PP-001453.2024.07.000/4, NF-001467.2024.07.000/2, NF-
001518.2024.07.000/3, PP-001548.2024.07.000/3, NF-001549.2024.07.000/9, NF-
001580.2024.07.000/4, PP-001601.2024.07.000/6, NF-001635.2024.07.000/8, PP-