PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

Processo NF-000529.2024.15.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): RIBS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., NOTICIADO(A): WB BEAUTY
TERCEIRIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001126.2024.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO , NOTICIADO(A): DEIVID DE
SOUZA FURTADO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000281.2024.17.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE ARACRUZ),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIADO(A): REMOVIDA EMERGÊNCIAS
MÉDICAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas Meio Ambiente do Trabalho; Programas e Órgãos de
Proteção. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; Exames
médicos; Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho;
Complemento: manutenção da frota de ambulância; Igualdade de oportunidades,
Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, Violência ou assédio
psicológico; Temas Gerais; CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; Duração do
Trabalho; Períodos de descanso; Intervalos e homologar quanto aos temas Remuneração
e Benefícios. Salário-mínimo nacional, normativo ou profissional Alimentação do (a)
trabalhador (a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000972.2024.18.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOÃO MIGUEL DE LIMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do
adicional de periculosidade e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001307.2024.18.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): JBS S/A - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoNF-000016.2024.19.000/8-Assunto:1.CODEMAT,9.TEMASGERAIS-Interessados:
NOTICIADO(A): BORGHETTI E BORGHETTI LTDA-ME , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa
Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoNF-000749.2024.19.000/3-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO CIDADE DE MACEIO LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad
Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001324.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FERREIRA E SILVA SEGURANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr.
AndréLacerda.A1ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,nãohomologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoNF-001752.2024.19.000/9-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:NOTICIADO(A):
LEROYMERLINCOMPANHIABRASILEIRADEBRICOLAGEM,NOTICIANTE:SIGILOSO-Relator:Dr.André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001062.2024.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): GUANABARA EMPRESA
DE TRANSPORTE COLETIVO S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000078.2024.23.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARCELO ALVES COSTA (FAZENDA
SANTA ROSA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
ProcessoIC-000569.2020.04.006/3-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:INQUIRIDO(A):
POLIBRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE POLIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, acolher o pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoIC-000257.2020.09.007/9-Assunto:9.TEMASGERAIS-Interessados:NOTICIANTE:
SOBSIGILO,NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIANTE:SINDICATODOSTRABALHADORESEMURBANIZAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ, INQUIRIDO(A): SURG COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE
GUARAPUAVA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001419.2020.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:INQUIRIDO(A):BRISANETSERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÕESLTDA.,NOTICIANTE:SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou,porunanimidade,conhecerorecursoe,nomérito,porunanimidade,dar-lheprovimento
parcial e homologar parcialmente o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006673.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (ESTABELECIMENTO UNIFICADO),
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003212.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007647.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): JJBR MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000442.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, NOTICIANTE: SINDIPETRO -
SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - - Relator: Dr. André Lacerda. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000271.2024.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO., INQUIRIDO(A): SUÍNOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e não conhecer da remessa da decisão de arquivamento , nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002522.2024.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., NOTICIANTE: VIRLANE EDUARDA DO
NASCIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000175.2024.09.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, INVESTIGADO(A): J. P. R. AMBIENTAL - ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000591.2024.11.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GUIDO RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO - Relatora:
Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000319.2024.12.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ADELTO GONÇALVES, NOTICIADO(A): ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000137.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MARCUS VINICIUS, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CASA BRANCA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005619.2024.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, NOTICIANTE: MARCOS
ANTONIOPOMPEUJUNIOR-Relatora:Dra.IleanaNeivaMousinho.A1ªSubcâmaradeCoordenação
eRevisãodeliberou,porunanimidade,conhecerorecursoe,nomérito,porunanimidade,negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000640.2024.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE LENÇÓIS
PAULISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000520.2024.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: JAMERSON DONIZETE NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SÃO PEDRO SPA-
MÉDICO S/C LTDA. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo PP-002156.2023.13.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A): ENDOVIDEO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação
harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002795.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): TKS SISTEMAS
HOSPITALARES E CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CDB - CENTRO DE DIAGNOSTICOS
BRASIL) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002546.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOSPROFISSIONAISDE
SAUDE BRASIL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000196.2024.05.006/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA , NOTICIANTE: JUIZ
DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000116.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): AUTO QUALITY PINTURAS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO
- PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000077.2024.13.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BLOCO FERRO DE ENGOMAR, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad
hoc".
Processo IC-000825.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): SCOPO CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo NF-001595.2024.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para que se adotem
as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA regional, cabendo-lhe
avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se
mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000403.2012.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPF/ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE
NITERÓI, INQUIRIDO(A): UNIÃO (MARINHA DO BRASIL) BASE DE HIDROGRAFIA DA
MARINHA EM NITERÓI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000814.2024.01.004/3 - PRT 2ª Região-SP - NF-
000707.2024.02.001/6, NF-000718.2024.02.001/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-
002934.2024.03.000/8, NF-003527.2024.03.000/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000002.2023.04.003/9 - PRT 5ª Região-BA - NF-000076.2024.05.005/0 - PRT 6ª Região-PE
- NF-002554.2024.06.000/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000076.2022.09.005/4, NF-
000159.2024.09.010/9 - PRT 21ª Região-RN - NF-000323.2024.21.001/0.
6) OUTROS
Processo IC-002270.2023.13.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ACADEMIA KORPUS MANAÍRA EIRELI (TRAINING ACADEMIA DE GINÁSTICA
LTDA.), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002140.2014.01.000/0, IC-000389.2017.01.000/6, IC-
000667.2017.01.000/3, IC-004259.2018.01.000/6, IC-002524.2019.01.000/7, IC-
000096.2019.01.005/0, IC-002091.2020.01.000/5, IC-006059.2020.01.000/6, IC-
001160.2020.01.004/2, IC-001027.2020.01.006/4, IC-001338.2020.01.006/8, IC-
000020.2020.01.007/4, IC-001116.2021.01.000/2, IC-003017.2021.01.000/7, IC-
003036.2021.01.000/4, IC-003330.2021.01.000/3, IC-000135.2021.01.004/9, IC-
000355.2021.01.004/0, IC-000365.2021.01.004/7, IC-000480.2021.01.004/8, IC-
000550.2021.01.004/4, IC-000745.2022.01.000/4, IC-004353.2022.01.000/2, IC-
004653.2022.01.000/4, IC-000147.2022.01.004/1, IC-000537.2022.01.004/7, NF-
000670.2022.01.004/0, IC-000258.2022.01.005/4, IC-000263.2022.01.005/0, IC-
000184.2023.01.000/0, IC-000816.2023.01.000/0, IC-001112.2023.01.000/4, IC-
002370.2023.01.000/4, IC-002449.2023.01.000/1, IC-002803.2023.01.000/2, IC-
003352.2023.01.000/0, IC-003371.2023.01.000/8, IC-003899.2023.01.000/0, IC-
004661.2023.01.000/1, IC-005043.2023.01.000/4, PP-000642.2023.01.001/0, IC-
000453.2023.01.003/0, IC-000751.2023.01.004/2, IC-001226.2023.01.004/2, IC-
000550.2023.01.005/0, IC-000778.2023.01.005/2, IC-000140.2023.01.006/1, IC-
000252.2023.01.006/0, IC-000317.2023.01.006/0, IC-001077.2023.01.006/1, IC-
000147.2023.01.007/7, IC-000335.2023.01.007/3, IC-000101.2023.01.008/0, IC-
000039.2024.01.000/0, PP-000112.2024.01.000/0, IC-000784.2024.01.000/2, PP-
001032.2024.01.000/1, NF-001684.2024.01.000/8, PP-001849.2024.01.000/4, PP-
001871.2024.01.000/0, NF-001993.2024.01.000/0, NF-002084.2024.01.000/2, NF-
002098.2024.01.000/0, NF-002520.2024.01.000/9, NF-002759.2024.01.000/1, NF-
002807.2024.01.000/6, NF-002898.2024.01.000/9, NF-002943.2024.01.000/7, NF-
003023.2024.01.000/7, NF-003056.2024.01.000/2, IC-003171.2024.01.000/5, NF-
003256.2024.01.000/7, NF-003264.2024.01.000/2, NF-003520.2024.01.000/7, NF-
003607.2024.01.000/0, NF-003612.2024.01.000/9, NF-003649.2024.01.000/6, NF-
003659.2024.01.000/2, NF-003699.2024.01.000/8, NF-003707.2024.01.000/7, NF-
003790.2024.01.000/6, NF-003901.2024.01.000/9, NF-003970.2024.01.000/8, IC-
000052.2024.01.001/7, NF-000368.2024.01.001/1, NF-000419.2024.01.001/0, NF-
000447.2024.01.001/9, IC-000030.2024.01.002/8, PP-000061.2024.01.002/0, IC-
000108.2024.01.003/3, NF-000469.2024.01.004/9, NF-000488.2024.01.004/7, NF-
000817.2024.01.004/2, NF-000828.2024.01.004/6, NF-000854.2024.01.004/2, NF-
000157.2024.01.005/5, PP-000310.2024.01.005/8, IC-000088.2024.01.006/4, NF-
000267.2024.01.007/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-000090.2012.02.005/3, IC-
001530.2015.02.000/7, IC-000130.2015.02.004/6, IC-000053.2017.02.004/9, IC-
004545.2018.02.000/0, IC-000195.2018.02.005/0, IC-000254.2018.02.005/3, IC-
002737.2019.02.000/5, IC-000837.2019.02.002/7, IC-000137.2020.02.004/0, IC-
000253.2020.02.004/8, IC-000107.2020.02.005/0, IC-002214.2021.02.000/8, IC-
002358.2021.02.000/2, IC-003104.2021.02.000/2, IC-006769.2021.02.000/6, IC-
000751.2021.02.002/7, IC-000957.2021.02.002/1, IC-000024.2021.02.003/2, IC-
000294.2021.02.004/6, IC-000447.2021.02.004/5, IC-004579.2022.02.000/3, IC-
005712.2022.02.000/0, IC-006032.2022.02.000/0, IC-006444.2022.02.000/6, IC-
000186.2022.02.001/3, IC-000074.2022.02.004/9, IC-000386.2022.02.004/2, IC-
003927.2023.02.000/3, IC-004206.2023.02.000/2, IC-004634.2023.02.000/0, IC-
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006836.2023.02.000/1, IC-007115.2023.02.000/0, IC-007459.2023.02.000/0, IC-
007476.2023.02.000/6, IC-007860.2023.02.000/6, IC-009555.2023.02.000/1, IC-
009559.2023.02.000/3, IC-010020.2023.02.000/0, IC-000354.2023.02.001/8, IC-
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001115.2023.02.002/8, IC-000667.2023.02.003/0, IC-000848.2023.02.003/9, IC-
000337.2023.02.004/5, IC-000551.2023.02.005/9, NF-000155.2024.02.000/0, PP-
000260.2024.02.000/3, PP-001831.2024.02.000/5, IC-001867.2024.02.000/7, PP-
001872.2024.02.000/6, PP-002290.2024.02.000/2, IC-002333.2024.02.000/8, PP-
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004092.2024.02.000/5, NF-004192.2024.02.000/2, IC-004223.2024.02.000/0, NF-
004232.2024.02.000/1, IC-004419.2024.02.000/1, NF-004488.2024.02.000/0, NF-
004784.2024.02.000/0, NF-005065.2024.02.000/0, NF-005279.2024.02.000/3, PP-
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005916.2024.02.000/0, NF-006233.2024.02.000/3, NF-006279.2024.02.000/1, NF-
006373.2024.02.000/6, NF-006441.2024.02.000/3, NF-006474.2024.02.000/9, NF-
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006685.2024.02.000/5, NF-006762.2024.02.000/3, NF-006780.2024.02.000/5, NF-
006782.2024.02.000/6, NF-006844.2024.02.000/9, NF-006853.2024.02.000/0, PP-
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006994.2024.02.000/8, NF-007034.2024.02.000/2, NF-007048.2024.02.000/0, NF-
007145.2024.02.000/1, NF-007162.2024.02.000/8, NF-007166.2024.02.000/0, NF-
007168.2024.02.000/0, NF-007169.2024.02.000/6, NF-007189.2024.02.000/9, NF-
007241.2024.02.000/7, NF-007248.2024.02.000/5, NF-007252.2024.02.000/9, NF-
007343.2024.02.000/5, NF-007374.2024.02.000/0, NF-007476.2024.02.000/8, NF-
007492.2024.02.000/9, NF-007528.2024.02.000/4, NF-007544.2024.02.000/5, NF-
007552.2024.02.000/0, NF-007678.2024.02.000/3, NF-007680.2024.02.000/6, NF-
007807.2024.02.000/8, NF-007823.2024.02.000/9, NF-007998.2024.02.000/8, IC-
000101.2024.02.001/9, IC-000321.2024.02.001/0, NF-000341.2024.02.001/4, IC-
000478.2024.02.001/9, IC-000539.2024.02.001/4, NF-000629.2024.02.001/5, NF-
000809.2024.02.001/7, PP-000405.2024.02.002/0, IC-000467.2024.02.002/6, NF-
000546.2024.02.002/3, NF-000566.2024.02.002/8, IC-000612.2024.02.002/4, NF-
000684.2024.02.002/8, IC-000688.2024.02.002/3, NF-000780.2024.02.002/0, PP-
000066.2024.02.003/0, PP-000102.2024.02.003/7, IC-000161.2024.02.003/4, IC-
000168.2024.02.003/9, PP-000283.2024.02.003/0, PP-000398.2024.02.003/7, PP-
000538.2024.02.003/0, NF-000612.2024.02.003/5, NF-000789.2024.02.003/9, PP-
000071.2024.02.004/4, IC-000108.2024.02.004/6, IC-000142.2024.02.004/7, IC-
000206.2024.02.004/1, NF-000214.2024.02.004/6, NF-000266.2024.02.004/5, NF-
000452.2024.02.004/9, NF-000612.2024.02.005/7 - PRT 3ª Região-MG - IC-
000664.2016.03.000/5, IC-000379.2019.03.003/0, IC-000764.2020.03.001/1, IC-
000100.2021.03.001/6, IC-000039.2021.03.007/7, PP-000114.2021.03.007/4, IC-
000372.2021.03.010/6, IC-001409.2022.03.000/8, IC-001489.2022.03.000/9, IC-
001563.2022.03.000/0, IC-004132.2022.03.000/1, IC-000117.2022.03.003/2, IC-
000152.2022.03.003/0, IC-000283.2022.03.004/7, IC-000149.2022.03.005/9, IC-
000319.2022.03.005/3, IC-000424.2022.03.005/7, IC-000070.2022.03.009/1, IC-
000348.2022.03.010/5, IC-001716.2023.03.000/1, IC-002284.2023.03.000/7, IC-
004652.2023.03.000/2, IC-004664.2023.03.000/0, IC-004821.2023.03.000/2, IC-
005106.2023.03.000/4, IC-005215.2023.03.000/2, PP-000623.2023.03.001/6, IC-
000839.2023.03.001/8, IC-000167.2023.03.002/0, IC-000400.2023.03.002/7, IC-
000684.2023.03.002/7, PP-000803.2023.03.002/9, IC-000092.2023.03.003/5, IC-
000042.2023.03.004/6, PP-000404.2023.03.004/4, IC-000072.2023.03.005/2, IC-
000125.2023.03.005/1, IC-000158.2023.03.006/3, PP-000283.2023.03.007/2, PP-
000016.2024.03.000/7, IC-000184.2024.03.000/7, NF-000319.2024.03.000/4, IC-
000732.2024.03.000/7, PP-001301.2024.03.000/0, IC-001372.2024.03.000/0, PP-
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001924.2024.03.000/3, IC-002177.2024.03.000/1, IC-002181.2024.03.000/5, IC-
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002868.2024.03.000/1, NF-002869.2024.03.000/7, NF-003245.2024.03.000/7, NF-
003333.2024.03.000/7, NF-003542.2024.03.000/2, NF-003561.2024.03.000/0, NF-
003619.2024.03.000/9, NF-003844.2024.03.000/5, NF-004019.2024.03.000/3, PP-
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000379.2024.03.002/0, IC-000413.2024.03.002/6, IC-000438.2024.03.002/2, NF-
000474.2024.03.002/6, IC-000475.2024.03.002/2, PP-000064.2024.03.003/9, PP-
000077.2024.03.004/0, NF-000193.2024.03.004/1, NF-000121.2024.03.008/1, PP-
000019.2024.03.009/5, IC-000016.2024.03.010/9, IC-000178.2024.03.010/6, NF-
000232.2024.03.010/7, NF-000286.2024.03.010/9, NF-000348.2024.03.010/0, NF-
000395.2024.03.010/8, NF-000400.2024.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000134.2019.04.003/5, IC-000264.2019.04.004/6, IC-002655.2020.04.000/7, IC-
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000119.2021.04.003/2, IC-002309.2022.04.000/9, IC-000040.2022.04.003/2, IC-
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003567.2023.04.000/1, IC-003646.2023.04.000/0, PP-003969.2023.04.000/0, PP-
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004641.2023.04.000/0, IC-004654.2023.04.000/3, IC-004733.2023.04.000/2, IC-
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000117.2023.04.004/8, IC-000346.2023.04.004/0, IC-000099.2023.04.005/4, PP-
000143.2023.04.005/8, IC-000100.2023.04.006/8, IC-000020.2023.04.007/3, IC-
000170.2023.04.007/7, IC-000288.2023.04.007/3, IC-000457.2023.04.007/1, IC-
000331.2023.04.008/9, PP-000599.2023.04.008/5, PP-000015.2024.04.000/9, PP-
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001101.2024.04.000/6, NF-001771.2024.04.000/4, IC-001792.2024.04.000/2, IC-
001804.2024.04.000/4, IC-001846.2024.04.000/0, NF-001919.2024.04.000/4, NF-
001992.2024.04.000/7, PP-001993.2024.04.000/2, IC-002097.2024.04.000/7, NF-
002138.2024.04.000/1, NF-002320.2024.04.000/6, NF-002686.2024.04.000/9, PP-
002763.2024.04.000/8, PP-002799.2024.04.000/9, NF-002975.2024.04.000/0, NF-
003110.2024.04.000/3, NF-003138.2024.04.000/0, PP-000062.2024.04.001/3, NF-
000116.2024.04.001/5, NF-000218.2024.04.001/6, NF-000283.2024.04.001/1, PP-
000026.2024.04.003/7, NF-000059.2024.04.003/0, PP-000159.2024.04.003/0, NF-
000300.2024.04.004/0, NF-000305.2024.04.004/2, NF-000434.2024.04.004/6, PP-
000055.2024.04.005/6, IC-000166.2024.04.005/4, NF-000200.2024.04.005/0, PP-
000112.2024.04.006/0, PP-000044.2024.04.007/2, IC-000077.2024.04.008/0, NF-
000249.2024.04.008/1, NF-000285.2024.04.008/5, NF-000300.2024.04.008/3, NF-
000401.2024.04.008/8 - PRT 5ª Região-BA - IC-001591.2017.05.000/7, IC-
001726.2018.05.000/6, IC-000073.2019.05.007/6, IC-000167.2021.05.003/0, IC-
000402.2021.05.006/1, IC-000152.2022.05.000/0, IC-000110.2022.05.001/0, IC-
002326.2023.05.000/9, IC-002422.2023.05.000/4, IC-002576.2023.05.000/5, PP-
002732.2023.05.000/2, IC-002894.2023.05.000/9, PP-000364.2023.05.002/1, PP-
000409.2023.05.002/8, PP-000280.2023.05.003/3, IC-000132.2023.05.005/3, IC-
000033.2024.05.000/7, PP-000428.2024.05.000/7, PP-000440.2024.05.000/0, PP-
000613.2024.05.000/4, IC-001293.2024.05.000/3, IC-001294.2024.05.000/9, NF-
001319.2024.05.000/2, NF-001542.2024.05.000/8, NF-001760.2024.05.000/4, NF-
001773.2024.05.000/7, NF-001862.2024.05.000/2, NF-001866.2024.05.000/4, NF-
002054.2024.05.000/7, NF-002124.2024.05.000/5, NF-002229.2024.05.000/0, NF-
002276.2024.05.000/5, NF-002290.2024.05.000/5, NF-002360.2024.05.000/3, NF-
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