PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações constantes em manifestação apócrifa, que
relatam suposta grilagem de terra pública no Setor de Embaixadas Sul, Quadra 813;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar acompanhando a matéria,
resolve
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar o parcelamento
irregular do solo na Quadra 813 do Setor de Embaixadas Sul. Ab initio, determino a adoção
das seguintes providências:
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham,
promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e
Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
d) Expeça-se ofício à CEPEMA para requisitar a abertura de inquérito policial
para investigar os fatos específicos descritos na representação, bem como a prática de
parcelamento irregular do solo, no SES 813, na modalidade venda, mediante anúncios
publicados nos sítios de vendas.
MARILDA DOS REIS FONTINELE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Aos dezessete dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às dez horas e
dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima terceira (323a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
2) CONSULTAS
Processo NF-003293.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS),
NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta,
nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo NF-003829.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004717.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO,
SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 29º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007566.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: RODRIGO
OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições sem, contudo, declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a condução o
feito, devendo a presente Notícia de Fato ser livremente distribuída, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008312.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT2, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT2 -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004207.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT3, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT3 -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 23º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001664.2024.09.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LYS SOBRAL
CARDOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade
do declínio de atribuição e devolver os autos ao 3º Ofício GAET/CONAFRET da PRT da 9ª
REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002343.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício Comum Especializado,
o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000121.2024.09.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): LEONARDO ONO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Campo Mourão/PR, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000453.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): ALZIRA MELO COSTA, SUSCITANTE: RAFAEL FERES DE SOUZA HANNA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da sede da PRT da 11ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001211.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES,
SUSCITADO(A): LUCIANO LIMA LEIVAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º
Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001467.2024.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITADO(A):
MARCELO GOSS NEVES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
suscitado, 16º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001117.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: PRT 13ª REGIÃO (ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO),
SUSCITADO(A): MPT - PRT13ª REGIÃO/PB (ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos ao 4º Ofício da PRT da 13ª Região,
o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001711.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT13, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT13 -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005474.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE
GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
suscitante, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005720.2024.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): BRUNO
AUGUSTO AMENT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício da PRT 2ª Região/SP,
ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000233.2024.23.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, SUSCITADO(A): PAULA BUENO
RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E
CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de
conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA,
INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a nova proposta de revisão ao TAC n.
29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
6) OUTROS
Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator:
Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dez horas e cinquenta e cinco minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
ANDRÉ LACERDA
Membro
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024
Aos quinze dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e trinta e
um minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a septuagésima
quarta (74a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral
do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-
DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora
Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Ausentes justificadamente a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e a Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis
de Rezende. Designada a Dra. Marisa Regina Murad Legaspe como relatora "ad hoc" dos feitos
das Dras. Ileana Neiva Mousinho e Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000265.2024.23.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONVENCAO REGIONAL MATOGROSSENSE DAS IGREJAS ADVENTISTA DA
PROMESSA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PGT/COORDENADORIA DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001866.2021.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 7ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000178.2021.08.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SERRA DOS CARAJÁS , NOTICIANTE:
JULIANA BERALDO MAFRA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo-se a instauração de GEAF para melhor condução e
aprofundamento da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000043.2022.03.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E
ESTRUTURAS METALICAS EIRELI, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (FÓRUM DE SÃO GOTARDO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000318.2022.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): G & N SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INQUIRIDO(A): TELECAB TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007788.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E
RECRUTAMENTO LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
(SUPERINT REG DO TRAB E EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000321.2023.03.009/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPORIO DO COURO E DESIGN EIRELI, INQUIRIDO(A): EMPORIO DO
COURO E DESIGN LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000338.2023.04.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA - ME,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002927.2023.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NAS CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA
EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000289.2023.05.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, não homologando quanto ao tema "01.07. OUTROS TEMAS PREVISTOS
NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (Complemento: "Os técnicos de enfermagem e
enfermeiros enfrentam sobrecarga de trabalho, tendo em vista que a proporção de
profissionais por pacientes é de 31 pacientes para cada três técnicos")", e envio ao
NUPIA local quanto ao 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000413.2023.14.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSTRUART SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO RO/AC - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000526.2023.18.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): VILASA CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2024.01.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): V 2 P LANCHONETE E LOJA DE CONVENIENCIA
LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de periculosidade e
homologar quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000251.2024.01.006/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DINAMO ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005409.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005543.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000748.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE LOURDES, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002893.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VIPEX TRANSPORTES LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002935.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PEDREIRA VARGEM GRANDE LTDA -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003141.2024.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MHEDICA SERVICE COMERCIO E
MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001362.2024.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CASA GONZAGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NOTICIANTE: DISQUE 100
- OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002111.2024.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVICE LOG E REFRIGERACAO LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000166.2024.06.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NÁO CONSTA NA DENÚNCIA - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000548.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A,, INQUIRIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000977.2024.07.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS
ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIANTE: RONIEL MENEZES MAGALHAES - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001774.2024.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): A&A COMUNICACAO VISUAL LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002509.2024.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., NOTICIANTE: UNICA
VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000155.2024.09.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DEDETIZADORA / CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): JORGE RUY WOGINSKI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000635.2024.15.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): ECO BOX
- PALLETS ESPECIAIS LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000756.2024.15.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO AMIGOS EM DEFESA DA VIDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANONIMO - PTM SJC - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000054.2024.15.008/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FORMTAP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).