PORTARIA Nº 1.055, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 1.055, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional
de Educação de Surdos - Ines.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 11, inciso V, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 43
do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, bem como no Processo
Administrativo nº 23121.000069/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto Nacional de Educação
de Surdos - Ines, na forma de seu Anexo.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 323, de 8 de abril de 2009; e
II - a Portaria MEC nº 951, de 21 de julho de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA