DESPACHO Nº 3.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/10/2024

DESPACHO Nº 3.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001381/2024-15, decide
por declarar a perda superveniente do objeto do pedido de medida cautelar
protocolado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.357.038/0001-16, com vistas ao repasse, diretamente, dos recursos da Conta
de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC destinados ao custeio dos efeitos da
sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia S.A. - AmE ocasionada pela
contratação de energia lastreada nas Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano Rocha, Jaraqui,
Tambaqui, Manauara, Ponta Negra, Aparecida e Coari e na Usina Hidrelétrica - UHE
Balbina, por restar prejudicada a análise em razão de fato superveniente.
RICARDO LAVORATO TILI

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