DESPACHO Nº 3.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002874/2024-
72, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Eneva S.A., inscrita sob
o CNPJ nº 04.423.567/0001-21, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário -
CVU para a Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SE.032228-8.01, no valor de R$
1.035,12/MWh (mil e trinta e cinco reais e doze centavos por megawatt-hora), nas
seguintes condições: (i) o CVU deverá ser aplicado exclusivamente para fins de despacho
para atendimento à ponta de carga conforme deliberação do Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico - CMSE em sua 293ª Reunião, realizada em 3 de julho de 2024, e
reiterada em sua 295ª Reunião realizada em 3 de setembro de 2024, e caso o
acionamento da usina pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS ocorra sem a
antecedência prevista no art. 11 da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho de
2022; (ii) o CVU será válido no período compreendido entre a data de publicação deste
despacho e até 29 de novembro 2024; (iii) o Despacho nº 2.851, de 20 de setembro de
2024, permanecerá vigente e com efeitos durante o período em que perdurar a decisão
do CMSE; (iv) a Eneva S.A. deverá informar à Agência a disponibilidade do Terminal de
GNL, imediatamente após o seu retorno operacional; (v) o ONS deverá observar a
disponibilidade firme de combustível na programação da UTE Porto de Sergipe I para o
dia seguinte; e (vi) excepcionalmente no período de despacho abarcado pela referida
decisão do CMSE, possibilitar que a Eneva S.A. redeclare, para fins de aprovação pelo
ONS, os valores dos parâmetros de Unit Commitment Térmico - UC da UTE Porto de
Sergipe I; e (vii) a Eneva S.A. deverá apresentar as cópias dos contratos de suprimento
(molécula e transporte), distribuição de combustível, bem como o contrato celebrado com
a Transportadora Associada de Gás - TAG, à ANEEL imediatamente após a sua
assinatura.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO