DECISÃO COREN/CE Nº 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/CE Nº 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal
n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 393/2021, e:CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 16,
define a receita dos Conselhos Regionais de Enfermagem;CONSIDERANDO que a Lei n.º
5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer
executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;CONSIDERANDO a autonomia
administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;CONSIDERANDO que a Lei n.º
12.514/2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos
conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do
exercício;CONSIDERANDO que as disposições da Lei n.º 12.514/2011 instituem uma espécie
de proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais;CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011, com especial destaque aos artigos
3º, 4º, 5º e 6º, se apresentam como base legal suficiente para dar segurança jurídica
necessária para a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos pelos Conselhos
Profissionais; CONSIDERANDO que a Lei n.º 12.514/2011 em seu art. 6º, §1º e §2º, alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais;CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 396/2011 e suas
alterações; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º, impede que
eventuais Resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto de variação integral
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, evitando abusos e exageros dos
conselhos de classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais adequado da anuidade
com vistas ao atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos
profissionais que os integram;CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto
para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de
parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista são
estabelecidos pelo Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o teor da Resolução
COFEN n.º 589/2018 e a decisão na 502ª ROP que aprovou o parcelamento da anuidade
quando da primeira inscrição profissional em Conselhos Regionais de Enfermagem,
conforme consta no PAD Nº 761/2018;CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen
em sua 569ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no período de 23 a 27 de setembro
de 2024, e ainda tudo o mais que consta no PAD SEI nº 00196.006229/2024-
93;CONSIDERANDO a Resolução do COFEN n.º 765/2024 que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um por
cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º, do artigo 6º, da Lei n.º 12.514/2011, em relação aos valores
praticados no exercício de 2024, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e
serviços para o exercício de 2025 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de
2025;CONSIDERANDO que a Resolução do COFEN n.º 765/2024 define que os Conselhos
Regionais de Enfermagem devem especificar nas suas respectivas decisões as regras de
isenção e de parcelamentos. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará em sua 438º Reunião Extraordinária de Plenário,
ocorrida em 03/10/2024 e ainda tudo o mais que consta no Processo Administrativo
COREN/CE n.º 841/2024 decide:
Art. 1º. Fixar as anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do
Ceará pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no sistema COFEN/Conselhos Regionais de
Enfermagem, para o exercício de 2025, nos valores de:§1º Pessoas físicas: I - Enfermeiros:
R$ 417,21II - Obstetrizes: R$ 396,37III - Técnico de Enfermagem: R$ 271,63 e;IV - Auxiliar
de Enfermagem: R$ 232,86.§2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social:I - Até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 798,07II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.597,64;III - Acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.396,76; IV - Acima de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais: R$
3.195,72;V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.994,61; VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.793,59;VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 6.391,39; §3º Quando a primeira inscrição das pessoas jurídicas for
solicitada a partir do dia 01º de junho do ano em exercício, os valores estipulados no
parágrafo anterior serão pagos proporcionalmente aos meses remanescentes do ano, sem
a incidência dos descontos previstos no art. 2º da presente decisão.
Art. 2º. As anuidades referentes ao exercício de 2025, devidas por pessoas
físicas e jurídicas, e com vencimento em 31/05/2025 poderão ser pagas com os seguintes
descontos: I - Com 10% de desconto, em cota única, se paga até 31 de janeiro de 2025;
II - Com 5% de desconto, em cota única, se paga até 28 de fevereiro de 2025; III - Com 3%
de desconto, em cota única, se paga até 31 de março de 2025; IV - Sem desconto, em cota
única, se paga no período de 1º a 30 de abril de 2025;V - Sem desconto, em cota única,
se paga no período de 1º a 31 de maio de 2025;VI - Parcelado, sem desconto, em até 05
quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de
2025. § 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.§ 2º
Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no inciso VI deste
artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.§
3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros
e multa previstos no §1º deste artigo. § 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o
exercício financeiro correspondente.
Art. 3º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir de 1º de junho. §1º. Quando a inscrição for solicitada a partir do
dia 01º de junho do ano em exercício, a anuidade dos profissionais recém-inscritos será
paga proporcionalmente aos meses remanescentes do ano, sem a incidência do desconto
previsto no caput deste artigo.§2º. A anuidade, a taxa de expedição da carteira profissional
e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagos
parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o
exercício financeiro correspondente. §3º. O desconto previsto no caput do presente artigo
não será cumulativo com outros descontos estabelecidos nesta Decisão;§4º. Considera-se
recém-inscrito o profissional de Enfermagem que pleiteia sua primeira inscrição no Sistema
COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, independentemente da categoria.
Art. 4º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:I - Com
inscrição remida;II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;III - Os
profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o
exercício profissional;IV - Atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente
decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses
após a data da calamidade (aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que
podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros
similares);§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do COREN-CE, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo
ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de
controle.§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores. §4º A isenção prevista no inciso IV deve atender, para sua
validade, a um dos seguintes requisitos:a) ter sido oficialmente decretada a calamidade
pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries previstas no inciso IV;b) ser
referente ao ano da calamidade pública;c) ter recebido isenção do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU;d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;e) seja atestada
por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da
situação calamitosa.§5º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública prevista
no inciso IV deste artigo ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de
reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior,
sem acréscimos legais.
Art. 5º. Os valores descritos no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da presente Decisão
tiveram reajuste de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo
6º, da Lei n.º 12.514/2011, c/c art. 1º da Resolução do COFEN n.º 765/2024;
Art. 6º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende
a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.§2º Possuindo o profissional
formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição
em todas as categorias.§3º A isenção prevista no caput do presente artigo dar-se-á
automaticamente com a publicação da Resolução do COFEN n.º 765/2024, onde, na
excepcionalidade da hipótese de haver o envio do boleto da categoria de menor nível de
formação, deverá o profissional contactar o COREN-CE para que proceda a baixa
administrativa da cobrança, mediante procedimento administrativo próprio. §4º No ato do
requerimento de isenção prevista neste artigo, as duas ou mais inscrições devem estar
regularmente ativas. §5º A isenção prevista no presente artigo abrange tanto quando no
início do ano o profissional possuir mais de um registro, como quando a segunda inscrição
se estabelecer no decorrer do ano. Nesses casos, a isenção da anuidade da categoria de
menor nível de formação integrará automaticamente o sistema interno do Regional.§6º No
caso da segunda inscrição se efetivar ao longo do ano, esta poderá ser de maior ou menor
nível de formação:I - Sendo de menor nível de formação, independente da data, o
profissional estará isento do pagamento da anuidade;II - Sendo de maior nível de
formação, aplicar-se-ão os seguintes critérios: a. Nova inscrição em categoria de maior
nível de formação realizada até 31 de maio, tendo o pagamento da inscrição na categoria
de menor nível de formação já ocorrido: o profissional realiza o pagamento da categoria de
maior nível de formação de modo integral, com aplicação dos respectivos descontos
previstos na presente Decisão e poderá solicitar a restituição do pagamento integral da
anuidade do ano em exercício da categoria de menor nível de formação, mediante
requerimento próprio, ladeado da respectiva documentação comprobatória. b. Nova
inscrição em categoria de maior nível de formação posterior a 31 de maio, tendo o
pagamento da inscrição na categoria de menor nível de formação já ocorrido: o
profissional realiza o pagamento respectivo referente à categoria de maior nível de
formação de modo proporcional aos duodécimos equivalentes para o final do exercício e
solicita a restituição do pagamento proporcional da anuidade do ano em exercício da
categoria de menor nível de formação, mediante requerimento próprio, ladeado da
respectiva documentação comprobatória. Nesse caso, a aplicação da proporcionalidade
para eventual restituição do valor pago na categoria de menor nível de formação será o dia
anterior a efetivação da inscrição na categoria de maior nível de formação. c. Nova
inscrição em categoria de maior nível de formação posterior a 31 de maio, tendo o
pagamento da inscrição na categoria de menor nível de formação NÃO ocorrido: o
profissional realiza o pagamento proporcional da anuidade da categoria de menor nível de
formação até o dia anterior a inscrição na categoria de maior nível de formação, assim
como efetua o pagamento da anuidade na categoria de maior nível de formação
proporcionalmente aos duodécimos restantes para o final do ano em exercício. §7º.
Considerando que a isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito, de igual modo, os requerimentos de
restituição atinentes à temática do presente artigo não se estenderão as anuidades de
exercícios anteriores.§8º. Considerando que no ato do requerimento de isenção prevista
neste artigo, as duas ou mais inscrições devem estar regularmente ativas, de igual modo,
no ato do requerimento com vistas a eventual restituição, as duas ou mais inscrições
devem estar em situação regular.§9º. As disposições previstas no presente artigo possuem
fundamento nas disposições da Resolução do COFEN n.º 586/2018, que estabelece as
normas concernentes à restituição de receita no Sistema COFEN/COREN´s, com especial
destaque aos artigos 2º, 3º e 4º, que estabelecem a possibilidade de restituição ao
contribuinte de receitas em duplicidade ou a maior c/c artigo 165, do Código Tributário
Nacional.
Art. 7º. O COREN-CE fica autorizado a receber valores decorrentes de
anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas
por meio de cartões de crédito, débito e PIX, mediante contratação dos serviços na forma
legal, conforme Resolução do COFEN n.º 765/2024 c/c Decisão COREN/CE n.º 208/2019
(homologada pela Decisão COFEN n.º 0095/2019).
Art. 8º. O presente Ato Decisório entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Homologada pela Decisão COFEN nº. 214/2024.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária do Conselho