ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 53 Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.
Art. 54 Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime
de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata
o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central
do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no PT ou para fins de
dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em
regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério
da(o) participante.
Art. 55 Compete às chefias das unidades instituidoras:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional da CVM; e
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 5º desta Portaria.
Art. 56 Compete às chefias das unidades de execução:
I - pactuar o TCR;
II - acompanhar a qualidade e a adaptação da(o)s participantes ao PGD;
III - manter contato permanente com a(o)s participantes do PGD para
repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;
IV - aferir o cumprimento dos PT bem como avaliar a qualidade das entregas;
V - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades
encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;
VI - promover reuniões periódicas com sua equipe, ficando a critério de cada
gestor(a) o formato, se virtual ou presencial, e a periodicidade, com recomendação de
que seja no mínimo quinzenal;
VII - manter registro das convocações, especificando quando e como se
realizaram, dos marcos finais para comparecimento à unidade dos servidores
participantes do PGD e das pertinentes justificativas; e
VIII - quando da saída de um(a) participante de sua equipe, interromper o PT
vigente e realizar a avaliação das atividades realizadas até a sua saída.
Art. 57 Constituem responsabilidades da(o)s participantes do PGD, sem
prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o PT e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
artigo 12 desta Portaria;
III - ao ser contatada(o), no horário de funcionamento da CVM no fuso
horário de Brasília, responder pelos meios de comunicação e prazo definidos no TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram
o que foi pactuado;
V - zelar pela guarda e conservação dos autos originais cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do artigo 29 desta Portaria; e
VI - executar o PT, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de
caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do PT na modalidade pactuada.
Art. 58 A(O) participante será desligada(o) do PGD nas seguintes hipóteses:
I- a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento;
II- no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV- se o PGD for revogado ou suspenso.
§1º A(O) participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I- no primeiro dia útil subsequente, no caso de desligamento a pedido;
II- de um mês contado a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da SGP.
§3º O prazo previsto no inciso III do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da SDE.
§4º A(O) participante manterá a execução de seu PT até o retorno efetivo ao
controle de frequência.
Art. 59 É de responsabilidade exclusiva do(a) servidor(a) em teletrabalho no
exterior garantir o cumprimento das condições previstas na legislação para entrada e
permanência, bem como para o exercício das atividades funcionais no exterior, inclusive
providenciar seguro-saúde, passaporte e visto, se necessário, além de arcar com todos
custos e despesas, exceto se de outra forma previsto na legislação aplicável.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a) será responsável por adotar todas as
providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas pela
legislação específica.
Art. 60 A SGP poderá emitir normativos complementares a essa Portaria,
regulamentando procedimentos operacionais que se façam necessários.
Art. 61 A exceção dos casos relacionados ao teletrabalho no exterior, que são
de competência da SDE, os demais casos omissos serão deliberados pela SGP.
Art. 62 Ficam revogadas a Portaria CVM/PTE/N° 126, de 21 de julho de 2021,
publicada no DOU de 9 de agosto de 2021, a Portaria CVM/PTE/Nº 147, de 18 de novembro
de 2022, publicada no DOU de 22 de novembro de 2022, e a Portaria CVM/PTE/Nº 181, de
20 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2023.
Art. 63 As autorizações para teletrabalho no exterior em vigência quando da
entrada em vigor desta Portaria permanecem válidas pelo prazo da autorização, vedada
a prorrogação de casos aprovados fora das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "e" do
inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 64 Esta Portaria entra em vigor em 01 de novembro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO