ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

II - cujas atividades sob sua responsabilidade apresentam viabilidade técnica
para execução nesse regime, inclusive quanto a aspectos relacionados à segurança da
informação, e possam ser acompanhadas à distância;
III - com capacidade de autogestão;
IV - que se comprometam a adotar cuidados especiais para resguardar a
segurança da informação tratada em suas atividades.
Parágrafo único. A chefia imediata deve avaliar periodicamente a manutenção
das condições descritas nos incisos II e III, e reportar para a(o) Chefe da Unidade, caso
uma delas não persistir.
Art. 21 A(O) SDE poderá, a partir da análise de conveniência e oportunidade,
autorizar o exercício de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho
integral para servidor(a) público(a) federal efetivo(a) que tenha concluído estágio
probatório e seja admitido(a) no Programa de Gestão.
§1º A autorização para teletrabalho no exterior tem caráter precário, não
gera direito adquirido, e poderá ser revogada, a qualquer tempo sem ônus, no interesse
da Administração, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de
decisão fundamentada da(o) SDE.
§2º Na hipótese prevista no §1º, será concedido prazo de até dois meses para
o(a) agente público(a) retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§3º O prazo estabelecido no §2º poderá ser reduzido no interesse da
Administração mediante justificativa da chefia imediata e corroborada pela(o) SDE,
nunca podendo ser inferior ao prazo estabelecido no §3° do artigo 25.
§4º (A)O participante do Programa de Gestão manterá a execução das
atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo ao território
nacional.
§5° O período de deslocamento do(a) servidor(a) não será considerado como
atividade do plano de trabalho
Art. 22 Para a autorização de teletrabalho integral com residência no
exterior, será considerado o disposto no artigo 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
§1º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar
simultaneamente teletrabalho com residência no exterior com fundamento no §7º do
artigo 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar dois por cento do total
de participantes em PGD na CVM na data do ato previsto no caput.
§2º Fica estabelecido o limite de até um(a) servidor(a) por unidade
administrativa com até 25 (vinte e cinco) servidora(e)s, sendo que as unidades
administrativas com 26 (vinte e seis) ou mais servidora(e)s poderão ter autorização para
até 2 (dois) servidora(e)s, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o limite
estabelecido no §1º.
Art. 23 Será permitida, mediante autorização, para servidores que concluíram
o estágio probatório, a execução de teletrabalho integral no exterior exclusivamente nas
seguintes situações:
I - Em substituição a exercício provisório ou licença para acompanhamento
de cônjuge ou companheira(o) deslocada(o) pelo empregador para o exterior, nos
termos do disposto no art. 84, caput e §2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) servidor(a) em
afastamento para servir a organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere, nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) servidor(a) que
obteve autorização para a realização de estudo ou missão no exterior, nos termos do
disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - em substituição ao afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo, e desde que o curso seja sobre assunto de
interesse da CVM e esteja previsto no Plano de Desenvolvimento de Pessoas;
V - para tratamento médico no exterior do servidor(a), de seu(ua) cônjuge ou
companheiro(a), ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, verificada a necessidade por junta médica oficial, em
substituição à remoção de que trata o art. 36, caput, inciso III, alínea "b", da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VI - por motivos pessoais, por período único limitado a trinta dias corridos,
a cada ano civil, respeitado o interstício mínimo de quatro meses entre um período e
outro para início da fruição, devendo, cumulativamente, observar:
a) que o período fruído seja encerrado até o último dia do respectivo ano civil;
b) será priorizada a ordem de apresentação de manifestações de interesses
encaminhada para análise da SGP;
c) nas situações em que o número de pleitos para teletrabalho no exterior,
com fundamento nesse inciso, superar o percentual previsto nos §§ 1º e 2º do artigo
22, a maior pontuação no CVM+ no período avaliativo será utilizada pela SGP como
critério para o desempate; e
d) vedados pedidos para fruição de teletrabalho no exterior com fundamento
nesse inciso com início até seis meses após o término das demais hipóteses de execução
de teletrabalho no exterior previstas no artigo 23.
VII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) não servidor(a) ou
servidor(a) não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que obteve
autorização para realização de curso de pós-graduação patrocinado ou copatrocinado
pelo empregador; ou
VIII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) servidor(a) ou
empregado(a) público(a) autorizado(a) a realizar teletrabalho integral no exterior, em
programa de gestão e desempenho instituído no órgão ou entidade, vedada quando a
autorização da(o) cônjuge ou companheira(o) ocorrer com fundamento no inciso VI.
§1º A configuração das hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do caput condiciona-se:
I - ao registro do(a) cônjuge ou companheiro(a) no assentamento funcional
do(a) servidor(a);
II - à apresentação do ato do empregador que determinou o deslocamento
da(o) cônjuge ou companheira(o);
III - à comprovação do vínculo empregatício da(o) cônjuge ou
companheira(o), quando couber.
§2º O disposto no inciso I do caput não se aplica a:
I - cônjuge ou companheira(o) em início de novo emprego no exterior ou que
não tenha sido deslocado por interesse ou determinação do empregador;
II - casamento ou começo de união estável estabelecidos com data posterior
ao deslocamento.
§3º O disposto no inciso IV do caput é atendido quando presentes as
seguintes condições:
I - a carga horária seja compatível com a plena execução da jornada de
trabalho do(a) servidor(a), atestada pelo(a) gestor (a) imediato(a);
II - haja inviabilidade de cursar a ação de aprendizagem remotamente;
III - não haja ônus de taxa de inscrição, mensalidade ou outros custos para a CVM; e
IV - a ação de aprendizagem tenha aplicabilidade na CVM, atestada pela
chefia imediata.
§4º A autorização de teletrabalho no exterior não pode:
I - comprometer o interesse da Administração;
II - acarretar prejuízos para o desempenho das atividades; e
III - gerar ônus para a CVM.
§5º Durante o exercício de regime de teletrabalho integral no exterior, o(a)
servidor(a) pode ser convocado(a), em caráter excepcional, às suas expensas, para
comparecimento presencial, respeitado o prazo mínimo de comparecimento de que trata
o §2° do artigo 21.
§6º Cabe à SGP a análise prévia de conformidade aos critérios e requisitos
técnicos para autorização do regime de teletrabalho integral no exterior.
Art. 24 O requerimento para autorização do teletrabalho no exterior deverá
ser apresentado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para
o início do deslocamento e instruído com:
I - justificativa do(a) servidor(a) acompanhada dos documentos comprobatórios
das hipóteses previstas anteriormente, demonstrando o interesse para a Administração e
indicando o país de execução do teletrabalho e a diferença de fuso horário;
II - TCR;
III - manifestação da chefia imediata e da(o) respectiva(o) dirigente da
unidade quanto:
a) à viabilidade do desenvolvimento de atividades funcionais em regime de
teletrabalho no exterior; e
b) ao impacto da autorização do regime de teletrabalho no desempenho das
atividades da unidade e no cumprimento das metas e indicadores institucionais aplicáveis.
§1º A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) analisará o
preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e apresentará parecer sobre
o deferimento ou não do requerimento, de forma a subsidiar a análise prévia de
conformidade aos critérios e requisitos técnicos para autorização do regime de
teletrabalho integral no exterior pela(o) SGP.
§2º A(O) SGP emitirá uma recomendação e submeterá para a(o) SDE que
decidirá de maneira fundamentada sobre o requerimento do(a) servidor(a).
§3º Em caso de ausência de conformidade, o requerimento será devolvido ao
servidor solicitante para ciência, e saneamento das inconsistências apontadas, quando
cabível, que deverá apresentar no prazo de dez dias corridos, transcorrido o prazo sem
o devido saneamento, o processo será arquivado pela GEDEP e o(a) servidor(a) caso
pretenda prosseguir deverá ingressar com novo pleito, devendo, no entanto, ser
observado o prazo previsto no caput do artigo 24.
Art. 25 O prazo da autorização para a realização do teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do inciso VI do art. 23, até 30 dias; e
II - nas hipóteses previstas nos demais incisos do art. 23, até o tempo de
duração do fato que o justifica.
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 23, caberá
ao servidor comprovar o vínculo da(o) cônjuge ou companheira(o) no exterior, ao
menos, semestralmente.
§2° Na hipótese prevista no inciso V do art. 23, caberá ao servidor
comprovar o vínculo da(o) cônjuge ou companheira(o) ou dependente no exterior, ao
menos, trimestralmente.
§3º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 23, o(a)
servidor(a) deverá retornar ao desempenho de suas atividades funcionais no Brasil no prazo
de até um mês contados do término do fato que justificou o teletrabalho no exterior.
§4° Na hipótese prevista no inciso VI, do art. 23, o(a) servidor(a) deverá retornar
ao desempenho de suas atividades funcionais no Brasil no primeiro dia útil subsequente ao
término do prazo autorizativo para realização de teletrabalho no exterior.
Art. 26 O teletrabalho integral no exterior, nas condições previstas nesta
Portaria, não altera a praça de exercício e de lotação do(a) servidor(a) solicitante, bem
como não configura missão oficial ou deslocamento a serviço, não cabendo a concessão
de diárias, passagens, ajuda de custo, seguro de viagem, seguro de saúde ou quaisquer
outras vantagens.
Parágrafo único. O(A) servidor(a) em teletrabalho integral no exterior não fará jus
a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes
do comparecimento presencial às dependências da CVM em sua praça de exercício.
Art. 27 O(A) servidor(a) em teletrabalho integral no exterior terá mantidas as
regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como
se estivesse em exercício no território nacional.
Art. 28 Caso o(a) servidor(a) não retorne ao território nacional após o prazo
de que tratam os §§ 2° e 3° do artigo 21 e §§ 3° e 4° do art. 25, estará sujeito ao
exame da matéria sob o aspecto disciplinar.
Art. 29 A retirada dos autos originais de processos administrativos, ou demais
documentos físicos das dependências da CVM, no contexto de teletrabalho, somente
poderá ocorrer com autorização expressa da chefia imediata e mediante termo de
recebimento e responsabilidade do(a) servidor(a).
Art. 30 A não observância de quaisquer disposições desta norma poderá
ensejar a suspensão da(o) participante da modalidade de teletrabalho, a critério da
chefia imediata.
Art. 31 A(O) participante selecionad(a)o deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão, pela chefia imediata, de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 32 As convocações para comparecimento presencial da(o)s participantes
em teletrabalho integral deverão ser apresentadas com, no mínimo, 48 horas de
antecedência para quem está em teletrabalho em território nacional e obedecer ao
prazo estabelecido nos §§ 2° e 3º do art. 21 para quem está em teletrabalho no
exterior.
Parágrafo único. Ao convocar a(o) participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- prever o período em que a(o) participante atuará presencialmente.
Art. 33 Deverá ser registrado o comparecimento de participantes, para fins
de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, quando necessário e nos
termos da lei, em forma ou sistema a ser definido pela SGP.
Art. 34 A(O) participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-
transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de
trabalho e vice-versa, independentemente da modalidade e regime de execução.
Art. 35 O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos Planos de Trabalho (PT) dos participantes;
III - execução e monitoramento dos PT dos participantes;
IV - avaliação dos PT dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 36 A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatária(o)s.
§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§2º Os PT da(o)s participantes afetada(o)s por ajustes no plano de entregas
deverão ser repactuados.
§3º A duração dos planos de entregas será correspondente a 12 meses.
Art. 37 O PT, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas,
será pactuado entre a(o) participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos,
quando necessário;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos
moldes do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho da(o) participante.
§1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício da(o) participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício da(o) participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para
atender às condições necessárias para melhor execução do PT, nos termos do Anexo.
§4º Os PT terão início no primeiro dia útil de um mês e terminarão no
último dia útil do terceiro mês subsequente.
§5º Excepcionalmente, o(a) servidor(a) poderá firmar mais de um PT dentro
do mês, no caso de mudança de componente ou de gestor(a).
§6º O PT não poderá exceder a carga horária regular do(a) servidor(a),
conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, exceto
nos casos previstos na legislação em vigor.
§7º O(A) servidor(a) e o(a) gestor(a) deverão garantir que todas os dias de
jornada regular do(a) servidor(a) estejam contemplados nos PT.
§8º Serão admitidas repactuações do PT sempre que houver necessidade de
melhor adequá-lo à dinamicidade natural do trabalho em curso e aos resultados que se
deseja alcançar.
Art. 38 Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a
jornada de trabalho e que não gerem o afastamento da(o) participante, estas deverão
constar no PT como ação de desenvolvimento em serviço.
Art. 39 Ao longo da execução do PT, a(o) participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
§1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do PT, quando este tiver duração
igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o PT tiver
duração maior que trinta dias.
§2º O PT da(o) participante será monitorado pela chefia da unidade de
execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
Art. 40 A descrição das atividades do PT poderá ser alterada até dez dias
após o encerramento.
Parágrafo único. Caso não alterada a descrição, as atividades serão
consideradas executadas tal como descritas no PT.
Art. 41 O(A) servidor(a) em teletrabalho no exterior poderá ser dispensado(a)
de suas metas estabelecidas pelo PGD apenas durante o período do deslocamento do
território nacional para o país de destino ou em seu retorno ou nos casos de
deslocamento no interesse da administração.
Parágrafo único. O(A) servidor(a) deverá manter a chefia imediata informada
sobre a execução e evolução do seu trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa causar atraso ou prejuízo na execução do referido
trabalho, devendo permanecer disponível para contato por todos os meios de
comunicação definidos pela CVM.
Art. 42 Nas hipóteses em que a Constituição Federal admite acumulação de
cargos públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do PT; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela Administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
Art. 43 A compensação de horas no âmbito do PGD deverá ser realizada pelo
cumprimento de todas as entregas pactuadas no PT equivalentes às horas a serem
compensadas.
§1º Somente será admitido o registro de horas acima da jornada de trabalho
do(a) servidor(a) no caso de compensação de faltas já ocorridas, compensação de
recesso de fim de ano e outras compensações previstas em lei.
§2º A compensação das horas a que se refere o caput deverá ser registrada no
cronograma dos PT do PGD, as quais serão acrescidas à jornada regular do(a) servidor(a).
§3º A compensação será limitada a duas horas por dia regular de trabalho,
não sendo admitido o registro de fração de horas.
§4º A compensação a que se refere o caput poderá ser realizada nas
modalidades presencial, teletrabalho integral ou parcial.
§5º Caberá aos gestores imediatos o acompanhamento do lançamento das
horas a serem compensadas pela(o)s servidora(e)s de suas equipes no Sistema PGD, bem
como o controle da efetiva compensação dentro do prazo legal, incluindo a realização
dos lançamentos nos sistemas de gestão de pessoas, quando for o caso.
Art. 44 A chefia da unidade avaliará a execução do PT do participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do Anexo;
III - os fatos externos à capacidade de ação da(o) participante e de sua chefia
que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as intercorrências registradas pela(o) participante ao longo da execução
do Plano de Trabalho.
§1º A avaliação da execução do PT deverá ocorrer em até vinte dias após a
data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do §1º do art. 42 desta
Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: PT executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: PT executado acima do esperado;
III - adequado: PT executado dentro do esperado;
IV - inadequado: PT executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;
V - não executado: PT integralmente não executado.
§2º A(O)s participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do §1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do §1º, a(o)
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados
da notificação de que trata o §2º.
§5º No caso do §4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas da(o) participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas
pela(o) participante.
§6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser realizadas no
sistema de PG.
§7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do PT, a
chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho da(o)
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Art. 45 O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término
do plano de entregas, considerando a escala constante do §1º do artigo 44 desta Portaria.
Art. 46 Poderá configurar motivo para avaliação do PT como execução abaixo
do esperado/inexecução parcial/não executado ou desligamento do PGD:
I - ausência de cumprimento do cronograma de comparecimento presencial
no regime parcial;
II - ausência de atendimento à convocação para comparecimento presencial
realizada no prazo previsto no artigo 32 nos casos de regime integral; e
III - ausência de resposta a solicitações feitas pela chefia, colegas de equipe
ou de outras áreas nos canais institucionais por período superior a um turno de trabalho
(4 horas nas jornadas de 8 horas diárias).
Art. 47 No caso de PT avaliado como inadequado por execução abaixo do
esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 44 desta Portaria, deverá haver o
registro no TCR, de que trata o art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/
MGI nº 24/2023, das ações de melhoria a serem observadas pela(o) participante, bem
como indicação de outras possíveis providências.
Art. 48 No caso de PT avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não
executado nos moldes do inciso V do §1º do art. 44 da Portaria, o PT do período
subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o
disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24/2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 49 Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24/2023, observados os limites de
jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 50 Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - PT avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja
justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução,
nos termos do inciso II do §5º do art. 44 desta Portaria; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24/2023.
§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24/2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a SGP todas
as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 51 A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional, nos termos do art. 7° da Instrução Normativa
Conjunta SGPSRT-SEGES/MGI nº 52/2023, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 52 Excepcionalmente, no caso de a(o) participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica a SGP autorizada a receber atestado emitido por médico ou
cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para
tratamento da própria saúde.
§1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I - encaminhado por meio de plataforma digital disponibilizada pelo órgão
central do Sipec;
II - recebido pela SGP no prazo máximo de cinco dias contado da data de
início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado;
III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira,
acrescido do encaminhamento de tradução, por meio do formulário de que trata o
Anexo, observado o prazo de que trata o inciso II; e
IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que a(o) participante está autorizada(o) para exercício de atividades em teletrabalho
integral com residência no exterior.
§2º Para os casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do
§1º a SGP deverá informar ao participante em teletrabalho com residência no exterior
meio alternativo de encaminhamento do atestado.
§3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou
cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.