. .Superintendência do Patrimônio da União no Ceará .SPU-CE .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará .COOR-CE .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-CE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Fiscalização .SEFIS-CE .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-CE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-CE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-CE .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal .SPU-DF .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal .COOR-DF .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-DF .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-DF .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-DF .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-DF .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-DF .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-DF .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Imóveis Funcionais .SEIMF-DF .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo .SPU-ES .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo .COOR-ES .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-ES .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-ES .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-ES .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-ES .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-ES .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-ES .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-ES .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Goiás .SPU-GO .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás .COOR-GO .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-GO .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Fiscalização .SEFIS-GO .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-GO .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-GO .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-GO .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão .SPU-MA .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão .COOR-MA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-MA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Fiscalização .SEFIS-MA .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-MA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-MA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-MA .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso .SPU-MT .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso .COOR-MT .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-MT .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-MT .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-MT .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-MT .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-MT .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul .SPU-MS .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul .COOR-MS .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-MS .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-MS .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-MS .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais .SPU-MG .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais .COOR-MG .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-MG .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-MG .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Incorporação .SECIP-MG .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-MG .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-MG .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-MG .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-MG .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Pará .SPU-PA .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Pará .COOR-PA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-PA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-PA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-PA .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-PA .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-PA .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba .SPU-PB .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba .COOR-PB .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-PB .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-PB .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-PB .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Paraná .SPU-PR .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná .COOR-PR .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-PR .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-PR .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-PR .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-PR .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-PR .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-PR .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-PR .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco .SPU-PE .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco .COOR-PE .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-PE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-PE .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Incorporação .SECIP-PE .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-PE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-PE .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-PE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-PE .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Piauí .SPU-PI .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí .COOR-PI .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-PI .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-PI .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-PI .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro .SPU-RJ .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro .COOR-RJ .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-RJ .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-RJ .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-RJ .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-RJ .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Regularização Fundiária .SEREF-RJ .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-RJ .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-RJ .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte .SPU-RN .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte .COOR-RN .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-RN .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Fiscalização .SEFIS-RN .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-RN .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-RN .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-RN .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul .SPU-RS .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul .COOR-RS .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-RS .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-RS .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-RS .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-RS .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-RS .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia .SPU-RO .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia .COOR-RO .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-RO .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-RO .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-RO .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Roraima .SPU-RR .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Roraima .COOR-RR .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-RR .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-RR .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-RR .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina .SPU-SC .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina .COOR-SC .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-SC .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-SC .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-SC .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-SC .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-SC .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-SC .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-SC .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo .SPU-SP .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo .COOR-SP .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-SP .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Caracterização .SECAR-SP .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-SP .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-SP .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-SP .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-SP .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-SP .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . .Coordenação do Escritório Descentralizado da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo .CODESC .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe .SPU-SE .1 .Superintendente .CCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe .COOR-SE .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Caracterização .SECAP-SE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Fiscalização .SEFIS-SE .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-SE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-SE .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-SE .1 .Chefe .FCE 1.04 . . . . . . . . . . . . . .Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins .SPU-TO .1 .Superintendente .FCE 1.13 . .Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins .COOR-TO .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Seção de Caracterização .SECAR-TO .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-TO .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-TO .1 .Chefe .FCE 1.04 ANEXO XIX REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º À Secretaria de Serviços Compartilhados compete: I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos, no âmbito do Ministério: a) exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Sipec, do Sisg, do SISP, do Siorg e do Siga; b) coordenar a elaboração e promover a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais; c) supervisionar as atividades relacionadas à governança e à gestão da tecnologia da informação e comunicação; d) coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos e observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Segurança da Informação; e) supervisionar as estratégias de otimização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos; f) supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e contratações; g) coordenar as atividades de organização de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; h) supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades; i) supervisionar programas e projetos de cooperação e modernização das suas competências e das entidades vinculadas ao Ministério; j) supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência; k) coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos; e l) assistir as unidades administrativas na comunicação interna e administrar a intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação; II - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa no âmbito do Ministério; III - atuar como órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, instituído por meio do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Sipec, do Sisg, do SISP, do Siorg e do Siga; e IV - firmar contratos administrativos referentes a serviços de suporte administrativo compartilhados para atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov. Parágrafo único. A competência para atuar como órgão setorial executor de que trata o inciso III do caput não abrange as decisões discricionárias específicas de cada assunto, cuja competência permanece com os órgãos solicitantes do ColaboraGov. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Secretaria de Serviços Compartilhados tem a seguinte estrutura: I - Gabinete; II - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa: a) Coordenação de Comunicação Interna; b) Coordenação de Criação e Design; e c) Coordenação de Assessoramento e Gestão: 1. Divisão de Apoio Administrativo; 2. Divisão de Gestão de Demandas; e 3. Divisão de Controle e Conformidade; III - Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas: a) Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial Descentralizada: 1. Coordenação de Gestão de Infraestrutura Predial; e 2. Divisão de Gestão da Ocupação de Espaços Físicos; b) Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas: 1. Coordenação de Governança das Unidades Descentralizadas; e 2. Coordenação de Apoio à Gestão de Equipes e Recursos Logísticos; c) Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços: 1. Coordenação de Gestão da Qualidade dos Serviços Compartilhados: 1.1. Divisão de Pesquisa de Satisfação de Serviços; d) Coordenação-Geral de Monitoramento de Contratações das Unidades Descentralizadas: 1. Coordenação de Monitoramento de Contratações das Unidades Descentralizadas; 2. Coordenação de Monitoramento do Orçamento das Unidades Descentralizadas; e 3. Divisão de Apuração de Responsabilidade de Licitantes; e) Coordenação-Geral de Compras: 1. Coordenação de Pesquisa de Preços; e 2. Coordenação de Contratação Direta: 2.1. Divisão de Compras Diretas; f) Coordenação-Geral de Licitações: 1. Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços: 1.1. Divisão de Aquisições e Contratações; e 2. Coordenação de Contratação de Serviços Terceirizados e de Engenharia; g) Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre: 1. Serviço de Orçamento e Finanças; 2. Serviço de Administração e Logística: 2.1. Seção de Licitações e Contratos; e 2.2. Seção de Recursos Logísticos; e 3. Seção de Apoio à Administração Descentralizada; h) Superintendência Regional de Administração no Estado de Alagoas: 1. Serviço de Administração e Logística: 1.1. Seção de Licitações e Contratos; e 1.2. Seção de Recursos Logísticos; 2. Seção de Orçamento e Finanças; e 3. Seção de Apoio à Administração Descentralizada; i) Superintendência Regional de Administração no Estado do Amazonas: 1. Divisão de Orçamento e Finanças; 2. Divisão de Administração e Logística:
PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 31 de 56)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 25/10/2024