PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 30 de 56)

b) à gestão financeira, renegociação financeira, emissão de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - DARF, perdão de dívida, quitação, alocação de
crédito oriundos de patrimônio de órgãos extintos; e
c) à atualização das informações relacionadas às obrigações financeiras dos
contratos de todos os instrumentos de destinação;
III - no que concerne à Caraterização e Incorporação de imóveis, planejar e
executar as atividades relacionadas:
a) à incorporação e à regularização patrimonial de imóveis da União;
b) à transferência de imóveis para composição de fundos legais ou para
integrar o patrimônio de outros órgãos;
c) à avaliação dos bens da União e à manutenção das Plantas de Valores
Genéricos;
d) à fiscalização e ao controle do uso e ocupação dos imóveis da União;
e) à identificação, à demarcação e ao levantamento físico-territorial;
f) à atualização das informações contábeis do patrimônio imobiliário no
âmbito dos sistemas corporativos da Secretaria;
g) à execução do Plano Nacional de Caracterização, do Plano Anual de
Avaliação dos Imóveis da União - PNAV, do Plano Anual de Fiscalização dos
Imóveis;
h) à reintegração de posse dos bens imóveis da União;
i) à verificação das condições de ocupação, delimitação e preservação no
local dos imóveis a serem incorporados;
j) à operação e manutenção dos equipamentos e aeronaves remotamente
pilotados; e
k) ao cadastro das informações físico-territoriais e cartoriais de imóveis da
União nos sistemas coorporativos da Secretaria; e
IV - no que concerne à Destinação Patrimonial, planejar e executar as
atividades relacionadas:
a) à destinação de imóveis da União e à instrução processual respectiva;
b) ao desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à
regularização fundiária e à análise vocacional dos imóveis da União; e
c) ao planejamento integrado para o ordenamento territorial das orlas
marítimas e fluviais em áreas da União e à adesão dos municípios para transferência
da gestão de praias e orla.
CAPÍTULOS IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 97. À autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas
de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua
área de competência.
Art. 98. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pelas
Superintendências, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações, pelas Divisões,
pelos Serviços e pelas Seções incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. A autoridade responsável pela Secretaria do Patrimônio da União
poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua
competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 100. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 101. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria do
Patrimônio da União são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO
.SPU .1 .Secretário .CCE 1.17
. . . .1 .Secretário
Adjunto
.FCE 1.15
. . . .3 .Assessor .CCE 2.13
. . . .1 .Assessor .FCE 2.13
. .Gabinete da SPU .GABIN-SPU .1 .Chefe de
Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação de Apoio
Administrativo
.COAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Apoio Técnico .COAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Apoio à
Comunicação
.CACOM .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Apoio Administrativo .DIAP .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Legislação
Patrimonial
.CGLEP .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE GESTÃO E
GOVERNANÇA
.DEGOV .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Divisão de Apoio Técnico .DIAT .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Administração .CGADM .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Gestão de Pessoas .COGEP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Apoio Logístico .DILOG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço de Documentação, Arquivo e
Publicações
.SEDOC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão de Desempenho .SEGED .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Governança e
Controle
.CGGOV .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Controle e
Monitoramento
.CCOM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Supervisão de
Superintendências
.COSUP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças
.CGOFI .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Orçamentos e
Finanças
.CORFI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Execução Orçamentária e
Financeira
.SEOF .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Setor de Diárias e Passagens .SEDIP .1 .Chefe .FCE 1 02
. .Setor de Orçamento e Finanças .SEORF .1 .Chefe .FCE 1 02
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica
.CGGES .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Gestão Estratégica .COGES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação do Escritório de
Processos
.CEPRO .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Gestão de Contratos
de Destinação
.CCOD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Contratos de Destinação .DICOD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Gestão do
Conhecimento
.COGEC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Documentação e Memória
Institucional
.DIDOM .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Serviços e
Atendimento ao Público
.CGATE .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Atenção ao Cidadão .COATE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE RECEITAS
PATRIMONIAIS
.DEREP .1 .Diretor .CCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Arrecadação .CGARC .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Coordenação de Planejamento e
Controle da Arrecadação
.COPAR .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Cobrança .CGCOB .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Coordenação de Recuperação de
Créditos Patrimoniais
.CORCP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Análise de Recursos .SEREC .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE CARACTERIZAÇÃO E
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS
.DECIP .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Fiscalização .CGFIS .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Fiscalização .COFIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Avaliação e
Contabilidade do Patrimônio
.CGCAV .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Avaliação de Imóveis .COCAI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Contabilidade Patrimonial .SECOP .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Divisão Virtual de Avaliação .DIVAL .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Incorporação .CGIPA .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Incorporação .COINC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Incorporação .DINC .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Demarcação .CGDEM .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Demarcação .CODEM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão Virtual de Demarcação .DIDEM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço de Identificação e
Caracterização
.SECAR .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. .Divisão Virtual de Fiscalização .DIFIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE DESTINAÇÃO DE
IMÓVEIS
.DEDES .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de
Desenvolvimento Local e
Infraestrutura
.CGDIN .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Coordenação de Infraestrutura .COINF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Infraestrutura .DIINF .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Desenvolvimento
Local
.CODEL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Desenvolvimento Local .DIDEL .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão de Bens
de Uso da Administração Pública
.CGBAP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Coordenação de Projetos e Obras .CPROJ .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Racionalização e
Compartilhamento de Imóveis
.CORAC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Destinação de Imóveis .DIDES .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão de
Territórios Costeiros e Marginais
.CGMAR .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Divisão de Praias e Orla .DIPRO .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão
Econômica de Ativos
.CGGEA .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Projetos Especiais .COPES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Conformidade .DICON .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Habitação .CGREF .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Provisão
Habitacional
.COREF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Provisão Habitacional .DIREF .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Regularização
Fundiária
.CGREG .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. . . .1 .Chefe de
Projeto II
.FCE 3.07
. .Coordenação de Regularização de
Territórios de Povos e Comunidades
Tradicionais
.CRPCT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Regularização de Territórios
de Povos e Comunidades Tradicionais
.DRPCT .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Serviço de Apoio e Documentação .SEADO .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E
INOVAÇÃO
.DEMIN .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação e Comunicação
.CGTEC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Projetos, Operações e
Desenvolvimento de Sistemas
.COGIS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Sistemas .DIGIS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Infraestrutura Tecnológica .DITEC .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Dados e
Informações
.CGDAI .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Divisão de Dados e Informações .DIDAI .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Transformação
Digital
.CGDIG .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Transformação
Digital
.CODIG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Geoinformação .CGGEO .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de Infraestrutura de
Dados Espaciais
.COIDE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Serviço de Apoio à Modernização e
Inovação
.SEMIN .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . . .
. . . . . .
. .Superintendência do Patrimônio da
União no Acre
.SPU-AC .1 .Superintendente .CCE 1.13
. .Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Acre
.COOR-AC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Seção de Caracterização .SECAR-AC .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-AC .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-AC .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . . .
. . . . . .
. .Superintendência do Patrimônio da
União em Alagoas
.SPU-AL .1 .Superintendente .CCE 1.13
. .Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União em Alagoas
.COOR-AL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Seção de Caracterização .SECAR-AL .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-AL .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-AL .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . . .
. . . . . .
. .Superintendência do Patrimônio da
União no Amapá
.SPU-AP .1 .Superintendente .CCE 1.13
. .Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Amapá
.COOR-AP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Seção de Caracterização .SECAR-AP .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-AP .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Receitas Patrimoniais .SEREC-AP .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . . .
. . . . . .
. .Superintendência do Patrimônio da
União no Amazonas
.SPU-AM .1 .Superintendente .FCE 1.13
. .Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Amazonas
.COOR-AM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Caracterização .SECAP-AM .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Fiscalização .SEFIS-AM .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-AM .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-AM .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-AM .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . . .
. . . . . .
. .Superintendência do Patrimônio da
União na Bahia
.SPU-BA .1 .Superintendente .CCE 1.13
. .Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União na Bahia
.COOR-BA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Caracterização .SECAP-BA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Caracterização .SECAR-BA .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Serviço de Destinação Patrimonial .SEDEP-BA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Destinação Patrimonial .SEDES-BA .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Serviço de Receitas Patrimoniais .SEREP-BA .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de Assuntos Administrativos .SEAA-BA .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Seção de Gestão e Controle .SEGEC-BA .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . . .
. . . . . .