PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 15 de 56)

II - fomentar o uso de novas tecnologias com o objetivo de aprimorar a
identificação digital da pessoa cidadã em suas relações com o setor público e a sociedade; e
III - desenvolver a versão digital da carteira de identidade nacional.
Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento de Plataformas de Identidade
Digital compete:
I - evoluir as plataformas de identidade digital com objetivo de identificar
a pessoa cidadã em suas relações com o setor público e a sociedade; e
II - evoluir a versão digital da carteira de identidade nacional.
Art. 55. À Coordenação de Inovação em Identidade Digital compete:
I - prospectar novas tecnologias para criação de novos produtos ou serviços
de identidade digital com o objetivo de aprimorar a identificação digital da pessoa
cidadã em suas relações com o setor público e a sociedade; e
II - articular e estabelecer parcerias para o desenvolvimento de novos
produtos ou serviços de identidade digital.
Subseção IV
Da Coordenação-Geral de Identificação Civil
Art. 56. À Coordenação-Geral de Identificação Civil compete:
I - coordenar as ações do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC;
II - planejar ações estratégicas no âmbito da identificação civil;
III - apoiar, assessorar e articular técnica, operacional e procedimentalmente
os órgãos e as entidades públicos e privados, de outros Poderes e dos entes
federativos, para o aprimoramento da identificação das pessoas naturais e para a
implementação do SIC, conforme disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro
de 2023;
IV - executar as atividades de gestão da infraestrutura para integração de
dados biométricos e biográficos do SIC;
V - executar as atividades de gestão, articulação e suporte técnico para
implementação do disposto no Decreto n° 11.797, de 27 de novembro de 2023;
VI - assessorar o processo decisório, subsidiando a autoridade responsável
pela Secretaria de Governo Digital e autoridade adjunta com informações, evidências
científicas e melhores práticas no âmbito da identificação civil;
VII - assessorar e realizar atividades de secretariado da Câmara Executiva
Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC;
VIII - apoiar a articulação e a promoção de programas, acordos e projetos
de cooperação técnica de abrangência nacional e internacional que envolverem a
Carteira Nacional de Identificação e o SIC; e
IX - apoiar a definição de padrões e requisitos técnicos e biométricos para
o desenvolvimento, a integração, a interoperabilidade e a auditoria de soluções que
envolvam a identificação da pessoa cidadã.
Seção VIII
Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação
Art. 57. À Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação compete:
I - planejar e implementar projetos de privacidade e proteção de dados
pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
observadas as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos
do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - planejar e implementar projetos de segurança da informação baseados
na eficiência, na eficácia e na qualidade dos serviços públicos federais, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as
atribuições dos demais órgãos do Poder Executivo Federal;
III - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação
e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação,
direcionadas aos órgãos do SISP e aos demais órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - apoiar ações de fomento à privacidade, à proteção de dados pessoais
e à segurança da informação no âmbito da administração pública federal, em
articulação com os órgãos e as entidades responsáveis por essas ações;
V - atuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de
privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da
administração pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VI - coordenar a implementação das iniciativas do Programa de Privacidade
e Segurança da Informação - PPSI no âmbito dos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem
o SISP, conforme art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.
Subseção I
Coordenação-Geral de Segurança da Informação
Art. 58. À Coordenação-Geral de Segurança da Informação compete:
I - promover e acompanhar a implantação de projetos, políticas, processos
e tecnologias, com objetivo de aumentar a resiliência e a maturidade, em termos de
segurança da informação, na Secretaria de Governo Digital, nos órgãos do SISP e
demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
II - consolidar, capacitar, desenvolver e disseminar ações e boas práticas em
segurança da informação no âmbito na Secretaria, nos órgãos do SISP e demais órgãos
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
III - promover, acompanhar e monitorar a implementação das ações e
iniciativas do PPSI nos órgãos do SISP.
Art. 59. À Coordenação de Governança compete:
I - promover parcerias com órgãos e entidades públicas, entidades privadas
e organismos internacionais para desenvolver e dar sustentação às iniciativas
relacionadas à privacidade e à segurança da informação;
II - gerir contratos e parcerias estabelecidas; e
III - promover, junto à alta administração, mecanismos de liderança,
estratégia e controles visando a maximizar as ações do Programa de Privacidade e
Segurança da Informação - PPSI.
Art. 60. À Coordenação de Pessoas compete:
I - estabelecer e coordenar o Centro de Excelência em Privacidade e
Segurança da Informação do Governo Digital - CEPS GOV.BR;
II - fomentar e promover ações de sensibilização, conscientização,
capacitação e especialização em temas relacionados à privacidade e à segurança da
informação; e
III - promover a cultura de privacidade e segurança da informação.
Art. 61. À Coordenação de Tecnologia compete:
I - coordenar o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo
Digital - CISC Gov.br;
II - apoiar na prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; e
III - identificar e disseminar informações sobre vulnerabilidades para a
prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Privacidade
Art. 62. À Coordenação-Geral de Privacidade compete:
I - promover e acompanhar a implantação de projetos, políticas, processos
e tecnologias, com objetivo de aumentar a resiliência e a maturidade, em termos de
privacidade e proteção de dados pessoais, na Secretaria de Governo Digital, nos órgãos
do SISP e demais órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
II - consolidar, capacitar, desenvolver e disseminar ações e boas práticas em
privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Governo Digital,
nos órgãos do SISP e demais órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
III - promover, acompanhar e monitorar a implementação das ações e
iniciativas do PPSI nos órgãos do SISP.
Art. 63. À Coordenação de Maturidade compete:
I - diagnosticar o grau de implementação dos controles de privacidade e
segurança da informação pelos órgãos e entidades pertencentes ao SISP;
II - acompanhar a implementação de controles e sensibilizar de forma
contínua a Estrutura de Governança do PPSI; e
III - realizar a gestão e a implementação de métodos e ferramentas que
apoiam o diagnóstico e o acompanhamento da implementação dos controles.
Art. 64. À Coordenação de Metodologia compete:
I - definir e manter a estrutura de controles e medidas do PPSI;
II - promover as boas práticas de privacidade e segurança da informação
por meio de disponibilização de guias, processos, modelos e procedimentos; e
III - apoiar no entendimento e aplicação dos controles e medidas do
PPSI.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 65. À autoridade responsável pela Secretaria de Governo Digital
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade superior propostas de atos
normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.
Art. 66. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pela
Assessoria, pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em
suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A autoridade responsável pela Secretaria de Governo Digital poderá
promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para
adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 69. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Secretaria de Governo Digital.
Art. 70. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Governo Digital são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL .SGD .1 .Secretário .FCE 1.17
. . . .1 .Secretário-Adjunto .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . . . . .
. .Gabinete .GABIN-SGD .1 .Chefe de
Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação de Orçamento e
Transferências
.COT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.08
. .Coordenação de Administração e
Gestão Interna
.CAI .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Apoio Técnico
Administrativo
.COATA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.06
. . . . . .
. . . . . .
. .Assessoria de Apoio à Gestão .ASSES .1 .Chefe de
Assessoria
.FCE 1.13
. . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.DEGTI .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Coordenação-Geral de Governança
em Tecnologia da Informação
.CGGOV .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Governança do
SISP
.CSISP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Normas e
Análise de Aquisições de Tecnologia
da Informação e Comunicação
.CGNAT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. .Coordenação de Normas de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
.CONOR .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE PLATAFORMAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
.DESER .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação-Geral de Automação e
Atendimento
.CGATE .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Atendimento .COATE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Automação de Serviços .DIAUT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Sustentação .DISUS .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Plataformas .CGPLT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Operações e
Monitoramento
.COOPM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Divisão de Operação de Nuvem e
Serviços
.DIONS .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Plataformas Digitais
e Nuvem
.COPNU .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Nuvem de Governo .DINUG .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Plataformas Digitais .DIPLD .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Soluções
Estratégicas
.CGSOE .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Geosserviços .COGEO .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Análise e
Compartilhamento
.COANA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE DIFUSÃO DA
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
.DEDIF .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação-Geral de Projetos
Estratégicos
.CGPES .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Apoio e
Monitoramento de Projetos
Estratégicos
.CGM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Relacionamento e Parcerias
.CGREP .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação de Articulação e
Acompanhamento
.CAA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Avaliação,
Qualidade e Experiência do Usuário
.CGAUX .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Projetos de
Experiência do Usuário
.CPE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Qualidade de
Serviços Públicos
.CQS .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Gestão da
Rede Nacional de Governo Digital
.CGRED .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.09
. .Coordenação de Articulação
Estratégica
.CAE .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Parcerias .DIPAR .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Articulação Federativa .DIAFE .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE
DADOS
.DEDAD .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.01
. .Coordenação-Geral de Interação e
Inteligência
.CGINI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Interoperabilidade
.CGINT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Plataformas de
Interoperabilidade
.CPLIN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Governança
de Dados
.CGGOD .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Fomento da
Inteligência Artificial Responsável
.CGIAR .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Orientação da
Inteligência Artificial Responsável
.COIAR .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Promoção em Rede
da Inteligência Artificial
.CPRIA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE IDENTIDADE DIGITAL .DEPID .1 .Diretor .FCE 1.15
. . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.01
. .Coordenação de Projetos Especiais
de Identidade Digital
.COPID .1 .Coordenação .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Operação da
Identidade Digital
.CGOID .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Sustentação das
Plataformas de Identidade Digital
.CSPID .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Integração e
Suporte à Identidade Digital
.COSID .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Plataformas
de Identidade Digital
.CGPID .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Desenvolvimento de
Plataformas de Identidade Digital
.CDPID .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Inovação em
Identidade Digital
.CDIID .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Identificação
Civil
.CGIDC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.01
. . . . . .
. . . . . .
. .DIRETORIA DE PRIVACIDADE E
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
.DEPSI .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral de Segurança da
informação
.CGSIN .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Governança .COGOV .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Pessoas .COPES .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Tecnologia .COTEC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de Privacidade .CGPRI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de Maturidade .COMAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .Coordenação de Metodologia .COMET .1 .Coordenador .FCE 1.10
ANEXO XV
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas
no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias;
b) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
c) recrutamento e seleção dos cargos efetivos e dos contratos temporários; e
d) gestão do desenvolvimento de pessoas e desempenho profissional;
II - atuar como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec e promover o atendimento e a integração de suas unidades, nos assuntos
de sua competência;
III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência;