PORTARIA Nº 916, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DO FNDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Política de Governança de Dados do FNDE tem por finalidade definir
conceitos, princípios, diretrizes, tecnologias, instrumentos, estruturas e competências
para governança de dados no âmbito da Autarquia.
Art. 2° A Política de Governança de Dados do FNDE observará os seguintes
requisitos legais, normativos e boas práticas:
I - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2°
do art. 216 da Constituição Federal.
II - Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública.
III - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
IV - Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal.
V - Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma
de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
VI - Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos
da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento
prestado aos usuários dos serviços públicos. institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui
a Carta de Serviços ao Usuário.
VII - Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
VIII - Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC e sobre o seu comitê gestor.
IX - Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal
e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
X - Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de
Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências.
XI - Portaria STI/MP nº 58, de 23 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre
procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais
entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
XII - Boas práticas de governança de dados extraídas de curso da Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP.
CAPÍTULO lI
DEFINIÇÕES
Art. 3° Para efeito desta Política de Governança de Dados considera-se:
I - Curadoria de dados: atividades de gestão da qualidade, acessibilidade,
consistência, segurança e eficiência dos dados ao longo de todo o seu ciclo de vida
dentro de uma organização. Este papel é fundamental na implementação e manutenção
da governança de dados, assegurando que as informações sejam devidamente
gerenciadas de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos;
II - Curadores de dados de negócio: profissionais das áreas de negócio do
FNDE responsáveis pela curadoria dos dados sob sua responsabilidade; Eles atuam como
intermediários entre os gestores de dados(data owners) e os usuários finais, assegurando
que os dados sejam utilizados corretamente e que estejam alinhados com as
necessidades e estratégias do negócio. Esse papel envolve a manutenção da qualidade
dos dados, a garantia de sua relevância e precisão, e a facilitação do acesso a esses
dados para suporte às decisões de negócio. O Curador de Dados de Negócio colabora
com equipes técnicas e de governança de dados para assegurar que os dados sejam
utilizados de maneira estratégica e estejam alinhados com as metas organizacionais;
III - Curadores técnicos de dados: profissionais responsáveis por projetar
mecanismos tecnológicos para processamento, integração, armazenamento,
disponibilização e análise dos dados gerados na organização, bem como por outras
tarefas que requeiram alto nível de especialização técnica em armazenamento,
processamento e análise de dados;
IV - Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
V - Dados abertos: dados públicos representados em meio digital,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede
mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre
utilização, consumo ou cruzamento;
VI - Dados críticos: dados que alimentam soluções, plataformas, sistemas e
processos considerados essenciais para o pleno atendimento dos programas finalísticos
do FNDE. Também são críticos os dados que auxiliam no cumprimento de objetivos
fixados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e no Plano Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação (PDTIC);
VII - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
VIII - Encarregado de proteção de dados ou Data Protection Officer - DPO:
profissional que deve atuar como canal de comunicação entre o FNDE, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - ETL: Do inglês "Extract Transform Load", ou Extrair, Transformar e
Carregar, consiste no processo cuja função é a extração de dados de diversas fontes, sua
transformação (manipulação) de acordo com regras de negócios e seu carregamento em
sistemas como Data Mart e/ou Data Warehouse. Esses sistemas têm a capacidade de
processar alto volume de dados e entregar valor para o negócio da organização;
X - Executivo de Dados (Chief Data Officer): profissional de alto nível que
lidera a estratégia de dados de uma organização. Responsável pela governança,
utilização, gerenciamento e lucratividade dos dados disponíveis na empresa, o Chief Data
Officer assegura que os dados sejam tratados como um ativo estratégico e que as
práticas relacionadas a dados estejam alinhadas com os objetivos do negócio.
XI - Gestão de dados: processo que contempla as atividades de planejamento,
aquisição, organização, estruturação, curadoria e análise de dados, utilizando para isso
ferramentas computacionais apropriadas, levando em consideração as questões relativas
à preservação, à organização, ao compartilhamento, à proteção e à confidencialidade dos
mesmos, bem como o acesso e disponibilização para a sociedade quando cabível;
XII - Gestor da informação (Data Owner): profissional designado para ser o
responsável final pelos conjuntos de dados em uma organização. Este profissional
assegura a qualidade, a acessibilidade e a segurança dos dados, estabelecendo políticas
e padrões que regulam quem pode acessar e modificar os dados. O Gestor da
Informação também trabalha em estreita colaboração com os curadores de dados e
outros stakeholders para garantir que os dados sejam utilizados de maneira eficaz e
responsável, contribuindo para o sucesso estratégico da organização
XIII - Governança de dados: Conjunto estruturado de políticas, procedimentos,
normas e métricas que regem a coleta, gerenciamento, uso e proteção dos dados dentro
de uma organização. A governança de dados visa garantir que os dados sejam acessíveis,
confiáveis e seguros, apoiando a tomada de decisão efetiva e o cumprimento de
regulamentos pertinentes. Ela também promove a transparência e a responsabilidade ao
estabelecer quem pode tomar quais ações, com quais dados, em que situações e usando
quais métodos.
XIV - Informação: dados, processados ou não, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento;
XV - Inteligência de dados ou inteligência analítica: ferramentas, soluções,
metodologias que se utilizam de técnicas computacionais, matemáticas e estatísticas,
para produzir informações e conhecimentos que propiciem decisões mais precisas e
otimizadas à organização;
XVI - Metadado: informação que descreve características de determinado
dado, explicando-o em certo contexto de uso;
XVII - OKR: do inglês "Objectives and Key Results" traduzido para "Objetivos
e Resultados-Chave", é uma metodologia de gestão que ajuda as organizações a definir
e alcançar metas de forma clara e mensurável. Esta abordagem é usada para estabelecer
objetivos ambiciosos e específicos, juntamente com resultados-chave quantificáveis que
indicam o progresso em direção a esses objetivos;
XVIII - Pipeline de dados (fluxo de dados): sequência configurada de
operações de processamento de dados que coleta, transforma e distribui dados de forma
automática e contínua. Os pipelines de dados são fundamentais para mover dados brutos
de suas fontes originais até ambientes onde possam ser armazenados, analisados e
utilizados para tomada de decisão. Eles são projetados para garantir eficiência,
confiabilidade e qualidade no fluxo de dados, permitindo a automação de tarefas
repetitivas e a integração entre diferentes sistemas e tecnologias de dados;
XIX - Plano de dados abertos: documento de planejamento estratégico que
orienta as ações de abertura de dados da organização, respeitados os padrões mínimos
de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização de dados e
informações, conforme estabelece o Decreto nº 8.771/2016 e normativos associados;
XX - Produtos de dados: instrumentos que possibilitam o fornecimento e
consumo de dados brutos, dados transformados, indicadores, algoritmos, previsões,
suporte à decisão ou qualquer outra saída que envolva extrair valor dos dados
disponíveis, para um propósito específico.
CAPÍTULO IlI
DOS OBJETIVOS
Art. 4° Constituem objetivos desta Política:
I - estabelecer visão estratégica para a governança e gestão de dados no
FNDE, a fim de se aprimorar os processos de criação, documentação, qualidade,
privacidade, transparência, compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e
descarte de dados;
II - promover o valor dos dados como ativos estratégicos;
III - estabelecer mecanismos que possibilitem o adequado apoio e
comprometimento institucional com a boa governança e gestão de dados;
IV - estabelecer papéis e responsabilidades para a boa governança de
dados;
V - articular as áreas de negócio do FNDE para a resolução de problemas
organizacionais relacionados a dados, bem como para a adequada gestão dos dados da
instituição;
VI - coordenar os atores corporativos que criam, manuseiam, armazenam e
descartam os dados institucionais visando garantir a adequada governança e gestão de
dados no órgão; e
VII - estabelecer ambiente institucional propício para promover a cultura
orientada a dados, de forma a impulsionar iniciativas para o uso inteligente e
responsável dos dados nos processos de tomada de decisão e para as operações da
Autarquia.
CAPÍTULO IV
DA ABRANGÊNCIA
Art. 5° Essa Política destina-se a todas as unidades organizacionais e usuários
que produzem, manuseiam, armazenam, compartilham e descartam dados no âmbito do
FNDE, inclusive entidades e colaboradores que prestem serviço mediante contratação
terceirizada ou mecanismos de colaboração pactuados com a Autarquia.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política de Governança de Dados do FNDE tem como princípios:
I - Ética, responsabilidade e sustentabilidade: garantir que todas as práticas de
dados sejam conduzidas com a máxima integridade, respeitando a privacidade, a
confidencialidade e os direitos dos indivíduos evitando vieses, além de promover práticas
econômica e ambientalmente sustentáveis.
II - Transparência e clareza: promover a transparência nas práticas de gestão
de dados, esclarecendo os propósitos de coleta, processamento e uso dos dados,
fortalecendo a confiança pública.
III - Governança e conformidade: estabelecer uma governança de dados
efetiva, assegurando que as práticas estejam em conformidade com as leis e
regulamentações aplicáveis.
IV - Qualidade e relevância: adotar medidas para que os dados coletados,
processados e compartilhados sejam de alta qualidade, relevantes e adequados aos
objetivos do FNDE, contribuindo efetivamente para a tomada de decisões e políticas
educacionais.
V - Acessibilidade e inclusão: garantir que os dados sejam acessíveis e
compreensíveis para os usuários, promovendo a inclusão e a democratização do acesso
à informação.
VI - Segurança e privacidade: proteger os dados contra acessos não
autorizados ou vazamentos, mantendo a segurança e a privacidade das informações em
todas as fases do ciclo de vida dos dados.
VII - Eficiência, inovação e melhoria contínua: buscar constantemente novas
tecnologias e metodologias para aprimorar a gestão de dados, minimizando custos
operacionais mediante automação de de processos, a fim de promover a inovação e a
melhoria contínua dos programas financiados pelo FNDE.
VIII - Colaboração e Participação: fomentar um ambiente de colaboração e
participação entre diferentes setores e stakeholders, visando enriquecer o ecossistema de
dados educacionais.
IX - Uso estratégico dos dados e alinhamento com a missão: utilizar os dados
de maneira estratégica, garantindo que estejam alinhados com a missão, a visão e os
objetivos do FNDE, otimizando recursos e resultados que ofereçam suporte adequado à
tomada de decisões.
X - Tomada de decisão informada por dados: as decisões devem ser
informadas pelas melhores evidências disponíveis advindas dos dados, considerando
fatores como o contexto, a eficácia, a segurança, o impacto, a viabilidade da
implementação, a economicidade, a sustentabilidade e a aceitabilidade pelas partes
interessadas.
XI - Dados como ativos estratégicos: os dados devem ser tratados como ativos
organizacionais de grande valor, e devem ser geridos com excelência, semelhantemente
aos recursos físicos e financeiros.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7° Todos os colaboradores do FNDE devem conhecer e cumprir esta
política.
Art. 8° Para efeito de priorização, deverão ser mapeados os dados críticos do
FNDE, a fim de identificar as principais necessidades de informações da organização e
concentrar os esforços de gerenciamento nos dados mais críticos.
Art. 9º Os processos relacionados à gestão de dados poderão ser efetivados
por execução indireta, mediante contratação de serviços técnicos terceirizados ou
pactuação de parcerias, devendo estes observar esta Política e normativos correlatos.
CAPÍTULO VII
DAS TECNOLOGIAS
Art. 11º Deverão ser implantadas soluções tecnológicas padronizadas no
âmbito do FNDE, para possibilitar a operacionalização dos diversos processos
relacionados à gestão e uso de dados, e especialmente:
I - a produção e visualização de catálogo de dados corporativos, de forma que
estes possam ser inventariados, indexados e organizados para serem facilmente
localizados e compreendidos pelos usuários;
II - a gestão da qualidade de dados, garantindo que os dados sejam coletados,
mantidos e descartados de acordo com padrões estritos de qualidade, e que as fontes
de dados sejam confiáveis e verificáveis, para assegurar a precisão, integridade e
confiabilidade dos dados;
III - a proteção de dados e da privacidade, mediante mecanismos como
criptografia, mascaramento, controles de acesso e auditoria de conformidade, para
garantia de sigilo e confidencialidade, conforme natureza dos dados a serem tratados;
IV - o processamento automatizado de dados estruturados e não estruturados
existentes em nuvem, em sistemas e ativos locais e legados, possibilitando a identificação
do ciclo de vida dos dados, desde sua obtenção até sua eliminação;
V - a aplicação de inteligência analítica ao negócio, fornecendo meios
simplificados para captura, transformação, apresentação e análise de dados pelas áreas
especialistas de curadoria de dados, bem como pelas áreas de negócio, a fim de facilitar
a tomada de decisões ágil, e promover a cultura analítica em todo o FNDE;
VI - a integração e interoperabilidade de dados, de forma a favorecer a
transparência e compartilhamento de dados entre as unidades do FNDE e com atores
externos.
Art. 12º A infraestrutura tecnológica do FNDE será continuamente avaliada e
atualizada para suportar as iniciativas de gestão e uso de dados, promovendo a adoção
de tecnologias compatíveis com as necessidades estratégicas da função de dados na
Autarquia.
CAPÍTULO VIII
INSTRUMENTOS DA GOVERNANÇA DE DADOS
Art. 13. Para a consecução dos objetivos estabelecidos Política de Governança
de Dados do FNDE, deverão ser adotados os seguintes instrumentos:
I - Estratégia de Dados, que conterá, no mínimo:
a) alinhamento à Estratégia Corporativa do FNDE;
b) Objetivos e Resultados-Chaves (OKR), ações, responsáveis e prazos para
desenvolvimento da gestão de dados no FNDE.
II - Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC), que conterá, em
matéria de dados, entre outros elementos, o mapeamento, priorização para atendimento
às necessidades de:
a) contratação ou desenvolvimento de serviços e/ou soluções tecnológicas
necessárias à gestão e uso de dados no FNDE;
b) soluções de compartilhamento de dados, de inteligência analítica e
plataforma de integração e interoperabilidade de dados, voltadas à produção de
informações corporativas para suporte às operações e decisões gerenciais na
Autarquia.
III - Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), nos termos do disposto no
Decreto nº 9.991, de 2019, que conterá, entre outros elementos, previsão de iniciativas
para qualificação dos colaboradores do FNDE em competências analíticas, voltadas ao
adequado uso de dados para os processos decisórios e operacionais da Autarquia, bem
como demais competências relacionadas aos papeis e responsabilidades estabelecidos
nesta política.
IV - Plano de Dados Abertos (PDA), nos termos do disposto no Decreto nº
8.777, de 2016, que conterá, entre outros elementos:
a) critérios para priorização para abertura de dados ao público externo;
b) indicação e catalogação das bases de dados a serem abertas ao público
externo;
c) cronograma de abertura dos dados ao público externo.
V - Relatório Sintético de Gestão de Dados, que conterá, no mínimo:
a) situação de execução dos objetivos e resultados-chaves da Estratégia de
Dados;
b) situação de andamento do portifólio de iniciativas do PDTIC relacionadas à
área de dados;
c) situação de andamento das iniciativas de qualificação e desenvolvimento de
pessoas, no âmbito do PDP;
d) situação de abertura dos dados para transparência ativa, no âmbito do
PDA;
e) indicação de eventuais riscos que possam comprometer o alcance das
metas projetadas, e das oportunidades que possam favorecer seu êxito.
VI - Catálogo de Dados: ferramenta centralizada que deve listar todos os
conjuntos de dados geridos pela Autarquia, incluindo informações detalhadas como
descrições, formatos, localizações de armazenamento, entidades responsáveis, condições
de acesso e uso, além de outros metadados relevantes. O objetivo é facilitar o acesso e
uso dos dados pelos diversos usuários internos e externos, promovendo maior eficiência
na localização e aplicação dos dados em diferentes contextos operacionais e
decisórios;
VII - Glossário de Termos de Negócio (Glossário de Dados): instrumento para
padronizar a terminologia técnica e conceitual usada em toda a organização. Deverá
conter definições claras e precisas de todos os termos técnicos e de negócios
relacionados aos dados, assegurando uma compreensão uniforme e eliminando
ambiguidades. Esta padronização é essencial para a interpretação correta dos dados e
para uma comunicação eficaz entre todas as unidades e partes interessadas
envolvidas;
VIII - Linhagem de Dados: mecanismo que fornece mapeamento detalhado do
percurso dos dados dentro da Autarquia, desde sua origem até os diversos pontos de
transformação e uso final. Este instrumento é crucial para assegurar a rastreabilidade e
integridade dos dados, permitindo a rápida identificação de suas fontes, as
transformações sofridas e os usos finais. A linhagem de dados é um instrumento que
apoiará diretamente a avaliação da qualidade, para o cumprimento de regulamentações
e as auditorias e análises de impacto;
IX - Políticas de Dados: a política de governança de dados do FNDE deverá
estar integrada com as outras políticas institucionais relacionadas à função de dados;
incluindo, mas não se limitado à política de segurança da informação, à política de
privacidade e proteção de dados, à política de gestão de riscos de dados, à política de
acesso, à política de qualidade de dados. Essa integração deve assegurar uma abordagem
holística e coordenada para a gestão e dados, o que inclui a governança de dados;
X - Padrões de Dados: todos os dados no FNDE devem aderir a padrões
estabelecidos que facilitem sua localização, compartilhamento, compreensão e uso, bem
como garantam sua consistência, qualidade e interoperabilidade; e
XI - Processos de Dados: os processos pelos quais os dados devem ser
gerenciados no FNDE devem ser estabelecidos, formalizados e cumpridos por todos os
envolvidos com os produtos de dados do FNDE. Isso inclui procedimentos detalhados
para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados, bem como
para a segurança e a privacidade dos dados.
§ 1º A Estratégia de Dados de que trata o inciso I do caput será elaborada
pelo Escritório de Governança de Dados, validada pelo Subcomitê de Governança,
Proteção e Inteligência de Dados (SubDados) e aprovada pelo Comitê de Governança
Digital (CGD), observando as diretrizes desta Política.
§ 2º A vigência da Estratégia de Dados deverá ser iniciada em até seis meses
do início da vigência do Plano Estratégico Institucional (PEI) do FNDE.
§ 3º Compete ao Escritório de Governança de Dados, em articulação com o
Executivo de Dados, realizar alinhamento com as instâncias responsáveis pelos
instrumentos de planejamento referidos nos incisos II, III e IV do caput, de forma a
garantir tempestiva inclusão de metas e/ou iniciativas de interesse da função de dados
nas respectivas peças.
§ 4º O Relatório Sintético de Gestão de Dados, de que trata do inciso V do
caput, deverá ser elaborado pelo Escritório de Governança de Dados, em periodicidade
estabelecida pelo Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados
(SubDados), com frequência mínima trimestral, a fim de possibilitar o monitoramento e
tomada de decisão tempestivos para alcance das metas planejadas.
§ 5º A implementação e manutenção do Catálogo de Dados, do Glossário de
Termos de Negócio e da Linhagem de Dados serão de responsabilidades conjunta entre
Escritório de Governança de Dados, que coordenará o processo e garantirá que tais
instrumentos estejam sempre atualizados e acessíveis para todos os usuários autorizados,
e dos gestores de informação, curadores de dados de negócio, arquitetos de dados,
engenheiros de dados, cientistas de dados e demais papéis envolvidos nos processos de
gestão de dados.
§ 6º O Escritório de Governança de Dados conduzirá treinamentos regulares
relacionados ao Catálogo de Dados, ao Glossário de Termos de Negócio e à Linhagem de
Dados para assegurar que os colaboradores do FNDE estejam familiarizados com esses
instrumentos e saibam como utilizá-los efetivamente no âmbito do FNDE.
§ 7º A documentação pertinente a todos esses instrumentos deverá estar
disponível e acessível através de tecnologias adequadas e disponibilizadas pelo FNDE, de
forma a viabilizar que todos os envolvidos tenham fácil acesso às informações
necessárias para suas atividades.
CAPÍTULO VIII
PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Art. 14. No âmbito do FNDE, os papéis e responsabilidades em governança de
dados são distribuídos entre as seguintes áreas e estruturas de governança
corporativa:
I. Comitê de Governança Digital (CGD);
II. Subcomitê de Governança, Proteção e Inteligência de Dados (SubDados);
III. Executivo de Dados (Chief Data Officer);
IV. Escritório de Governança de Dados;
V. Escritório de Inteligência de Dados;
VI. Gestores de Informação (Data Owners);
VII. Curadores de Dados de Negócio (Data Stewards);
VIII. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).
Art. 15. O Comitê de Governança Digital (CGD), fórum permanente, de possui
natureza estratégica e deliberativa, instituído em norma própria, é composto pelos
seguintes membros:
I - Presidente do FNDE, que o coordena;
II - Diretor(a) da Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE);
III - Diretor(a) da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP);
IV - Diretor(a) da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF);
V - Diretor(a) da Diretoria de Tecnologia e Inovação (DIRTI);
VI - Diretor(a) da Diretoria de Administração (DIRAD); e
VII - Diretor(a) da Diretoria Financeira (DIFIN).
Parágrafo único. Em matéria de dados, o Comitê de Governança Digital é
responsável por:
a) estabelecer e avaliar políticas, diretrizes, estratégias e planos para melhoria
da Governança e Gestão de Dados em todo seu ciclo de vida; versando, entre outros
elementos, sobre criação, gestão, documentação, qualidade, privacidade, transparência,
compartilhamento, segurança, consumo, inteligência e descarte de dados;
b) promover os dados como ativos valiosos do FNDE, com a gestão de todo
o seu ciclo de vida, para estabelecer um ambiente de coordenação, compartilhamento e
confiança para extração de valor dos dados;
c) promover a cultura orientada a dados, impulsionando iniciativas para o uso
inteligente e responsável dos dados nos processos de tomada de decisão e para as
operações da Autarquia; e
d) estabelecer mecanismos de colaboração com atores externos para
intercâmbio de conhecimentos, tecnologias, capacidades e informações voltadas ao
efetivo uso de dados para orientar melhorias contínuas nas políticas geridas pelo FNDE,
bem como para assegurar o cumprimento da missão institucional da Autarquia.