DESPACHO Nº 534/2024 Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo sancionador. Interessado(a): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo). Ementa: Fornecimento de serviço de distribuição de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento. Problemas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Fortes indícios de infração ao previsto no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do SAC. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões da NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CSA SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 29495684), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos fortes indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do SAC, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 352/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ABRAN BLANDINE ADOU, RNM V799677Q, nacional da COSTA DO MARFIM, nascido(a) em 28/06/1975, filho(a) de ADOU KOFFI JEAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08709.002141/2024-87. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 314, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante XIAOJIE MAO, RNM V595945O, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/02/1987, filho(a) de XUEQIN CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.009256/2024-99. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 315, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante DIANA DEL PILAR LOPEZ LUCAS ANDRADE, RNM G031570U, nacional de Portugal, nascido(a) em 14/05/1971, filho(a) de ALFONSO LOPEZ USETA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002529/2024-75. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 316, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante LAURA MARTIN DOMENEC, RNM V9471485, nacional da Espanha, nascido(a) em 08/10/1973, filho(a) de MANUEL MARTIN JODAR, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002530/2024-08. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 419, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante BJORN GERALD WEIDEMANNN, RNM F351317H, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 09/06/1976, filho(a) de JORG EDGAR WEIDEMANN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069503/2024-06. JONATAS LUIS PABIS DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 532/2024 de 21/10/2024, 533/2024 de 21/10/2024, 534/2024 de 22/10/2024, 535/2024 de 22/10/2024, 536/2024 de 23/10/2024 e 537/2024 de 23/10/2024, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.017839/2024-18 Requerente: BEATRIZ VALADARES DA SILVA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHUANBO WU Data Nascimento: 12/10/1988 Passaporte: E28856593 País: CHINA Mãe: Zhenzhen Li Pai: Ziming Wu. Processo: 08228.029077/2024-94 Requerente: H&M HENNES & MAURITZ BRAZIL IMPORTACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Bachir Gaouar Data Nascimento: 29/03/1989 Passaporte: 36732386 País: SUÉCIA Mãe: Nassera Sarradj Pai: Abderrezak Gaouar. Processo: 08228.029085/2024-31 Requerente: QINQIN LIU Prazo: 2 Anos Imigrante: Junjie Li Data Nascimento: 31/12/2002 Passaporte: EJ7784268 País: CHINA Mãe: Jinmei Chen Pai: Yuan Li. Processo: 08228.029405/2024-52 Requerente: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: RUI ZHOU Data Nascimento: 12/05/1997 Passaporte: EK1809309 País: CHINA Mãe: JINGLI ZHAO Pai: QIANGQIANG ZHOU. Processo: 08228.029878/2024-51 Requerente: JAD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: Jingchun Xia Data Nascimento: 25/10/1973 Passaporte: E71346405 País: CHINA Mãe: Xiuying Zhang Pai: Kehuang Xia. Processo: 08228.030136/2024-77 Requerente: DASSAULT SYSTEMES DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: OLGA RESHETNIKOVA Data Nascimento: 21/04/1998 Passaporte: 768992537 País: RÚSSIA Mãe: MARINA RESHETNIKOVA Pai: IVAN RESHETNIKOV. Processo: 08228.030307/2024-68 Requerente: ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: GUOJIN HUANG Data Nascimento: 12/06/1986 Passaporte: EJ6578574 País: CHINA Mãe: Chunhua Gan Pai: Shizhan Huang. Processo: 08228.030322/2024-14 Requerente: CATREXA ITALY FASHION LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JAWAD HALAWI Data Nascimento: 01/08/1998 Passaporte: LR2392804 País: LÍBANO Mãe: SAMAR NABOULSI Pai: ASSADALLAH HALAWI. Processo: 08228.030392/2024-64 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: DONGPEI GAO Data Nascimento: 04/09/1983 Passaporte: EM5645702 País: CHINA Mãe: AIQIN WU Pai: JUNZHAO GAO. Processo: 08228.030430/2024-89 Requerente: CHEN & CHEN COM. DE VARIEDADES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: LINGLING XIE Data Nascimento: 28/08/1977 Passaporte: EB5475912 País: CHINA Mãe: YIXUE HE Pai: LIHUA XIE. Processo: 08228.030572/2024-46 Requerente: LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIAHAO WU Data Nascimento: 19/10/1998 Passaporte: EN2417920 País: CHINA Mãe: JIANYING LIN Pai: QINGYUAN WU. Processo: 08228.030685/2024-41 Requerente: SUPER CITY JARDIM DA GLORIA SUPERMERCADO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MINGJIN ZHANG Data Nascimento: 03/11/1974 Passaporte: EE3417183 País: CHINA Mãe: ZHUYU CHEN Pai: YOUZHI ZHANG. Processo: 08228.030784/2024-23 Requerente: SUPERMERCADO BONSAI LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DANYING WENG Data Nascimento: 27/01/1976 Passaporte: E71340975 País: CHINA Mãe: HUAYUN WENG Pai: ZAIJI WENG. Processo: 08228.030815/2024-46 Requerente: LHS COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: TIANQI WU Data Nascimento: 22/08/1995 Passaporte: E67752780 País: CHINA Mãe: CHUNPING SHI Pai: BIN WU. Processo: 08228.030838/2024-51 Requerente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: RENWEI FAN Data Nascimento: 13/08/1992 Passaporte: EC4513136 País: CHINA Mãe: LIANGQING XU Pai: LUXIONG FAN. Processo: 08228.030905/2024-37 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANLONG CHEN Data Nascimento: 06/08/1989 Passaporte: E95254839 País: CHINA Mãe: Guihua Tan Pai: Qinwang Chen. Processo: 08228.030924/2024-63 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: GIOVANNI LATTANZIO Data Nascimento: 10/12/1957 Passaporte: YB1960315 País: ITÁLIA Mãe: MARIA MORESE Pai: VITO LATTANZIO. Processo: 08228.030931/2024-65 Requerente: GEZHOUBA GROUP INTERNATIONAL ENGINEERING BRAZIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YANCHENG ZHOU Data Nascimento: 20/01/1988 Passaporte: PE2244804 País: CHINA Mãe: YANFEN WANG Pai: WEN ZHOU. Processo: 08228.031069/2024-16 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: XIE XIE Data Nascimento: 18/06/1993 Passaporte: EL7828137 País: CHINA Mãe: SHAOQING HAN Pai: XINYE XIE. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.017406/2024-54 Requerente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Prazo: 1 Ano Imigrante: Michael Andrew Bean Data Nascimento: 03/05/1986 Passaporte: 137492925 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.029113/2024-11 Requerente: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA Prazo: 1 Ano Imigrante: Edward Francis Kuhn III Data Nascimento: 03/08/1969 Passaporte: 531720549 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.029522/2024-16 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: BOOPATHY MURUGAIYAN Data Nascimento: 11/06/1979 Passaporte: Z5028669 País: ÍNDIA. Processo: 08228.029955/2024-71 Requerente: KRONES DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Maximilian Willinger Data Nascimento: 19/11/1989 Passaporte: CFTF66PWM País: ALEMANHA. Processo: 08228.029990/2024-91 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: ZHIPENG LIU Data Nascimento: 18/02/1990 Passaporte: EG1328452 País: CHINA Imigrante: ZHENG ZHANG Data Nascimento: 20/10/1973 Passaporte: EK9043387 País: CHINA Imigrante: YU ZHOU Data Nascimento: 04/10/1987 Passaporte: EL5806706 País: CHINA. Processo: 08228.030104/2024-71 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: JAYAKUMAR PALANISAMY Data Nascimento: 06/07/1979 Passaporte: T6705952 País: ÍNDIA Imigrante: JAYAPRAKASH KRISHNAMOORTHY Data Nascimento: 04/06/1978 Passaporte: Z5029141 País: ÍNDIA Imigrante: KARTHIKEYAN SHANMUGAMPILLAI PALANISAMY Data Nascimento: 22/05/1976 Passaporte: Z3806418 País: ÍNDIA. Processo: 08228.030139/2024-19 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Luca Passanti Data Nascimento: 14/10/2002 Passaporte: YB8928221 País: ITÁLIA. Processo: 08228.030146/2024-11 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Lorenzo Babini Data Nascimento: 09/04/1998 Passaporte: YB3142490 País: ITÁLIA. Processo: 08228.030156/2024-48 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Marco Sbarzaglia Data Nascimento: 01/12/2002 Passaporte: YC1651800 País: ITÁLIA. Processo: 08228.030164/2024-94 Requerente: AMBEV S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: DAI, HAIFENG Data Nascimento: 01/10/1988 Passaporte: E84947949 País: CHINA. Processo: 08228.030195/2024-45 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 90 Dias Imigrante: NOBUMASA HAMAJIMA Data Nascimento: 05/04/1967 Passaporte: TT1138353 País: JAPÃO. Processo: 08228.030199/2024-23 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 90 Dias Imigrante: YOSHIHIRO KAGA Data Nascimento: 17/01/1975 Passaporte: TS4494689 País: JAPÃO. Processo: 08228.030228/2024-57 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: PRATHISH DIVAKARAN Data Nascimento: 24/12/1976 Passaporte: T5186061 País: ÍNDIA Imigrante: MURUGAN MAYAVAN Data Nascimento: 19/03/1975 Passaporte: U4942569 País: ÍNDIA. Processo: 08228.030252/2024-96 Requerente: XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: John Joseph Lindner Data Nascimento: 13/07/1964 Passaporte: 524258313 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030253/2024-31 Requerente: XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: IVAN RAFAEL SANTIAGO CERVERA Data Nascimento: 09/10/1968 Passaporte: 667133580 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030291/2024-93 Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano Imigrante: UWE CZERWIONKE Data Nascimento: 31/07/1964 Passaporte: C716HWMC9 País: ALEMANHA Imigrante: CHRIS GÜNTHER Data Nascimento: 29/03/1988 Passaporte: C71N00090 País: ALEMANHA Imigrante: MIKE TRAUMUELLER Data Nascimento: 07/03/1961 Passaporte: C75CCRTKR País: ALEMANHA Imigrante: THOMAS SCHWUNG Data Nascimento: 08/05/1965 Passaporte: C6ZPRTP2N País: ALEMANHA. Processo: 08228.030299/2024-51 Requerente: SIEMENS LARGE DRIVES MAQUINAS E SOLUCOES LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: NILS KROLL Data Nascimento: 08/01/1983 Passaporte: C7JWFZPM0 País: ALEMANHA. Processo: 08228.030315/2024-12 Requerente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MIROSLAV VLADISLAVOV ARSOV Data Nascimento: 23/10/1982 Passaporte: 387705058 País: BULGÁRIA. Processo: 08228.030319/2024-92 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Malcolm Grant William Wallace Data Nascimento: 07/01/1970 Passaporte: 551917623 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.030350/2024-23 Requerente: CARLOS A.WANDERLEY & FILHOS-IMP.EXP.COM.REPR.LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: GUSTAVO MORA MACIEL Data Nascimento: 06/12/1979 Passaporte: N11111889 País: MÉXICO. Processo: 08228.030369/2024-71 Requerente: GE CELMA LTDA. Prazo: 18/01/2025 Imigrante: ISHMAEL KARLO DOMINGO BALIAT Data Nascimento: 16/11/1978 Passaporte: A40107310 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030377/2024-16 Requerente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Joern Aage Nilsen Data Nascimento: 04/11/1969 Passaporte: 32302686 País: NORUEGA. Processo: 08228.030382/2024-29 Requerente: MISC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Vytis Jovaisas Data Nascimento: 26/07/1985 Passaporte: 25774951 País: LITUÂNIA. Processo: 08228.030459/2024-61 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Robertus Antonius Petrus van Schie Data Nascimento: 03/07/1967 Passaporte: NS9RJ3CJ4 País: HOLANDA. Processo: 08228.030526/2024-47 Requerente: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Prazo: 3 Meses Imigrante: LI QINGNIAN Data Nascimento: 21/02/1984 Passaporte: EN0075179 País: CHINA Imigrante: XIE WENAN Data Nascimento: 12/05/1983 Passaporte: EM2796561 País: CHINA Imigrante: TANG JIALE Data Nascimento: 29/09/2001 Passaporte: EM0831082 País: CHINA. Processo: 08228.030608/2024-91 Requerente: TRAC PETROLEO E GAS SERVICOS, ACESSO POR CORDAS, INSPECAO E MANUTENCAO LTDA Prazo: 12 Meses Imigrante: JAN ANDRÉ KRETZ Data Nascimento: 06/02/1970 Passaporte: 33310135 País: NORUEGA. Processo: 08228.030609/2024-36 Requerente: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: LOVRO SIPOVAC Data Nascimento: 20/12/1988 Passaporte: 331947113 País: CROÁCIA. Processo: 08228.030612/2024-51 Requerente: TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Phillippe Gerald Moulin Data Nascimento: 17/06/1965 Passaporte: 24AC50818 País: FRANÇA. Processo: 08228.030614/2024-49 Requerente: GUARA-NORTE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Giles Hon-Yin Brown Data Nascimento: 28/02/1997 Passaporte: 539133735 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.030621/2024-41 Requerente: TRAC PETROLEO E GAS SERVICOS, ACESSO POR CORDAS, INSPECAO E MANUTENCAO LTDA Prazo: 12 Meses Imigrante: PAUL MICHAEL CHAMBERS Data Nascimento: 18/02/1982 Passaporte: 123030281 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.030630/2024-31 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: WEI LIU Data Nascimento: 18/07/1983 Passaporte: E84612748 País: CHINA Imigrante: SHENGGUO YANG Data Nascimento: 07/04/1985 Passaporte: E67803409 País: CHINA Imigrante: NANPING HE Data Nascimento: 17/10/1985 Passaporte: EJ5128478 País: CHINA Imigrante: BING WU Data Nascimento: 02/02/1983 Passaporte: EM3783644 País: CHINA Imigrante: BAOFENG OUYANG Data Nascimento: 09/08/1987 Passaporte: EK2639029 País: CHINA Imigrante: HUA YANG Data Nascimento: 25/05/1980 Passaporte: EJ1522755 País: CHINA Imigrante: CHANG XIONG Data Nascimento: 11/09/1991 Passaporte: EM4823453 País: CHINA Imigrante: XIANG ZHANG Data Nascimento: 08/07/1990 Passaporte: EM8474333 País: CHINA Imigrante: YONGLIN CHEN Data Nascimento: 11/05/1975 Passaporte: EM3826443 País: CHINA Imigrante: RENXIANG HU Data Nascimento: 20/08/1981 Passaporte: EH8809985 País: CHINA. Processo: 08228.030634/2024-11 Requerente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: JOHANNES CORNELIS ADRIANUS MARIA LUIJKS Data Nascimento: 29/06/1967 Passaporte: NMH75FJ35 País: HOLANDA. Processo: 08228.030651/2024-57 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Matthias Fastenau Data Nascimento: 16/02/1974 Passaporte: C7K2ZC7H7 País: ALEMANHA. Processo: 08228.030662/2024-37 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Kai Ni Data Nascimento: 12/11/1986 Passaporte: EL9045396 País: CHINA Imigrante: Tianzhu Zeng Data Nascimento: 30/05/1986 Passaporte: EE4631254 País: CHINA Imigrante: Fan Liu Data Nascimento: 26/08/1995 Passaporte: EA3014999 País: CHINA. Processo: 08228.030721/2024-77 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JIANCHUN SUN Data Nascimento: 20/01/1988 Passaporte: EN4085931 País: CHINA Imigrante: BANGJIAN DU Data Nascimento: 30/07/1990 Passaporte: EN2948300 País: CHINA Imigrante: CHAOPENG YUAN Data Nascimento: 25/05/1989 Passaporte: EM4395077 País: CHINA Imigrante: SHAOLONG LI Data Nascimento: 16/03/1991 Passaporte: E66873926 País: CHINA Imigrante: YAO QU Data Nascimento: 16/04/1999 Passaporte: EN1983823 País: CHINA Imigrante: WENQIANG PENG Data Nascimento: 30/12/1992 Passaporte: EN2108526 País: CHINA Imigrante: WANBO XIONG Data Nascimento: 07/01/1985 Passaporte: EN2122006 País: CHINA. Processo: 08228.030744/2024-81 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Bounnhathip Guy Seunsom Data Nascimento: 08/06/1974 Passaporte: 668064116 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030760/2024-74 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Stefan Plesca Data Nascimento: 20/04/1966 Passaporte: 060574225 País: ROMÊNIA. Processo: 08228.030774/2024-98 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: TEE KEAT TEONG Data Nascimento: 21/07/1985 Passaporte: A55709249 País: MALÁSIA. Processo: 08228.030776/2024-87 Requerente: SWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: DAVID GRIMSTAD Data Nascimento: 02/05/1962 Passaporte: 31710636 País: NORUEGA. Processo: 08228.030779/2024-11 Requerente: APPLUS QUALITEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: OMID RAHIMIAN MOTLAGH Data Nascimento: 16/07/1982 Passaporte: BU274HLK4 País: HOLANDA. Processo: 08228.030843/2024-63 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SUJUN SHI Data Nascimento: 25/10/1994 Passaporte: EN2287143 País: CHINA Imigrante: JINHUA WANG Data Nascimento: 21/07/1981 Passaporte: EM7425594 País: CHINA Imigrante: ZHENGSHAN LI Data Nascimento: 03/03/1979 Passaporte: EL6051353 País: CHINA Imigrante: ZHENG PENG Data Nascimento: 08/04/2001 Passaporte: EN1447485 País: CHINA Imigrante: KAIKAI HUANG Data Nascimento: 03/03/1993 Passaporte: EM5582347 País: CHINA. Processo: 08228.030855/2024-98 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Chukwuneku Philip Ekeruche Data Nascimento: 03/05/1990 Passaporte: B50925901 País: NIGÉRIA. Processo: 08228.030856/2024-32 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: SVEN FREDRIK KARLSSON Data Nascimento: 22/03/1971 Passaporte: AA3354417 País: SUÉCIA. Processo: 08228.030863/2024-34 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Jorge Villanueva Data Nascimento: 31/03/1986 Passaporte: 545398215 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030867/2024-12 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Garrett Lewis Baker Data Nascimento: 16/04/1990 Passaporte: A35813557 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030876/2024-11 Requerente: MERO 4 OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Arnaud Bruno Maurice Laplace Data Nascimento: 06/05/1974 Passaporte: 16DY87674 País: FRANÇA. Processo: 08228.030888/2024-38 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Jongsoo Lee Data Nascimento: 14/12/1995 Passaporte: M987V4092 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.030921/2024-21 Requerente: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MATTHEW TYLER ARMSTRONG Data Nascimento: 10/10/1993 Passaporte: 591404548 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: WILLIAM ERNEST VANDERGRIFF JR Data Nascimento: 11/10/1963 Passaporte: 587296052 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030925/2024-16 Requerente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: LUIS ANTONIO DE LEON OLGUIN Data Nascimento: 29/04/1983 Passaporte: N01847899 País: MÉXICO. Processo: 08228.030929/2024-96 Requerente: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: YANSONG WANG Data Nascimento: 20/12/1971 Passaporte: A22778046 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030930/2024-11 Requerente: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: PHILIP COLE Data Nascimento: 22/07/1978 Passaporte: A03755739 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.030942/2024-45 Requerente: OMNI TAXI AEREO S/A Prazo: 180 Dias Imigrante: KARIEM ISMAIL Data Nascimento: 02/11/1992 Passaporte: U7908297 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.030946/2024-23 Requerente: OMNI TAXI AEREO S/A Prazo: 180 Dias Imigrante: ROMAN SPIEGL Data Nascimento: 07/08/1983 Passaporte: U3445180 País: ÁUSTRIA. Processo: 08228.030949/2024-67 Requerente: FIELDCORE SERVICE SOLUTIONS INTERNATIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: CARLOS ULISES MORENO LEY Data Nascimento: 04/02/1988 Passaporte: G20355656 País: MÉXICO. Processo: 08228.030955/2024-14 Requerente: J.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO Prazo: 16/05/2026 Imigrante: Riaan Viljoen Data Nascimento: 06/12/1992 Passaporte: A08942719 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.030959/2024-19 Requerente: OMNI TAXI AEREO S/A Prazo: 180 Dias Imigrante: LARS PETTER TENNFJORD Data Nascimento: 24/07/1996 Passaporte: CFC533925 País: NORUEGA. Processo: 08228.030964/2024-13 Requerente: NGC DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ALBERTO LUPI Data Nascimento: 10/11/1964 Passaporte: YC7013261 País: ITÁLIA. Processo: 08228.030965/2024-51 Requerente: J.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO Prazo: 1 Ano Imigrante: Akhona Nyathi Data Nascimento: 19/07/1993 Passaporte: A11201225 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.030979/2024-73 Requerente: PETROWORKS DO BRASIL LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: GAETANO ALFINITO Data Nascimento: 29/09/1969 Passaporte: YB2046222 País: ITÁLIA. Processo: 08228.031062/2024-96 Requerente: J.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO Prazo: 1 Ano Imigrante: Pelane Moses Mathesula Data Nascimento: 14/02/1981 Passaporte: M00427779 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.031091/2024-58 Requerente: E80 GROUP LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: DOMENICO DI TERLIZZI Data Nascimento: 09/05/1966 Passaporte: YB0053118 País: ITÁLIA. Processo: 08228.031131/2024-61 Requerente: J.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO Prazo: 1 Ano Imigrante: Shawn Tromp Data Nascimento: 16/03/1993 Passaporte: A11210200 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.031137/2024-39 Requerente: J.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO Prazo: 1 Ano Imigrante: Wayne Nicholas Gordon Data Nascimento: 07/09/1987 Passaporte: M00451206 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL. Processo: 08228.031142/2024-41 Requerente: GALAXIA NAVEGACAO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Konstantinos Marketos Data Nascimento: 08/05/1966 Passaporte: AT4183961 País: GRÉCIA. Processo: 08228.031144/2024-31 Requerente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: IVAN RODRIGUEZ DAMIAN Data Nascimento: 13/10/1985 Passaporte: N11093685 País: MÉXICO. Processo: 08228.031154/2024-76 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Colin James Fraser Data Nascimento: 02/02/1958 Passaporte: 575400092 País: GRÃ-BRETANHA. Processo: 08228.031163/2024-67 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Puay Yong Lee Data Nascimento: 05/02/1988 Passaporte:
DESPACHO Nº 534/2024 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 25/10/2024
Empresas citadas
- Enel Distribuição São Paulo — CNPJ 61.695.227/0001-93