DESPACHO Nº 3.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004490/2022-22, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto EDP São Paulo Distribuição de
Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, em face do Auto de Infração
nº 0015/2022-SFE/ANEEL, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar o
valor da Receita Operacional Líquida a ser considerada para o cálculo do valor base da
multa; (ii) alterar o valor da multa aplicada, que passará de R$ 18.111.881,85 (dezoito
milhões, cento e onze mil, oitocentos e oitenta e um reais, oitenta e cinco centavos) para
R$ 17.916.712,72 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e doze reais,
setenta e dois centavos); e (iii) revogar o Despacho nº 3.602, de 16 de dezembro de
2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO