RESOLUÇÃO-RE Nº 3.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2238 (SEI 3694977), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.205357/2023-17, de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar SINTRAF de
Goiás/Goiás, CNPJ nº 52.813.878/0001-40, para representar a categoria Profissional
específica dos trabalhadores na agricultura familiar, aqueles que proprietários ou não,
incluídos aposentados ativos e inativos os assentados, arrendatários, cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários,
trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado
em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Goiás, no Estado de Goiás,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2218 (3662413), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203485/2024-15, de interesse do Sindicato dos Eletricitários de Manhuaçu e Região
- SINDIELETRICITÁRIOS/MG, CNPJ 31.262.922/0001-09, para representação da categoria
Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica, em suas diversas fontes, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Caputira, Durandé, Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Santa Margarida,
São João do Manhuaçu e Simonésia, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2246 (SEI3704253), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204784/2023-88, de interesse do SINDICATO AGROPESQUEIRO E AQUICULTORES
PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS E CRIADORES DE PEIXES EM
ÁGUA DOCE COM TRABALHADORES (AS) RURAIS DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA,
CNPJ 16.800.397/0001-36, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2239 (SEI 3695032), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.229504/2023-46, de interesse do SIPACC - SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO DE
CAIRU/BA, CNPJ nº 51.997.702/0001-22, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2247 (SEI3706829), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19958.227366/2024-29 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA
EXTRATIVAS DE CURITIBA, CNPJ: 78.736.121/0001-93, Carta Sindical L098 P030 A1984, em
razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO