RESOLUÇÃO-RE Nº 3.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82
25748.207669/2015-37 / 9070961
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0660188244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0689987/24-1, no prazo de 120 dias, em desacordo com os artigos 6º e 11º
da RDC nº 204/2005.
25748.207669/2015-37 / 9070961
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0163598240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0650970/24-3 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC
204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .01 .46263.003364/2019-70 .218621582 .Gabriele-Solucoes
Empresariais
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46215.012448/2019-70 .217873995 .G R E S Academicos do
Grande Rio
.RJ
3-Nulidade.
3.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 12/08/2024, Seção I, pág.105,
por erro material do seguinte processo:
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46263.003364/2019-70 .218621582 .Gabriele-Solucoes Empresariais .SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 523 (3671872), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.207764/2024-40 interpostas pelo
SINTRACAMP - SP - Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados e
Avulsos, na Movimentação e Ensacamento de Mercadorias e de Cargas e Descargas em
Geral de Campinas e Região, CNPJ: 03.307.935/0001-03, Processo24445.003090/88-26,
nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Carregadores Autônomos de
Hortifrutigranjeiros e Pescados em Centrais de Abastecimento de Alimentos de
Campinas/SP - SINDICAR CAMPINAS, CNPJ: 51.417.104/0001-37, Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.118168/2023-13 - SC22986, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores carregadores autônomos em Centrais de Abastecimento
de Alimentos públicas ou privadas, com abrangência municipal e base territorial no
município de Campinas, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 19, Inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das
seguintes entidades: 1) SINTRACAMP - SP - Sindicato da Categoria Profissional dos
Trabalhadores Empregados e Avulsos, na Movimentação e Ensacamento de Mercadorias
e de Cargas e Descargas em Geral de Campinas e Região, CNPJ: 03.307.935/0001-03,
Processo 24445.003090/88-26; excluindo a categoria categoria profissional dos
trabalhadores carregadores autônomos em Centrais de Abastecimento de Alimentos
públicas ou privadas no município de Campinas, Estado de São Paulo; 2) SINDICAR -
Sindicato dos Carregadores Autônomos de Hortifrutigrangeiros e Pescados em Centrais
de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo - SP, CNPJ 69.131.290/0001-09,
Processo nº 35792.016901/92-20; excluindo a categoria categoria profissional dos
trabalhadores carregadores autônomos em Centrais de Abastecimento de Alimentos
públicas ou privadas no município de Campinas, Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1)
SINTRACAMP - SP - Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados e
Avulsos, na Movimentação e Ensacamento de Mercadorias e de Cargas e Descargas em
Geral de Campinas e Região, CNPJ: 03.307.935/0001-03, Processo24445.003090/88-26;
2)SINDICAR - Sindicato dos Carregadores Autônomos de Hortifrutigrangeiros e Pescados
em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo - SP, CNPJ
69.131.290/0001-09, Processo nº 35792.016901/92-20, para que apresente, no prazo de
90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, com sua representação atualizada conforme seu extrato do Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26,
§ 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2234 (SEI 3691339), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203522/2023-04, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares do Município de Igarapé-Açu/PA, CNPJ nº 04.553.863/0001-47,
para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares ativos, aposentados ou não, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971 em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Igarapé-Açu, no Estado do
Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1581 (SEI nº 2322367), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204220/2024-26, de interesse do Sindicato dos(a) Pescadores(a) Profissionais
Artesanais, Aquicultores(a), Criadores(a) de Peixe e Trabalhadores(a) na Pesca do
Município de Timbiras no Estado do Maranhão - SINDPET, CNPJ nº 21.212.877/0001-16,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores(a) em pesca, criação de
peixes artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores(a)
artesanais, aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que exercem
atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e
aquicultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como
pescadores(a) e criadores(a) de peixe artesanais que exerçam a atividade econômica
objeto de classe, individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim
entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de
mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Timbiras, no Estado do Maranhão, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 524 (3671921), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDMESPA/AP - Sindicato dos Mestres em
Transportes Marítimos e Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (impugnado), Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 13620.200469/2023-96 - SA06939, CNPJ:
63.806.632/0001-67; e do SINDMESTRES - Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem
e dos Contramestres em Transportes Marítimos (impugnante), Carta Sindical: L021 P045
A1952, CNPJ: 34.092.544/0001-42 (3672489), Impugnação nº 19964.214232/2024-69
(3256317), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos
termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob
pena de indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 499 (3587557), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDITELE-SANTOS - Sindicato Municipal das
Empresas Prestadoras de Serviços de Instalação e Manutenção de Sistemas de Redes de
Telecomunicações e Prestação de Serviços de Tele-serviços e Tele-atendimento no
Município de Santos (impugnado), Processo de Pedido de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.115412/2023-88 - SA07128, CNPJ: 11.512.198/00001-09; e do
Sindicato Paulista das Empresas de Telemarkentig, Marketing Direto e Conexos", SP ,
CNPJ nº 01.132.725/0001-04 , Processo nº 46000.008643/96-17, Impugnação nº
19980.290924/2024-13; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicialproferida pela SBDI - 1 do Tribunal
Superior do Trabalho, no âmbito do PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-96740-05.2008.5.10.0012,
proveniente da 4ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01528/2024/PGU/AGU (3621409) -NUP:
00405.010584/2017-25 (REF. 0096740-05.2008.5.10.0012), e com fundamento na Análise
Técnica 526 (3696834), Resolve: ALTERAR a representação do SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE VARZELÂNDIA/MG, CNPJ 20.567.871/0001-07, para passar a constar a categoria
profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais,
empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais,
silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras que
exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de
pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros,
arrendatários, comodatários e extrativistas, nos termos do Decreto Lei nº 1.166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base
no município de Varzelância, Estado de Minas Gerais.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2235 (SEI 3691591), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204704/2023-94, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Sossego e Baraúnas/PB, CNPJ nº
03.147.418/0001-14, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2079 (Sei 3440504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.203678/2024-68, de interesse do SINDINEF - SIND EMPRESAS
FUNERARIAS E CONG NA PREST SERV SIM EST MG, CNPJ 25.570.417/0001-10, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2167 (SEI 3594195), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.220523/2024-98, de interesse do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
do Estado de Roraima - Sinjoper, CNPJ 84.021.823/0001-93, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, assim como, a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2233 (SEI 3689955), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19980.214118/2023-50, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
BARRA DO CHOÇA E REGIÃO, CNPJ nº 52.086.265/0001-58, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2231 (SEI 3687603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202517/2024-57, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Camaragibe-PE (SISEMC), CNPJ 35.467.018/0001-82, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, a irregularidade documental, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1462 (SEI nº 1721063), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.203338/2024-37, de interesse do SEESSU - Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Umuarama - PR, CNPJ nº
79.868.048/0001-76, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1462 (SEI nº 1721063), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.203338/2024-37, de interesse do SEESSU - Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Umuarama - PR, CNPJ nº
79.868.048/0001-76, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 505 (3619749), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1918 (3014242), DOU de 14/08/2024, Seção 1, n°
156, página 162 (3117236), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b)
INDEFERIR e ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.118186/2023-97 -
SA07184, de interesse do SindSecuritariosEstSP -
Sind.Empr.Emp.Sg.Pri.Cp.A.A.SG.PR.CRePrv.SP, CNPJ62.646.625/0001-82, com base no art.
22, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023; c) EXTINGUIR os pedidos de Impugnações :
19980.298841/2024-64; de interesse do SEIBREF - Sindicato dos Empregados em
Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo, CNPJ: 62.198.031/0001-
56, L028 P038 A1959; Impugnação: 19980.299137/2024-29 de interesse do Sindicato dos
Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de
Araçatuba e Região - SP, CNPJ: 59.767.988/0001-61, Processo 46000.000720/93-11;
Impugnação: 19980.299643/2024-18 de interesse do SEAAC - Sindicato dos Empregados
de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de São José dos Campos
e Região - SP, CNPJ: 01.116.437/0001-58, Processo 46000.000545/2002-97; Impugnação:
19964.214297/2024-12 de interesse do S.E.A.A.C - SINDICATO DOS EMPREG. DE AGENTES
AUTONOMOS DO COMERCIO, CNPJ: 50.422.781/0001-80, Processo 46000.000847/97-46;
Impugnação: 19958.207918/2024-82 de interesse do SINDBENEFICENTE - Sind. Int dos
Empr. em Inst. Benef.,Relig. e Fila, CNPJ: 05.646.867/0001-32, Processo
46000.004951/00-87; Impugnação: 19958.207938/2024-53 de interesse do Sindicato
Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
de Cotia e Região-SINDBENEFICENTE/COTIA,SP, CNPJ: 07.947.507/0001-04, Processo
46000.010430/2006-34; Impugnação: 19958.207898/2024-40 de interesse do SEACOTURH
- Sind.E E A Cons E Ed Cond Res Com e T H Osasco Região, CNPJ: 65.690.455/0001-21,
Processo 46000.005021/93-40; Impugnação: 19964.215921/2024-91 de interesse do
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
de Presidente Prudente e Região - SP, CNPJ: 67.664.029/0001-49, Processo
46000.009257/2001-17; Impugnação: 19958.218998/2024-00 de interesse do SEAAC -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, e de Serviços Contábeis de Guarulhos
e Região, CNPJ: 11.582.508/0001-61, Processo 46219.006460/2010-77; Impugnação:
19958.207980/2024-74 de interesse do SEAAC - Sindicato Empreg. Ag. Aut. Comércio de
Americana e Região, CNPJ: 62.474.853/0001-12, Processo 46000.004557/97-16;
Impugnação: 19958.208117/2024-34 de interesse do SEAAC DE ARARAQUARA E REGIÃO
- SINDICATO. EMPREG. AG. AUT. COMÉRCIO, CNPJ: 50.400.365/0001-81, Processo
24440.008360/91-31; Impugnação: 19958.208011/2024-31 de interesse do SEAAC -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
de Araçatuba e Região, CNPJ: 55.753.149/0001-33, Processo 24000.002161/90-44;
Impugnação: 19958.208176/2024-11 de interesse do SEAAC de Campinas e Região -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
de Campinas e Região/SP, CNPJ: 50.086.065/0001-70, Processo 46000.000732/97-24;
Impugnação: 19958.208262/2024-15 de interesse do SEAAC DE MARÍLIA E REGIÃO -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
de Marília e Região - SP, CNPJ: 57.271.959/0001-89, Processo 46000.008557/97-50;
Impugnação 19958.208311/2024-10 de interesse do SEAAC - Sindicato dos Empregados
de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias,
Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Santos e Região, CNPJ:
49.952.815/0001-60, Processo 24454.002101/91-00; Impugnação: 19958.207884/2024-26
de interesse do Sindimar - SIND. EMPR EMPR IM ASS ED RES COM INST B R F CAB EL
MR, CNPJ: 66.495.292/0001-99, Processo 46000.005744/94-48; Impugnação:
19958.208334/2024-24 de interesse do Sindicato dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Taubaté - SP, CNPJ: 26.740.353/0001-
11, Processo 47999.000153/2017-81; Impugnação: 19958.208306/2024-15 de interesse
do SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comércio, CNPJ:
50.187.756/0001-60, Processo 46000.000846/97-83; Impugnação: 19964.214738/2024-78
de interesse do EAA - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e
em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de
Serviços Contábeis do Estado de São Paulo, CNPJ: 60.976.404/0001-47, Processo L018
P062 A1949; Impugnação: 19964.214807/2024-43 de interesse do SINSAUDE - SINDICATO
DOS EMPREG. ESTABS. SERV. SAÚDE CAMPS, CNPJ: 46.087.854/0001-58, Processo L005
P020 A1941; Impugnação: 19964.214812/2024-56 de interesse do SINDICATO SAUDE
FRANCA - Sindicato E E S S Fca e Região, CNPJ: 50.428.085/0001-81, Processo L081 P010
A1977; Impugnação: 19964.214620/2024-40 de interesse do SECMESP - SIND.DOS
EMPREGADOS DE COOP. MÉDICAS NO EST. DE S. PAULO, CNPJ: 61.054.623/0001-31,
Processo 24440.037034/89-16, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n.
9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 522 (3671541), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1147 (1422872), DOU de 26/07/2024, Seção 1, n°
143, página 107 (2960485), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b)
INDEFERIR e ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200370/2023-80 -
SA07177, de interesse do SINDIFAR - Sind. da Ind. de Produtos Farmacêuticos no Estado
do RS, CNPJ:92.960.855/0001-82, com base no art. 22, inciso I, da Portaria nº
3.472/2023; c) EXTINGUIR os pedidos de Impugnações 19964.213846/2024-23 e
19964.213845/2024-89 de interesse do simecs - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e
de Material Elétrico de Caxias do Sul (impugnante 1), CNPJ: 87.815.460/0001-56 e
Impugnações: 19964.213835/2024-43 e 19964.213833/2024-54 de interesse do SIMECAN
- Sindicato das Indústrias Metal-Mecânicas e Eletro-Eletrônicas de Canoas e Nova Santa
Rita",RS (impugnante 2), CNPJ: 88.335.492/0001-17, pela perda do objeto, nos termos do
art. 52 da Lei n. 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 527 (3702468), Resolve:
ARQUIVAR E INDEFERIR o Processo de Pedido de Pedido de Alteração Estatutária
19964.108308/2023-37 - SA07021, de interesse do SINTRACOM - PARANAVAÍ - STI DA
CONST. E DO MOB. DE PARANAVAÍ (impugnado), CNPJ: 77.188.571/0001-26 , nos termos
do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 528 (3702707), Resolve:
INDEFERIR E ARQUIVAR o Pedido de Pedido de Registro Sindical Processo nº
19964.103329/2023-66 - SC22689, de interesse do SINTRAF BARRAS-PI - Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Barras-PI (impugnado), CNPJ:
49.612.766/0001-16, nos termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 510 (3640662), Resolve:
SUSPENDER o registro sindical do STTR MARABA - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE MARABÁ, CNPJ: 05.321.484/0001-94, Carta Sindical L095 P072 A1984, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 511 (3640942), Resolve:
SUSPENDER o registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapiramutá -
BA, CNPJ: 13.228.374/0001-00, Carta Sindical: L093 P036 A1982, nos termos do art. 26,
§2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 515 (3643906), Resolve:
SUSPENDER o registro sindical do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz das
Almas, CNPJ 13.696.067/0001-54, Carta Sindical L066 P091 A1971, nos termos do art. 26,
§2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 517 (3644511), Resolve:
SUSPENDER o registro sindical do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
FAGUNDES - PB, CNPJ: 08.860.637/0001-60, Carta Sindical L061 P068 A1969, nos termos
do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2242 (SEI3701488), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO
DOS POLICIAIS PENAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDPPEN/RN, CNPJ
07.832.577/0001-09, Processo 19964.201727/2023-47, para representar a Categoria
profissional dos Policiais Penais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2243 (SEI3702210), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, artefatos de papel, pasta de madeira para
papel, papelão e cortiça de Indianápolis e Região - SINTICEL/INDIANÁPOLIS, CNPJ
52.338.121/0001-41, Processo 19964.201646/2023-47, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores nas indústrias de Celulose, Papel, Artefatos de Papelão,
Papelão, Cartolina, Cartão e cortiça; pasta de madeira para papel, papelão e cortiça;
artefatos de papel recicláveis e aparas de papelão e cortiça; fabricação de embalagens de
papel, papelão e cortiça, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios
de Canápolis, Cascalho Rico, Coromandel, Estrela do Sul, Grupiara, Indianápolis, Iraí de
Minas, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Romaria, Santa Juliana,
Serra do Salitre e Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2245 (SEI3703083), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao SINDICATO DOS (AS) ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SASER,
CNPJ 33.673.245/0001-39, Processo 19964.201630/2023-34, para representar a categoria
profissional dos Assistentes Sociais, do plano da CNPL, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 1461 (SEI1720219), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203306/2024-31, de interesse do SINTECON-MA - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPINGS CENTERS,
EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
CONDOMÍNIOS NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 15.274.390/0001-65, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores empregados em condomínios
residenciais, condomínios de shopping centers, em edifícios e em empresas de
administração e prestação de serviços em condomínios, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.