RESOLUÇÃO CRCSC Nº 490, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

VI - não ter vínculo empregatício ou de indicação com o Sindicato dos
Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul - SINPEF/RS ou qualquer outra
entidade ligada à classe dos profissionais de Educação Física do RS; e
VII - declarar expressamente que aceita o múnus com disponibilidade para
atuar, perante o CREF2/RS, no exercício da função e a aceitação das normas dele
decorrentes.
Art. 5º Os interessados deverão requerer ao Presidente do CREF2/RS, em
formulário próprio e dentro do prazo estipulado no edital, seu cadastramento para o
exercício eventual da função de Defensor Dativo.
Art. 6º O CREF2/RS organizará lista de interessados em atuar como defensor
dativo em ordem cronológica de requerimento protocolado.
Art. 7º O pagamento do defensor dativo corresponde a R$ 100,00 (cem reais)
e inclui todos os atos processuais e de representação elencados no art. 2º desta Resolução,
devendo ser devidamente autorizado pelo ordenador de despesas.
Art. 8º O defensor dativo fará jus à percepção de pagamento quando for
nomeado em ato do Presidente da Câmara de Julgamento e convocado pelo Presidente do
CREF2/RS, conforme esta resolução.
Parágrafo único. O defensor dativo realizará os trabalhos em seu próprio local
de trabalho e não terá vínculo de qualquer natureza com esta autarquia federal, uma vez
que sua atuação visa exclusivamente produzir defesa no andamento processual de inscritos
com a situação revel e em lugar incerto e não sabido.
Art. 9º O pagamento do defensor dativo será fixado pela Câmara de
Julgamento, no Acordão de Julgamento, após praticados todos os atos processuais e de
representação elencados no art. 2º desta resolução.
§ 1º Ocorrendo a substituição do defensor dativo, o pagamento será realizado
proporcionalmente às etapas realizadas, sendo o Presidente da Câmara de Julgamento
responsável pela fixação das quantias no Acórdão.
§ 2º No caso de o defensor dativo ser removido do processo, por deixar de
cumprir suas obrigações processuais, receberá remuneração proporcional aos atos
efetivamente praticados.
Art. 10. Constituem-se obrigações fundamentais para a percepção do
pagamento ora instituído:
I - praticar e acompanhar todos os atos até o final do processo, conforme
determina no art. 2º desta resolução;
II - patrocinar a causa do beneficiário com zelo e diligência, usando de todos os
recursos técnicos-éticos-profissionais até decisão final;
III - não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários
profissionais; e
IV - manter o absoluto sigilo profissional.
Art. 11. Transitada em julgado a decisão, o Presidente do CREF2/RS
determinará o pagamento em favor do defensor dativo.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CREF2/RS,
assegurado o direito de recurso para o Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data de sua decisão.
Art. 13. Esta resolução revoga as Resoluções CREF2/RS nº 149/2018 e
183/2022.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre regras das Reuniões Plenárias, de
Diretoria, de Câmaras Técnicas e de Comissões do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região -
CREF2/RS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução
CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º Esta Resolução trata do regramento das reuniões Plenárias, de Diretoria,
de Câmaras Técnicas e de Comissões do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
- CREF2/RS.
Reunião Plenária
Art. 2º As reuniões devem obedecer a presença mínima prevista no Regimento
Interno do CREF2/RS.
Art. 3º As reuniões ordinárias de Plenária terão duas chamadas, conforme
horários estabelecidos na convocação ou agendamento, aguardando-se 30 (trinta) minutos
entre a 1º chamada e a 2º chamada para apregoamento.
Art. 4º Fica definido que após a 2ª chamada, para o atendimento da exigência
de quórum mínimo estabelecido no Regimento Interno do CREF2/RS (Resolução CREF2/RS
224, de 2024), na ausência do membro titular, será convocado suplente com direito a voz
e voto.
Art. 5º O membro titular que chegar após a 2ª chamada e que por
consequência tenha sido substituído por um membro suplente, terá apenas direito a voz e
não poderá proferir voto, que ficará ao encargo do membro que estará lhe
substituindo.
Parágrafo único. O membro titular que iniciar sua participação após a 2ª
chamada, terá sua presença contabilizada desde que permaneça na reunião até o final, ou
com no mínimo 80% de participação.
Art. 6º A presença dos integrantes nas reuniões Plenárias será registrada das
seguintes formas:
I - Em ata, sendo devidamente registrado se a participação se deu na forma
presencial ou telepresencial;
II - Em lista de presença, em que os membros presentes assinam e o Presidente
validada a presença dos membros telepresenciais.
Art. 7º Após a 2ª chamada, o Presidente declarará aberta a sessão e dará início
aos trabalhos de acordo com a pauta.
Reunião de Diretoria, de Câmaras Técnicas e de Comissões
Art. 8º As reuniões devem obedecer a presença mínima prevista no Regimento
Interno do CREF2/RS.
Art. 9º As reuniões de Diretoria, de Câmaras Técnicas e de Comissões terão
chamada única.
Art. 10. O membro terá sua presença contabilizada desde que permaneça na
reunião até o final, ou com no mínimo 80% de participação.
Art. 11. A presença dos integrantes nas reuniões será registrada em ata, sendo
devidamente registrado se a participação se deu de forma presencial ou telepresencial;
Participação na Modalidade Telepresencial
Art. 12. Os membros que optarem por participar na modalidade telepresencial,
deverão obrigatoriamente manter a câmera aberta, com imagem integral do rosto, durante
toda reunião, para que seja validada sua participação.
§ 1º O membro que optar pela participação na modalidade telepresencial,
deverá possuir condições técnicas com internet de boa qualidade e local adequado, sem
interrupções, garantindo que a sua participação seja realizada nas mesmas condições que
da forma presencial e que garantam os princípios éticos, da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência desta autarquia federal.
§ 2º Para participação na sala virtual, o Conselheiro e/ou Membro deve estar
em somente uma conta de acesso com seu nome expresso.
§ 3º Acessos sem nomes ou com nomes não previamente informados, não
terão o acesso permitido.
Art. 13. O membro que descumprir o art. 11 será advertido para que seja
restabelecida sua comunicação visual com a reunião.
Parágrafo único. A advertência deverá constar em ata.
Art. 14. Passados 15 (quinze) minutos da advertência, o membro será retirado
da sala de reunião virtual, não sendo permitido seu reingresso, e sua presença será
desconsiderada, convertendo-se em falta.
Atas
Art. 15. Todos os assuntos deliberados devem ser analisados e votados pelos
presentes que tiverem direito a voto, tanto na modalidade presencial, quanto na
telepresencial, sendo desconsiderado os atos praticados pelo participante em modalidade
telepresencial que não atender aos requisitos do art. 11 desta resolução.
Parágrafo único. A ata deve ser redigida de modo a constar todos os itens de
pauta deliberados durante a reunião e será assinada pelo Presidente e Secretário.
Disposições Gerais
Art. 16. Todos os membros que fizerem uso da palavra terão três minutos para
explanação, podendo ser acrescido mais um minuto com a autorização do Presidente.
Parágrafo único. Caso ultrapasse o tempo limite, o membro será advertido pelo
Presidente e, em caso de reincidência, poderá ser retirado da reunião.
Art. 17. Os casos omissos verificados nesta Resolução serão encaminhados pela
Diretoria ad referendum ao Plenário e as deliberações registradas em ata.
Art. 18. Esta Resolução revoga a Resolução CREF2/RS nº 201/2023.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 198, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696/98, de 1º de setembro
de 1998, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a alínea XXIV do Artigo
6º, alínea XV do Artigo 25, alínea X do Artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP
(Resolução CONFEF nº 481/2023), e
CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 289ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 19
de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, cujo resumo está publicado no Anexo
I integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR