RESOLUÇÃO Nº 757, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Protocolo nº 010/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do
Sistema Único de Saúde (MNNP - SUS)
Institui os princípios, diretrizes e objetivos para a negociação do trabalho em
saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída,
ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde, por
meio, respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e nº 708,
de 13 de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I.),
igualmente estabelecido pela citada Resolução CNS nº 708/2023; e considerando:
a) Que a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), na
sua 82º Reunião Ordinária, abordou o trabalho em saúde no contexto atual dos desafios
para a gestão do trabalho e da negociação coletiva no setor público de saúde e suas
perspectivas de regulamentação e de avanços;
b) A Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, e a Resolução CNS nº
715, de 20 de julho de 2023, ambas, referentes às disposições da 17ª Conferência
Nacional de Saúde;
c) A necessidade de definir estratégias para coibir o avanço da terceirização
nos serviços públicos de saúde;
d) Os riscos iminentes de nova tramitação de uma reforma administrativa
que venha a destruir o Regime Jurídico Único e a própria estrutura dos serviços
públicos;
e) O Decreto nº 7.744, de 6 de março de 2013, que promulgou a Convenção
da Organização Internacional do Trabalho - OIT n° 151, e a recomendação OIT nº 159,
as quais versam sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, bem como a
importância da regulamentação da citada Convenção.
f) A necessidade de ratificação da Convenção OIT n° 190, que trata da
eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho;
g) As dimensões da formação para o exercício profissional e as relações do
trabalho que remetem à necessidade de fortalecer a Regulação do Trabalho;
h) A divulgação das políticas públicas exitosas à sociedade brasileira e, em
especial, às trabalhadoras e aos trabalhadores de saúde, como relevante instrumento
para qualificar o serviço público e para enfrentar a disputa ideológica e a privatização
do SUS;
i) A Política Nacional de Humanização (PNH) e a coibição da violência no
trabalho, que se expressa no cotidiano sob diferentes formas, e a importância da
promoção de uma cultura de paz nos ambientes de trabalho;
j) A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT)
voltada para o desenvolvimento da atenção integral à saúde da trabalhadora e do
trabalhador;
k) A Resolução CNS nº 749/2024, que aprova a atualização do Protocolo nº
002/2024 da MNNP-SUS, que estabelece orientações para a instituição formal das Mesas
Subnacionais de Negociação Permanente do SUS;
l) A Resolução CNS nº 750/2024, que aprova a atualização do Protocolo nº
003/2024 da MNNP-SUS, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Sistema Único de Saúde - (SiNNP-SUS);
m) O Protocolo n° 09/2015 da MNNP-SUS, que institui as diretrizes da
Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema
Único de Saúde (ANTD-SUS);
n) A Resolução CNS nº 723, de 9 de novembro de 2023, que convoca a 5ª
Conferência Nacional de Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores (5º CNSTT); e
o) A Resolução CNS nº 724, de 9 de novembro de 2023, que convoca a 4ª
Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES).
Resolve:
Art. 1º Instituir princípios, diretrizes e objetivos para a negociação do
trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º São princípios nacionais para a negociação do trabalho em saúde no
contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS:
I - O entendimento do SUS como política de Estado civilizatória e como
estratégia para a garantia do direito social à saúde e à superação das desigualdades
sociais, bem como para a valorização da ciência na perspectiva da defesa da vida; e
II - A garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, inclusive da
sua livre organização sindical, no trabalho no SUS.
Art. 3º São diretrizes nacionais para a negociação do trabalho em saúde no
contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS:
I - O fortalecimento das estruturas públicas do SUS e a garantia de condições
de vida adequadas para a população e de melhor qualidade de vida no trabalho para as
trabalhadoras e os trabalhadores da saúde;
II - O fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
(PNEPS), visando à qualificação e transformação das práticas, articulando serviço, ensino
e comunidade, valorizando os conhecimentos tradicionais e populares, com abordagens
multidisciplinares e interprofissionais alinhados aos princípios fundamentais do SUS;
III - O fortalecimento do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e
Valorização das Trabalhadoras do SUS, com o enfrentamento do machismo cultural, das
formas de misoginia, sexismo, discriminação étnico-racial, religiosa, geracional, de
orientação sexual e de identidade de gênero ou quaisquer outras formas de
preconceito;
IV - O fortalecimento da gestão do trabalho e do diálogo implementando os
princípios da negociação coletiva sobre as condições e relações de trabalho no SUS; e
V - O combate às múltiplas formas de precarização do trabalho e seu impacto
na qualidade dos serviços de saúde, e na saúde e segurança das trabalhadoras e dos
trabalhadores.
Art. 4º A negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do
trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS objetiva:
I - Fortalecer as estruturas públicas do SUS e garantir as condições de vida
adequadas à população e melhores condições de trabalho às trabalhadoras e aos
trabalhadores da saúde;
II - Fortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS),
crítica, emancipatória e articulada à educação popular;
III - Contribuir para o fortalecimento da gestão do trabalho, o diálogo e
privilegiar os princípios da negociação coletiva sobre as relações e condições de trabalho
no SUS; e
IV - Combater as múltiplas formas de precarização do trabalho e seu impacto
na qualidade dos serviços de saúde e na saúde e segurança das trabalhadoras e dos
trabalhadores.
Art. 5º Para fortalecer as estruturas públicas do SUS e garantir as condições
de vida adequadas à população e melhores condições de trabalho às trabalhadoras e aos
trabalhadores da saúde, deverão ser observados:
I - A promoção de políticas orientadas para o desenvolvimento e para a
geração do pleno emprego e do trabalho decente;
II - A defesa de condições, processos, vínculos e relações de trabalho
humanizadas, dignas e seguras, com incentivo da cultura de paz, contemplando o
desenvolvimento funcional das trabalhadoras e dos trabalhadores;
III - A implementação do protocolo 009/2015 da MNNP-SUS que trata sobre
as diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e
Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (ANTD-SUS);
IV- A promoção de ambientes de trabalho seguros e protegidos para a classe
trabalhadora e implantação do Pacto Mundial para o Emprego adotado por delegados de
governos, trabalhadores e empregadores na 98ª Conferência Internacional do Trabalho
da OIT em junho de 2009;
V - O aprimoramento dos sistemas de informação no âmbito da gestão do
trabalho e educação em saúde para subsidiar o planejamento e dimensionamento da
força de trabalho; e
VI - A implementação de carreira que contemple todos as trabalhadoras e os
trabalhadores da saúde.
Art. 6º Para fortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
(PNEPS), deverão ser observados:
I - A ampliação do investimento na Política Nacional de Educação Permanente
em Saúde (PNEPS);
II - O desenvolvimento de espaços de educação permanente interprofissional
capazes de fomentar o debate político, não partidário, crítico, cidadão, emancipatório,
que promova a igualdade étnico-racial e de gênero, que seja capaz de pautar na agenda
política contemporânea a compreensão sobre o Estado e a Sociedade, problematizando
o modo de produção capitalista e suas interfaces no mundo do trabalho e a dimensão
histórica da saúde;
III - A incorporação aos processos formativos de temas sobre a garantia de
direitos sociais e humanos;
IV - O fortalecimento do diálogo entre formação e participação social para
ampliar o enfrentamento às desigualdades sociais e às violências cotidianas e, promover
o debate sobre democracia e construindo sujeitos sociais capazes de defender a vida e
as políticas de proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores e geração de emprego e
renda; e
V - O desenvolvimento de medidas eficientes de qualificação das
trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde para identificar e comunicar às autoridades
indícios de formas de trabalho em condições análogas à escravidão, de violência
doméstica, de violência contra crianças e adolescentes, dentre outras formas de
violência.
Art. 7º Para contribuir para o fortalecimento da gestão do trabalho, o diálogo
e privilegiar os princípios da negociação coletiva sobre as relações e condições de
trabalho no SUS, deverão ser observados:
I - A reinstalação e qualificação dos espaços democráticos fundamentais e
estratégicos de diálogo, de cogestão e de negociação;
II - O reestabelecimento e incentivo do funcionamento do Sistema Nacional
de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS);
III - A avaliação dos modelos de gestão e contratação na saúde e a adoção
de medidas para coibir a precarização das relações de trabalho;
IV - A publicização de políticas e experiências exitosas nas redes de
comunicação no campo da gestão do trabalho e educação na saúde; e
V - A implementação de ações e estratégias para criar e ampliar condições
necessárias ao exercício da equidade de gênero, raça e etnia, e combater quaisquer
formas de preconceito no âmbito do SUS.
Art. 8º Para combater as múltiplas formas de precarização do trabalho e seu
impacto na qualidade dos serviços de saúde e na saúde e segurança das trabalhadoras
e dos trabalhadores, deverão ser observadas:
I - A luta e o combate ao processo de privatização do Sistema Único de
Saúde (SUS) e da sua força de trabalho;
II - A superação da barreira jurídica e dos instrumentos normativos impostos
pelas políticas econômicas ao orçamento público que dificultam o investimento em
políticas sociais, de responsabilidade sanitária e valorização da força de trabalho da
saúde, como estabelece a Constituição Federal;
III - A colaboração no debate para criação da Carreira do SUS em todo o
território Nacional, cujo acesso será mediante concurso público, resguardando a
autonomia dos entes federativos, sem prejuízo da discussão de alternativas à
precarização, considerando as várias modalidades de contratação do trabalho e o
enfrentamento da terceirização;
IV - A valorização do concurso público para a superação da pejorização e
outras formas de precarização do trabalho no SUS; e
V - A atuação na perspectiva de alcançar o Objetivo do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 8, que visa "Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo
e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos".
Art. 9º Este protocolo entrará em vigor após a aprovação do Conselho
Nacional de Saúde (CNS) e homologação da Ministra de Estado da Saúde.