RESOLUÇÃO Nº 757, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 757, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Protocolo nº 010/2024 da Mesa Nacional
de Negociação Permanente do Sistema Único de
Saúde (SUS), que institui os princípios, diretrizes e
objetivos para a negociação do trabalho em saúde
no contexto da gestão do trabalho e da educação
na saúde no âmbito do SUS.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2024,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando o Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual
dispõe que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país,
tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda
e o acesso aos bens e serviços essenciais;
Considerando o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que estão
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a saúde do
trabalhador, que deve ser promovida por meio de um conjunto de atividades que se
destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho;
Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a
Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de
negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos
pertinentes a força de trabalho em saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 229, de 08 de maio de 1997, que reinstala
a Mesa Nacional de Negociação, com os objetivos dispostos na Resolução CNS nº
52/1993;
Considerando que a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996,
deliberou pela importância da implantação da Mesa Nacional de Negociação, bem como
de mesas estaduais e municipais;
Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, realizada em 2006, que definiu as diretrizes para valorização e qualificação do
profissional do SUS, incluindo como uma das estratégias o fortalecimento e a
disseminação da negociação coletiva, por meio das mesas de negociação;
Considerando as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
em especial, a Convenção nº 154, que trata do fomento à negociação coletiva e a
Convenção nº 155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores, ambas
aprovadas na 67ª reunião da OIT, em 19 de junho de 1981, e em vigor no Brasil desde
10 de julho de 1993;
Considerando o teor da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159,
ambas da OIT, ratificadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e que tratam do direito
à sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública;
Considerando que a negociação do trabalho em saúde pode ser
compreendida como diálogo político e, como tal, deve ser parte integrante dos
processos de tomada de decisão, contribuindo para o desenvolvimento ou
implementação de mudanças de políticas de gestão do trabalho no SUS (WHO, 2015);
Considerando a Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003, que
ratifica o ato de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS
(MNNP-SUS), de acordo com os objetivos das Resoluções CNS de nº 52 e nº 229 e as
deliberações do Pleno do CNS para estabelecer negociação sobre os temas contidos no
documento "Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos para o SUS" (NOB/RH);
Considerando o "Pacto Mundial para o Emprego", instrumento lançado na OIT
em 2009, por governos, sindicatos e empregadores, com o objetivo de enfrentar a crise
econômica global que levou, na época, ao fechamento de 52 milhões de vagas de
trabalho em vários países;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem
parte da Agenda 2030 assinada durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015, em
especial, o Objetivo nº 8, que propõe promover o crescimento econômico sustentado,
inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e
todos;
Considerando a necessidade de se promover iniciativas que garantam um
ambiente de trabalho decente, digno e humanizado para os trabalhadores da saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 708, de 13 de março de 2023, que dispôs
sobre a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de
Saúde, resolve:
Aprovar o Protocolo nº 010/2024 da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), que institui os princípios, diretrizes
e objetivos para a negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho
e da educação na saúde no âmbito do SUS, na forma do anexo desta Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 757, de 15 de agosto de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde