PORTARIA MDS Nº 1.026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Manual de Procedimento de Seleção
Interna das Agências de Publicidade no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso ll, da Constituição Federal e em atendimento ao disposto no
artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar o "Manual de Seleção Interna das Agências", na forma do
Anexo I desta Portaria, que disciplina, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, a seleção interna das agências contratadas
para execução das ações de comunicação publicitária.
§ 1º As disposições do manual de que trata o caput deverão ser observadas
pelos servidores que praticarem atos relacionados à execução dos contratos firmados
entre este Ministério e agências de propaganda.
§ 2º O manual a que se refere o caput estará disponível, também, no sítio
eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao>.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MDS nº 902, de 18 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS