PORTARIA GM/MS Nº 5.612, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 25/23, de 14 de setembro de 2023, do Grupo Mercado Comum, que aprova os requisitos de boas práticas para diagnóstico de morte encefálica. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e considerando a adoção pelo Grupo Mercado Comum da Resolução GMC nº 25/23, de 14 de setembro de 2023, que aprova os requisitos de boas práticas para diagnóstico de morte encefálica, resolve: Art. 1º A Resolução GMC nº 25/23 adotada pelo Grupo Mercado Comum em 14 de setembro de 2023, anexa a esta Portaria, será executada e cumprida integralmente em seus termos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISÍA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.612, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/10/2024